02/12/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 17:58

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:58

Baixa Definitiva
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS BRANDES
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA.
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE GLACI DE SOUZA BRANDES
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE HELMUTH BRANDES FILHO
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ADÃO BRANDES
28/11/2022 15:41

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
28/11/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 13:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/11/2022 13:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2022 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
22/11/2022 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 17:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2022 13:30
03/11/2022 14:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
31/10/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/10/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 15:00

Extinto o processo por desistência
21/10/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 10:59

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2022 10:59

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
21/10/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
30/09/2022 14:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2022 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/09/2022 16:04

Pedido de inclusão em pauta
26/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA.
10/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON SILVA
10/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS BRANDES
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE HELMUTH BRANDES FILHO
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GLACI DE SOUZA BRANDES
09/06/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/05/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/05/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:36

Juntada de ACÓRDÃO
04/05/2022 15:56

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/03/2022 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE GOSMANN & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
25/01/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE GLACI DE SOUZA BRANDES
25/01/2022 01:12

DECORRIDO PRAZO DE REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA
25/01/2022 01:12

DECORRIDO PRAZO DE HELMUTH BRANDES
25/01/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON SILVA
25/01/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS BRANDES
25/01/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA.
25/01/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ADÃO BRANDES
25/01/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE HELMUTH BRANDES FILHO
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044767-73.2021.8.16.0000 Recurso: 0044767-73.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): JEFFERSON SILVA Gosmann & Silva Advogados Associados REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA Agravado(s): Adão Brandes GLACI DE SOUZA BRANDES LUIS CARLOS BRANDES Comercio de Madeiras Brandes Ltda.

Helmuth Brandes Filho I.

GOSMANN & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, JEFFERSON SILVA e REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA interpõem agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Castro, que, nos autos nº 0003920-65.2020.8.16.0064 (mov. 199.1), indeferiu os pedidos de levantamento do valor incontroverso depositado nos autos e de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais devidos.

O recurso foi distribuído automaticamente a este Órgão Julgador (mov. 21.1-TJ), na consideração de que se trata de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal).

Os recorrentes, no entanto, formularam, perante a Vara de Família daquela mesma comarca, pedido semelhante a respeito da mencionada verba honorária, cujo pleito é examinado na Apelação nº 0001583-69.2021.8.16.0064.

II.

Desse modo, havendo especialização para a análise da matéria em feito conexo, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, CPC), DECLINO da competência para o exame do recurso e o encaminho à Excelentíssima Senhora Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende (12ª Câmara Cível), com fulcro no art. 179, § 1º, do RITJPR.

Curitiba, datado digitalmente. Naor R. de Macedo Neto Desembargador
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 21:13

OUTRAS DECISÕES
17/11/2021 17:50

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:50

Conclusos para despacho INICIAL
17/11/2021 17:50

Recebidos os autos
17/11/2021 17:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/11/2021 17:50

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
17/11/2021 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
17/11/2021 17:13

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 17:07

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
17/09/2021 17:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2021 17:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 17:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 17:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 17:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS BRANDES
17/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA.
17/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE HELMUTH BRANDES FILHO
17/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ADÃO BRANDES
17/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GLACI DE SOUZA BRANDES
15/09/2021 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 19:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044767-73.2021.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DE CASTRO Agravantes: GOSMANN & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros Agravados: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Outros 1 Relator : Juiz Subst. 2º G.

FRANCISCO JORGE 1.

Insurgem-se os patronos dos exequentes em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação monitória, sob nº 0003920-65.2020.8.16.0064, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, que indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos e destaque do valor dos honorários advocatícios devidos (mov. 199.1/orig).

Após breve síntese dos fatos, assevera restarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, para o fim de se deferir o imediato destaque dos honorários contratuais, por se tratar de verba alimentar, ou, sucessivamente, para o fim de deferir ao menos o imediato bloqueio do valor dos honorários contratuais devidos, até ulterior julgamento do presente agravo, eis que os herdeiros poderão, a qualquer tempo, partilhar amigavelmente o valor ganho pelo espólio nos autos originários (R$ 2.208.107,00), sem a devida reserva dos honorários (R$ 353.297,12), o que pode dificultar ou até mesmo impossibilitar o recebimento da verba honorária que lhes pertence, havendo, dessa forma, dano de irreparável ou difícil reparação, com a consequente reforma da decisão (mov. 1.1). 2.

O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc.

III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc.

IV, do art. 932/CPC).

Assim, ante aos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3.

De acordo com o disposto no art. 1.019, inc.

I/CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá ... deferir, em antecipação de 1 Subst.

Des.

Naor Ribeiro de Macedo Neto Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0044767-73.2021.8.16.0000 – 17ª CCiv. fls. 2 de 3 tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ..., desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único/CPC/15).

Pois bem.

In casu, não obstante os argumentos lançados pelos exequentes, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, o risco do dano alegado, pois, mesmo que os herdeiros partilhem o valor recebido pelo espólio, não é indicativo de que não cumprirão com os contratos advocatícios assumidos, não tendo a parte agravante trazido qualquer demonstração nos autos de que caso não haja o destaque dos honorários contratuais a partir de decisão judicial, o contrato firmado não será cumprido.

Ademais, como bem pontuou a decisão atacada: “( ...) O alvará judicial incidental aos autos de Inventário nº 0001583-69.2021.8.16.0064 foi ajuizado pelos Advogados do autor e que o Juízo da Vara de Família e Sucessões considerou que os Advogados são credores do Espólio e não são legitimados para requerer a liberação de valores para pagamento de verba contratual.

O Juízo afirmou também que habilitação de crédito no inventário antes da partilha é uma faculdade do credor e não impede o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente quando a dívida não está vencida ou não é exigível.

Sendo assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões não obsta o levantamento de honorários pelos Advogados, desde que observada a legitimidade para requerer a liberação de valores de titularidade do Espólio ou ajuizar ações autônomas para essa finalidade.

A decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões foi extinta sem resolução demérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não obsta que a ação seja novamente proposta perante a Vara da Família e Sucessões desta Comarca quando implementados os pressupostos faltantes que ensejaram a extinção.

Desse modo, INDEFIRO os pedidos de levantamento do valor incontroverso depositado nos autos e de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais devidos. ( ...) ” (mov. 199.1/orig.).

Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verifica-se o preenchimento dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 995/CPC, para a concessão da tutela pleiteada, devendo a decisão atacada ser mantida em seus termos. 4.

ANTE AO EXPOSTO, denego a antecipação da tutela requerida. 5.

Comunique-se ao d. juízo de origem.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0044767-73.2021.8.16.0000 – 17ª CCiv. fls. 3 de 3 6.

Faculto à parte agravada apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc.

II/CPC.

Intimem-se.

Curitiba, 10 de agosto de 2021.

Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/lvo
11/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/08/2021 08:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:19

Conclusos para despacho INICIAL
23/07/2021 14:19

Distribuído por sorteio
23/07/2021 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 14:19

Recebidos os autos
23/07/2021 13:21

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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