26/08/2025 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/08/2025 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/08/2025 13:45

Recebidos os autos
18/08/2025 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/08/2025 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2025 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2025 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2025 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2025 17:36

Recebidos os autos
12/08/2025 17:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/08/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2025 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/08/2025 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2025 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025
08/08/2025 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025
08/08/2025 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024
08/08/2025 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024
08/08/2025 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024
08/08/2025 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024
03/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:54

Recebidos os autos
02/04/2025 14:54

Juntada de CIÊNCIA
02/04/2025 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2025 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2025 00:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/12/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/12/2024 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 15:38

Recebidos os autos
02/12/2024 15:38

Juntada de CIÊNCIA
02/12/2024 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2024 15:26

PRESCRIÇÃO
23/08/2024 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2024 17:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/07/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/07/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2024 14:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/07/2024 14:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/07/2024 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2024 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 18:24

Recebidos os autos
04/07/2024 18:24

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
23/06/2024 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2024 16:55

Recebidos os autos
10/06/2024 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 15:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/06/2024 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/06/2024 14:08

Alterado o assunto processual
07/06/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2024 18:31

PRESCRIÇÃO
05/06/2024 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 13:04

MANDADO DEVOLVIDO
05/06/2024 12:31

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2024 20:56

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2024 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/04/2024 15:07

Recebidos os autos
02/04/2024 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2024 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 13:03

Recebidos os autos
31/05/2023 13:03

Juntada de CIÊNCIA
31/05/2023 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:58

Expedição de Mandado
29/05/2023 14:58

Expedição de Mandado
29/05/2023 14:58

Expedição de Mandado
29/05/2023 14:58

Expedição de Mandado
29/05/2023 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/05/2023 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2023 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 13:23

Recebidos os autos
14/04/2023 13:23

Juntada de CIÊNCIA
14/04/2023 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 12:39

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2023 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 12:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
13/04/2023 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 12:25

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2023 11:44

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2023 08:43

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:47

Recebidos os autos
20/03/2023 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2023 16:42

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2023 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 14:53

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:06

Expedição de Mandado
23/02/2023 13:06

Expedição de Mandado
23/02/2023 13:06

Expedição de Mandado
23/02/2023 10:08

Recebidos os autos
23/02/2023 10:08

Juntada de CIÊNCIA
23/02/2023 10:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 21:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
21/11/2022 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/10/2022 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/10/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:27

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2022 14:14

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2022 08:44

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:34

Expedição de Mandado
04/04/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:53

Recebidos os autos
30/03/2022 09:53

Juntada de CIÊNCIA
30/03/2022 09:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 18:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/03/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2022 16:39

Expedição de Mandado
28/03/2022 16:35

Expedição de Mandado
28/03/2022 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2022 01:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/03/2022 13:23

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
01/03/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2022 15:32

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:30

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:03

AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
03/02/2022 17:04

Recebidos os autos
03/02/2022 17:04

Juntada de CIÊNCIA
03/02/2022 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/02/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/02/2022 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 11:42

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003053-63.2019.8.16.0046 Processo: 0003053-63.2019.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 07/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AYSLAN GABRIEL DA SILVA Abel da Silva DELMO DA SILVA DECISÃO 1.

Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra AYSLAN GABRIEL DA SILVA pela prática das condutas típicas e antijurídicas descritas nos artigos 34 da Lei das Contravenções Penais, 147, 330 e 331 do Código Penal, contra ABEL DA SILVA pela prática das condutas típicas e antijurídicas descritas nos artigos 42 da Lei das Contravenções Penais e 329 do Código Penal e contra DELMO DA SILVA pela prática da conduta típica e antijurídica descrita no artigo 163 do Código Penal, conforme denúncia inclusa aos autos.

A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2020 (mov. 58.1).

Com relação ao acusado Delmo, o Parquet ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.

O denunciado Ayslan foi citado (mov. 87.1) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais (mov. 89.1).

O denunciado Abel foi citado (mov. 129.1) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 136.1), apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais (mov. 139.1).

Vieram os autos conclusos. 2.

Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia está de acordo com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal[1] e possui a descrição pormenorizada do fato delituoso, possibilitando aos denunciados o exercício efetivo do seu direito de defesa.

Quanto a justa causa, que se caracteriza pela presença de lastro probatório mínimo da prática do delito e da autoria (fumus comisse delicti), ou seja, pela presença de prova da existência no crime e de indícios de autoria, restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, bem como pelos demais documentos que instruem o processo.

Isto posto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal[2] que possam conduzir a absolvição sumária, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399[3], do mesmo diploma legal. 2. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado o acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa. 3.

Disposições finais.

Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público.

Intimações e demais diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. [3] Art. 399.

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
02/02/2022 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2022 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:00

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/01/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:49

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:28

Expedição de Mandado
15/12/2021 12:36

Conclusos para despacho
15/12/2021 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:38

Juntada de INFORMAÇÃO
13/12/2021 16:32

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2021 15:26

Recebidos os autos
13/12/2021 15:26

Juntada de CIÊNCIA
13/12/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2021 14:05

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
26/11/2021 11:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/11/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003053-63.2019.8.16.0046 Processo: 0003053-63.2019.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 07/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AYSLAN GABRIEL DA SILVA Abel da Silva DELMO DA SILVA DECISÃO 1.

Considerando que o fato de que o acusado ABEL DA SILVA não faz jus ao benefício de suspensão condicional do processo (mov. 107.1), CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal). 2.

Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.

Verificando que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229[ii] do Código de Processo Civil. 3.1.

Completada a citação com hora certa e não comparecendo o acusado, tornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo. (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 3.2.

Após a citação por edital, comparecendo o acusado, o prazo para a defesa começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou do defensor por ele constituído (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). 4.

Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. 5.

Se, com a resposta forem arguidas preliminares, apresentada pelo acusado, tornem conclusos para os fins do art. 397, do Código de Processo Penal. 6.

Em face do contido no parecer ministerial (mov. 49.1), bem como das informações processuais, à Secretaria para pautar audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado DELMO DA SILVA, devendo o denunciado estar acompanhado de advogado. 7.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
09/11/2021 17:07

Expedição de Mandado
09/11/2021 16:04

Recebidos os autos
09/11/2021 16:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/11/2021 15:04

Recebidos os autos
09/11/2021 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 16:51

OUTRAS DECISÕES
08/11/2021 11:59

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:34

Recebidos os autos
28/10/2021 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2021 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 18:08

Recebidos os autos
10/08/2021 18:08

Juntada de CIÊNCIA
10/08/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003053-63.2019.8.16.0046 Processo: 0003053-63.2019.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 07/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AYSLAN GABRIEL DA SILVA Abel da Silva DELMO DA SILVA DESPACHO Considerando a proposta de suspensão condicional do processo aos acusados ABEL DA SILVA e DELMO DA SILVA contida na cota ministerial anexa à denúncia de mov. 49.1, REMETO os autos ao Ministério Público para que verifique o cabimento da suspensão quanto ao acusado ABEL, eis que, compulsando sua certidão de antecedentes criminais (mov. 4.1), observa-se que o referido está cumprindo pena em regime aberto pelo cometimento de crime anterior (autos nº 0001942-44.2019.8.16.0046), o que demonstra, aparentemente, a inaplicabilidade do benefício.

Intimações e Diligências Necessárias.

De Wenceslau Braz para Arapoti, (datado automaticamente). Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto Designado
09/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:53

Conclusos para decisão
12/07/2021 14:30

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 12:19

Alterado o assunto processual
22/03/2021 15:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2021 20:24

Cancelada a movimentação processual
02/03/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/02/2021 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 22:24

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO GOVEIA DE SOUZA
21/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 12:35

Expedição de Mandado
22/10/2020 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2020 15:00

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2020 12:35

Juntada de Certidão
21/07/2020 12:27

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:38

Recebidos os autos
17/06/2020 17:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/06/2020 08:47

Recebidos os autos
16/06/2020 08:47

Juntada de CIÊNCIA
16/06/2020 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2020 19:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/06/2020 19:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/06/2020 19:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/06/2020 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 19:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/06/2020 19:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/06/2020 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 19:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/06/2020 19:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/06/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 19:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/06/2020 19:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/06/2020 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 15:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/06/2020 01:04

Conclusos para decisão
10/06/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 12:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/06/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 08:34

Recebidos os autos
10/06/2020 08:34

Juntada de DENÚNCIA
31/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2020 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 15:10

Juntada de Certidão
18/03/2020 15:31

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/03/2020 15:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
18/03/2020 15:09

Recebidos os autos
18/03/2020 15:09

Juntada de DENÚNCIA
12/02/2020 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2019 16:42

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
24/12/2019 16:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
21/12/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 15:00

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/12/2019 15:17

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/12/2019 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2019 13:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
10/12/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 21:09

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2019 21:06

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
09/12/2019 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/12/2019 13:51

Recebidos os autos
09/12/2019 13:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/12/2019 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/12/2019 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2019 08:30

Recebidos os autos
09/12/2019 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 23:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2019 23:20

Expedição de Mandado
08/12/2019 23:18

Expedição de Mandado
08/12/2019 22:57

CONCEDIDO O PEDIDO
08/12/2019 21:27

Conclusos para decisão
08/12/2019 21:21

Recebidos os autos
08/12/2019 21:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2019 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2019 11:42

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
08/12/2019 07:59

Conclusos para decisão
08/12/2019 07:59

Expedição de Certidão GERAL
08/12/2019 07:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/12/2019 07:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/12/2019 07:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/12/2019 06:11

Recebidos os autos
08/12/2019 06:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/12/2019 06:11

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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