14/02/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 13:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/02/2023 13:11

Recebidos os autos
13/02/2023 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2023 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
13/02/2023 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
10/02/2023 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
08/02/2023 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 17:35

Homologada a Transação
28/11/2022 15:04

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/10/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/10/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:47

DEFERIDO O PEDIDO
17/10/2022 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2022 09:19

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:19

Recebidos os autos
13/10/2022 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2022 16:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
10/10/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
10/10/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
01/10/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES TOSCANINI BINELLO
01/10/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ROSSI & GNASS LTDA (GLOBAL VEICULOS)
17/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 14:10

Juntada de CUSTAS
06/09/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/09/2022 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/09/2022 12:44

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
31/08/2022 16:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2022 14:45

Conclusos para decisão
08/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES TOSCANINI BINELLO
07/07/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/06/2022 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 16:16

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
10/12/2021 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/12/2021 17:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
10/12/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
15/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:13

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/10/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES TOSCANINI BINELLO
26/10/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ROSSI & GNASS LTDA (GLOBAL VEICULOS)
18/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-11.2021.8.16.0126 DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículo (mov.17.1), eis que o terceiro interessado não é parte no processo. 2.

No mais, ante o requerimento formulado, designe a Secretaria audiência de instrução e julgamento, segundo a pauta do Juízo, intimando-se as partes. 3.

Caso ainda não tenha sido ofertada contestação, fica a parte requerida advertida de que tem até a data da audiência a ser pautada para fazê-lo (Enunciado 10/FONAJE), sendo que, no mesmo ato, deverá ser deliberada a eventual concessão de prazo à parte autora para a adequada impugnação. 3.1.

Na hipótese em que já ofertada contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar. 4.

Int.

Diligências necessárias.

Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito
07/10/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-11.2021.8.16.0126 DECISÃO 1.

Intime-se o Autor para emendar a petição inicial incluindo o terceiro que está na posse do veículo. 2.

Após, voltem os autos conclusos para análise. Dil.

Int.

Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito
30/09/2021 16:34

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 14:46

INDEFERIDO O PEDIDO
29/09/2021 16:42

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/09/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-11.2021.8.16.0126 DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de ação em que se busca, liminarmente, a determinação de que o requerido promova a transferência da propriedade de veículo automotor junto à autarquia de trânsito.

Alega que o negócio jurídico foi efetivado em 2018, mas foi surpreendido com a comunicação de infração de trânsito do veículo, o qual ainda se encontra em seu nome.

Vieram-me conclusos.

Nos termos do art. 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito, entretanto, não está demonstrada.

O negócio jurídico teria se dado em 2018, ocasião em que estava vigente a seguinte redação do art. 134 do CTB: "[n]o caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." [Destaquei].

Assim, ao menos num juízo de cognição sumária, a obrigação legal de comunicação da transferência da propriedade de veículo automotor era do requerente.

Além disso, ainda que se diga que sob a égide da Lei nº 14.071/2020 a obrigação de comunicação passou a ser do comprador, nos termos da atual redação do art. 134 do Código de Trânsito, "expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Observa-se, portanto, que, mesmo na nova lei, o vendedor tem a obrigação de comunicar a venda ao Detran, caso o comprador não o faça.

Em conclusão, na antiga ou na nova lei, não há elementos jurídicos que apontem para a existência de probabilidade de direito do pedido liminar ora requerido.

Nas duas hipóteses, deve o vendedor comunicar a venda ao órgão de trânsito.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro o pleito liminar.

No mais, à Serventia para que promova o constante nos arts. 16 e seguintes da Lei nº 9.099/1995.

Intimações de praxe.

Cumpra-se.

Palotina, datado automaticamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto
09/08/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:08

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/08/2021 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:35

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/08/2021 16:19

Recebidos os autos
05/08/2021 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/08/2021 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2021 16:13

Recebidos os autos
05/08/2021 16:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/08/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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