30/07/2024 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 12:42

Recebidos os autos
16/01/2024 12:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2024 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2023 18:56

Recebidos os autos
22/11/2023 18:56

Juntada de CUSTAS
22/11/2023 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/10/2023 11:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023
10/10/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
10/10/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 16:45

Homologada a Transação
09/10/2023 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
08/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/10/2023 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 11:20

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:36

Expedição de Mandado
31/08/2023 15:34

Juntada de TERMO DE PENHORA
23/08/2023 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/08/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 19:25

DEFERIDO O PEDIDO
10/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/04/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/04/2023 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/04/2023 17:29

Expedição de Certidão GERAL
26/04/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/03/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 10:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 23:57

DEFERIDO O PEDIDO
11/11/2022 01:07

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 14:42

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 08:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/05/2022 12:12

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/12/2021 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2021 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
21/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 20:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 20:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:55

Juntada de REQUERIMENTO
08/12/2021 13:57

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2021 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
27/10/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:45

Expedição de Mandado
27/10/2021 13:43

Expedição de Mandado
21/10/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/10/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/10/2021 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:01

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2021 17:01

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/08/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:32

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
21/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014502-92.2021.8.16.0031 Processo: 0014502-92.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.798,84 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ANA CARLA CUSTÓDIO DOS SANTOS REGINALDO GRAUBNER FERNANDES DECISÃO Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial.

DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) executado(s), para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida reclamada, ficando desde já arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 827 do NCPC. 1.1.

No caso de integral pagamento, no mesmo prazo, reduzo a verba honorária para a metade, ou seja 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito (parágrafo 1º, do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil). 1.2.

No mandado citatório, deverá constar a ressalva de que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito e, realizando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme previsão do artigo 916, do NCPC.

NOMEAÇÃO DE BENS 2.

Não realizado o pagamento ou o requerimento de parcelamento, deverá a parte executada, indicar bens à penhora, especificando onde se encontram e os respectivos valores, sob pena das sanções previstas no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do NCPC. 3.

Não reconhecendo a existência ou valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada propor embargos à execução, os quais deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartados, distribuídos por dependência, conforme disposição do artigo 914 e seguintes, do NCPC.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA 4.

Devidamente citado(a), com a inércia do(a) devedor(a), caso haja requerimento da parte exequente, com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro desde já o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 4.1.

Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.1.1.

Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.

Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.1.

Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.2.2.

Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5.

Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 5.1.

Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1.

Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2.

Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1.

Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2.

Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6.

Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo Sistema INFOJUD.

Cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ - AREsp: 1360957 RJ 2018/0231095-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/10/2018) Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100.

Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal.

Parágrafo único.

Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” 7.

Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do artigo 836, §§ 1° e 2°, do Novo Código de Processo Civil. 7.1.

Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833, do NCPC. 7.2.

Realizada a penhora e não havendo oferecimento de embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 8.

Caso as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1.

Oportunamente, voltem conclusos.

PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 9.

Recaindo a penhora sobre bens móveis (item 7) e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC. 9.1.

Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 774, incisos III e IV, do Novo Código Processo Civil. 9.2.

Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

Oficial de Justiça. 9.3.

Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 10.

Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 10.1.

Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 10.2.

Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil). 10.3.

Em caso de requerido de alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 6 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvei(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 11.

Oportunamente, voltem conclusos.

A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, 09 de agosto de 2021.

RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito
10/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:28

DEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/08/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/07/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2021 13:56

Recebidos os autos
23/07/2021 13:56

Distribuído por sorteio
23/07/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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