TJPR - 0025425-88.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO OLIVEIRA DE HATA

CPF *27.***.*13-15

DIRCEU FERNANDES

CPF *94.***.*99-60

N W COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 82.296.799/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/06/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/03/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2022 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 24/08/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 23:43

    Extinto o processo por desistência

  • 23/08/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 09:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/08/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 13/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1. O entendimento consolidado no âmbito do c.

    STJ é no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado é medida excepcional, exigindo o esgotamento dos meios possíveis de localização de bens do devedor (STJ, REsps 256.156/MG e 667.578/MG). O e.

    TJPR, por sua vez, vem entendendo que as buscas infrutíferas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD bastam à quebra do sigilo fiscal, pois a “realização de outras providências implicaria violação ao disposto no artigo 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal” (AgInst 1362057-2).

    No caso concreto, não foram encontrados veículos e ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), circunstância a revelar a necessidade das informações fiscais para a tutela do interesse público – já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletiva – e do interesse da própria justiça, considerada a necessidade de o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição célere e eficaz (STJ, EREsp 163.408/RS).

    Assim, com fundamento nos artigos 772, inc.

    III e 773 do Código de Processo Civil, DECRETO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da(s) parte(s) executada(s) e determino que sejam requisitadas, por intermédio do sistema INFOJUD, as 02 (duas) últimas Declarações de Bens e Rendimentos (DIR) e Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI) prestadas pelo(a)(s) devedor(a)(es) à Receita Federal do Brasil.

    Vindo as informações, lance-se sigilo médio sobre o movimento processual em que forem juntados os documentos sigilosos. 2. Em seguida, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação em 20 (vinte) dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 10/08/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/04/2021 17:32

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 22:18

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/12/2018 12:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 17:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/07/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/06/2018 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/09/2016 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2016 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 17:09

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 17:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2008

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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