TJPR - 0003050-38.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1 PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MARIANO

CPF *64.***.*76-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2025 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2025 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 14:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/11/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2024 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 16/10/2024 13:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 15/10/2024 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 16:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/08/2024 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2024 13:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2024 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2024 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2024 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2024 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2024 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2024 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2024 13:25

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 11/06/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 10/06/2024 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/05/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/03/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:59

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 11:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/11/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 13/11/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 13/11/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 13/11/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 09/10/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/09/2023 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/09/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 17:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/09/2023 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/08/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:09

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2023 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2023 13:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/03/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:20

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/02/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 12:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/11/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:19

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2022 10:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2022 18:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/02/2022 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2022 15:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/02/2022 15:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/01/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/10/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 15:36

    Alterado o assunto processual

  • 06/10/2021 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/09/2021 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2021 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2021 15:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2021 14:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003050-38.2021.8.16.0079   Processo:   0003050-38.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   06/08/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   CLAUDINEI ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MARIANO 1.

    Trata-se de prisão em flagrante de Claudinei Antonio Ferreira dos Santos Mariano, ocorrida no dia 06 de agosto de 2021, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180 do Código Penal.

    Foi ouvido o condutor, uma testemunha, e o conduzido; lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa.

    O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local.

    O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    Conforme denota-se ao evento 1.2, o flagrado foi posto em liberdade, mediante o pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

    No evento 19.1, foram juntados aos autos os antecedentes criminais do conduzido, obtidos junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando está cometendo a infração penal.

    Nota-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material do fato, conforme auto de prisão em flagrante delito, ofícios, termos de depoimentos, termo de interrogatório, nota de culpa, fiança arbitrada pelo Delegado, auto de exibição e apreensão e boletim de ocorrência.

    Bem como suficientes são os indícios de autoria, os quais decorrem da própria prisão em flagrante do flagrado e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão deste. 3.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado Claudinei Antonio Ferreira dos Santos Mariano, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4.

    Ademais, não há que se analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi posto em liberdade pela Autoridade Policial, mediante a concessão da liberdade provisória com fiança para o mesmo, obrigando o flagrado às condições do artigo 327 e 328, do Código de Processo Penal. 5.

    Proceda a secretaria o cadastro do feito na Plataforma de registro sobre análise do auto de prisão em flagrante (APF) no contexto excepcional da pandemia de COVID-19, junto ao site do CNJ:  https://pt.research.net/r/cnj_analise_apf10  6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.   Dois Vizinhos, datado digitalmente.   Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 10/08/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2021 09:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2021 15:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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