TJPR - 0000644-18.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCELINO CANDIDO ALVES

CPF *36.***.*50-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 11:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 11:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 20:29

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-18.2020.8.16.0196   DECISÃO   1.

    Imperiosa a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao sentenciado JUCELINO CANDIDO ALVES, representado nos autos pela Defensoria Pública, cuja hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, aplicados subsidiariamente por força do art. 3º do CPP.

    Neste passo, prevê o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil o seguinte:   Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.   Assim, não se está a tratar de isenção do pagamento das custas pelo sentenciado, mas, sim, na suspensão de sua exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

    Neste sentido:   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS ADEQUADAMENTE.

    REDUÇÃO EM MAIOR GRAU PELA PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES.

    NECESSIDADE.

    PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO.

    RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal - A presença de duas atenuantes enseja um maior grau de redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 3º do CPP). (TJ-MG - APR: 10707170104699001 MG, Relator: Glauco Fernandes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019)   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO SIMPLES E AMEAÇA.

    ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INVIABILIDADE.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    CABIMENTO.

    RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 3º do CPP). (TJ-MG - APR: 10223190021590001 MG, Relator: Glauco Fernandes (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/08/0019, Data de Publicação: 30/08/2019)   Logo, fica suspenso o pagamento das despesas processuais pelo sentenciado Jucelino, podendo tais ser cobradas no interstício de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão, comprovada a modificação da situação socioeconômica da parte beneficiária. 2.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente.   RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

  • 02/08/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 10:53

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:24

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:16

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/04/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/04/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 27/04/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 27/04/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 26/04/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 26/04/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2021 11:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/12/2020 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 05:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 11/12/2020 17:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/12/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 18:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/12/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2020 21:04

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2020 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2020 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2020 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2020

  • 19/11/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELINO CANDIDO ALVES

  • 12/10/2020 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/10/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 19:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2020 15:08

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 24/09/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:01

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 22/09/2020 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELINO CANDIDO ALVES

  • 16/09/2020 02:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELINO CANDIDO ALVES

  • 04/09/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 21:14

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 20:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 09:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2020 19:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 12:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/08/2020 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA

  • 14/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA

  • 14/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA

  • 14/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA

  • 13/08/2020 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 09:17

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2020 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2020 15:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2020 15:19

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 11:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2020 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 16:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/07/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/06/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 28/04/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 18:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2020 20:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2020 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/04/2020 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2020 19:23

    Expedição de Carta precatória

  • 13/04/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2020 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 11:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 07/04/2020 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2020 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 02/03/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/02/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2020 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/02/2020 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/02/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/02/2020 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/02/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/02/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 17:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/02/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 24/02/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 13:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/02/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/02/2020 10:21

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/02/2020 10:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/02/2020 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 12:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/02/2020 12:38

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/02/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2020 23:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/02/2020 20:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/02/2020 20:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 20:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2020 20:28

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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