18/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/08/2025 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2025 16:26

Juntada de MENSAGEIRO
10/07/2025 22:15

Recebidos os autos
10/07/2025 22:15

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/07/2025 19:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
10/07/2025 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2025 12:36

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
03/07/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
27/06/2025 19:05

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO
13/06/2025 23:26

Recebidos os autos
13/06/2025 23:26

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2025 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2025 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/06/2025 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
11/06/2025 19:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 19:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/06/2025 19:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 19:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/06/2025 19:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
11/06/2025 19:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
06/06/2025 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 18:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/06/2025 18:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
06/06/2025 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
05/06/2025 19:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 19:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/06/2025 19:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
05/06/2025 19:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 19:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/06/2025 19:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
05/06/2025 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 19:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/06/2025 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 19:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/06/2025 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 19:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/06/2025 19:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
05/06/2025 18:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
05/06/2025 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
04/06/2025 18:04

Juntada de ACÓRDÃO
28/05/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE FATIMA DOS SANTOS
28/05/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI
27/05/2025 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 08:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 15:58

Recebidos os autos
23/05/2025 15:58

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2025 01:40

INDEFERIDO O PEDIDO
04/04/2025 01:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 16:59

Recebidos os autos
09/03/2024 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/03/2024 18:16

Expedição de Certidão GERAL
22/06/2023 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 11:32

Recebidos os autos
16/11/2022 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/08/2022 11:40

Recebidos os autos
29/08/2022 11:40

Juntada de CONTRARRAZÕES
11/06/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:59

Recebidos os autos
31/05/2022 16:59

Juntada de CUSTAS
31/05/2022 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2022 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/05/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
24/05/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
23/05/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/05/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/05/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
23/05/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
23/05/2022 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022
23/05/2022 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022
23/05/2022 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022
23/05/2022 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022
12/05/2022 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
12/05/2022 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
12/05/2022 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021
01/03/2022 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013794-18.2018.8.16.0170 Processo: 0013794-18.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CHERITON FRANCISCO DA SILVA DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA EDER RAMOS DE SOUZA ELAINE FATIMA DOS SANTOS GRACIELE FATIMA DOS SANTOS HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA JUNIOR TEM PASS DA SILVA KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI Matheus Castro da Silva RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA REGINALDO SIQUEIRA RENI GOMES DOS REIS ROBERTO BEHENCK RODRIGUES ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA Rafael Tem Pass da Silva VALDEIR JOSE DA SILVA VANDERSON FERNANDES I – Avoquei os autos.

II – Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pela ré Elaine Fátima dos Santos (mov. 1924.2) nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 597 do Código de Processo Penal.

III – Por consequência, invalide-se a certidão de trânsito em julgado referente à ré Elaine, bem como eventual guia de execução definitiva.

IV – Intime-se o defensor da ré para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões de apelação.

V – Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas contrarrazões.

VI – Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

VII – Cumpram-se, no mais e no que pendentes, as decisões anteriores.

VIII – Diligências necessárias.

Intimem-se.

Toledo, data da assinatura digital.

LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
09/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
09/02/2022 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/02/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/02/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:42

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
09/02/2022 10:41

Conclusos para despacho
08/02/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
08/02/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022
08/02/2022 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022
08/02/2022 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
08/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARY DEILOR BOGONI
03/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
02/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 21:12

Recebidos os autos
01/02/2022 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
21/01/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
21/01/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
21/01/2022 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/01/2022 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
21/01/2022 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
21/01/2022 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
21/01/2022 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:25

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
21/01/2022 12:30

Conclusos para decisão
21/01/2022 10:04

Recebidos os autos
21/01/2022 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2022 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:51

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/01/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 01:49

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
18/01/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA
18/01/2022 00:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/01/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:27

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/01/2022 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 19:11

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
16/12/2021 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/12/2021 12:25

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2021 09:05

MANDADO DEVOLVIDO
15/12/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
15/12/2021 14:51

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
15/12/2021 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
15/12/2021 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2021
15/12/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 08:41

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2021 16:51

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:45

Expedição de Mandado
10/12/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013794-18.2018.8.16.0170 Processo: 0013794-18.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CHERITON FRANCISCO DA SILVA DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA EDER RAMOS DE SOUZA ELAINE FATIMA DOS SANTOS GRACIELE FATIMA DOS SANTOS HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA JUNIOR TEM PASS DA SILVA KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI Matheus Castro da Silva RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA REGINALDO SIQUEIRA RENI GOMES DOS REIS ROBERTO BEHENCK RODRIGUES ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA Rafael Tem Pass da Silva VALDEIR JOSE DA SILVA VANDERSON FERNANDES – Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pelos réus Danuza Batista T Campra (mov. 2077.3), Reginaldo Siqueira (mov. 2081.1) e Valdeir José da Silva, nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 597 do Código de Processo Penal.

II – Intimem-se os defensores dos réus Danuza e Reginaldo para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentarem suas razões de apelação.

III – Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas contrarrazões a todos os recursos.

IV – Considerando que Matheus Castro da Silva e Roberto Behenck Rodrigues informaram que não pretendem recorrer da sentença (mov. 2082.1), certifique-se o trânsito em julgado quanto a eles e cumpra-se a parte dispositiva da r. sentença.

V – Expeça-se a certidão de honorários requerida ao mov. 2095.1.

VI – Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

VII – Diligências necessárias.

Intimem-se.

Toledo, data da assinatura digital.

LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
09/12/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
09/12/2021 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/12/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
09/12/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
09/12/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
09/12/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2021
09/12/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
09/12/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
09/12/2021 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/12/2021 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
09/12/2021 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
09/12/2021 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2021
09/12/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 19:17

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/12/2021 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/12/2021 16:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/12/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
08/12/2021 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
07/12/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/12/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TEM PASS DA SILVA
07/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
07/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE FATIMA DOS SANTOS
07/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
07/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR TEM PASS DA SILVA
06/12/2021 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:10

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2021 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EDER RAMOS DE SOUZA
01/12/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 11:09

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2021 10:21

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2021 19:18

Recebidos os autos
29/11/2021 19:18

Juntada de CIÊNCIA
29/11/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:06

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2021 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:53

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:48

Expedição de Mandado
25/11/2021 17:48

Expedição de Mandado
25/11/2021 17:48

Expedição de Mandado
25/11/2021 17:48

Expedição de Mandado
25/11/2021 17:48

Expedição de Mandado
25/11/2021 17:08

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2021 14:03

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
24/11/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013794-18.2018.8.16.0170 Processo: 0013794-18.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CHERITON FRANCISCO DA SILVA DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA EDER RAMOS DE SOUZA ELAINE FATIMA DOS SANTOS GRACIELE FATIMA DOS SANTOS HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA JUNIOR TEM PASS DA SILVA KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI Matheus Castro da Silva RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA REGINALDO SIQUEIRA RENI GOMES DOS REIS ROBERTO BEHENCK RODRIGUES ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA Rafael Tem Pass da Silva VALDEIR JOSE DA SILVA VANDERSON FERNANDES I – Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pelo réu Henderson Augusto Rodrigues Silva (mov. 1927.1), nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 597 do Código de Processo Penal.

II – Intime-se o defensor do réu para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões de apelação.

III – Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas contrarrazões.

IV – Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

V – Diligências necessárias.

Intimem-se.

Toledo, data da assinatura digital.

LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
21/11/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
19/11/2021 18:16

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
19/11/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/11/2021 15:28

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:53

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
19/11/2021 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013794-18.2018.8.16.0170 Processo: 0013794-18.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CHERITON FRANCISCO DA SILVA DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA EDER RAMOS DE SOUZA ELAINE FATIMA DOS SANTOS GRACIELE FATIMA DOS SANTOS HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA JUNIOR TEM PASS DA SILVA KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI Matheus Castro da Silva RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA REGINALDO SIQUEIRA RENI GOMES DOS REIS ROBERTO BEHENCK RODRIGUES ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA Rafael Tem Pass da Silva VALDEIR JOSE DA SILVA VANDERSON FERNANDES I – Mov. 1941.1: anotações necessárias quanto à representação processual da ré Danuza Batista Tomassoni Campra.

II – Mov. 1984.1: anotações necessárias quanto à representação processual da ré Rosana da Silva Zvarezcz de Souza.

III – Expeça-se a guia de execução provisória em relação ao réu Vanderson Fernandes, como requerido ao mov. 1964.1.

IV – Ante as renúncias ao direito de recorrer de movs. 1967.1 e 1970.1, certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença condenatória em relação aos réus Junior Tem Pass da Silva e Reni Gomes dos Reis e, em relação a eles, formem-se os autos de execução penal, procedendo-se ainda às comunicações necessárias.

V – Conheço dos embargos de declaração de mov. 1966.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento. É que “A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas” (EDcl no RMS 65.757/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021).

Assim, alegando o embargante que “a r. sentença decidiu em contradição às provas colacionadas nos autos e em obscuridade ao concluir pelo uso do automóvel na prática do ato delituoso”, tem-se que a insurgência revela verdadeira insatisfação com o conteúdo do julgado e, portanto, deve ser deduzida através de recurso próprio, e não através de embargos de declaração.

VI – Recebo a manifestação de mov. 1975.1 como embargos de declaração, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento, pois efetivamente houve erro material na r. sentença no item 5.13.2, o qual deve ser retificado para que ali conste como nome do réu Reginaldo Siqueira, e não Raul Henrique de Almeida.

Ainda, e suprindo a omissão quanto aos honorários, arbitro honorários advocatícios em favor da Dra.

Adriane Prado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, e condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca.

Expeça-se a certidão se requerido, independentemente de nova conclusão.

VII – Expeça-se a certidão de honorários como requerido ao mov. 1972.1.

VIII – Recebo os recursos de apelação tempestivamente interpostos pelos réus Graciele Fátima dos Santos (mov. 1943.1), Vanderson Fernandes (mov. 1963.1), Danuza Batista Tomassoni (mov. 1980.1), Eder Ramos de Souza (mov. 1982.1), Valdeir José da Silva (mov. 1983.1), Cheriton Francisco da Silva (mov. 1986.1) e Rosana da Silva Zvarezcz de Souza (mov. 1987.1) nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 597 do Código de Processo Penal.

IX – Considerando que os réus Graciele Fátima dos Santos, Danuza Batista Tomassoni, Cheriton Francisco da Silva optaram pelo oferecimento das razões recursais diretamente perante a instância ad quem, intimem-se os defensores dos réus Vanderson Fernandes, Eder Ramos de Souza, Valdeir José da Silva e Rosana da Silva Zvarezcz de Souza para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentarem suas razões de apelação.

X – Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas contrarrazões.

XI – Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

XII – Diligências necessárias.

Intimem-se.

Toledo, data da assinatura digital.

LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
18/11/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:02

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2021 11:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/11/2021 09:45

Recebidos os autos
17/11/2021 09:45

Juntada de CIÊNCIA
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CASTRO DA SILVA
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
16/11/2021 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2021 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2021 17:34

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2021 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2021 13:44

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2021 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021 11:23

MANDADO DEVOLVIDO
15/11/2021 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:23

Expedição de Mandado
10/11/2021 22:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2021 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:06

MANDADO DEVOLVIDO
09/11/2021 17:23

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2021 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2021 15:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/11/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 16:52

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2021 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 12:19

MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/11/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/11/2021 16:41

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 16:40

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 16:39

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 16:38

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 16:36

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 16:35

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:41

MANDADO DEVOLVIDO
03/11/2021 14:49

MANDADO DEVOLVIDO
01/11/2021 11:31

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2021 15:23

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2021 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2021 15:20

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:16

MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2021 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 15:52

Expedição de Mandado
27/10/2021 15:47

Expedição de Mandado
27/10/2021 15:44

Expedição de Mandado
27/10/2021 15:42

Expedição de Mandado
27/10/2021 15:40

Expedição de Mandado
27/10/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:58

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:54

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:52

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:45

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:43

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:41

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:39

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:34

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:32

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:31

Expedição de Mandado
27/10/2021 14:28

Expedição de Mandado
27/10/2021 13:13

Expedição de Mandado
27/10/2021 13:06

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
27/10/2021 12:55

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ Autos nº. 0013794-18.2018.8.16.0170 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime sob n.º 013794-18.2018.8.16.0170, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réus CHERITON FRANCISCO DA SILVA, DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA, EDER RAMOS DE SOUZA, ELAINE FATIMA DOS SANTOS, GRACIELE FATIMA DOS SANTOS, HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA, JUNIOR TEM PASS DA SILVA, KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI, MATHEUS CASTRO DA SILVA, RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA, REGINALDO SIQUEIRA, RENI GOMES DOS REIS, ROBERTO BEHENCK RODRIGUES, ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA, RAFAEL TEM PASS DA SILVA, VALDEIR JOSE DA SILVA e VANDERSON FERNANDES. 1.

BREVES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, algumas considerações sobre o caso em julgamento. 1.1.

Autos nº 0001169-83.2017.8.16.0171 (Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico e de Dados) A presente Ação Penal originou-se dos Autos de Quebra de Sigilo Telefônico e de Dados autuado sob o nº 0001169-83.2017.8.16.0170, distribuído em 06/02/2017 (em apenso).

Naquele feito, extrai-se que a partir da prisão em flagrante de SAMOEL SANTOS PIASSI e a apreensão do adolescente T.M.B.P, somados a informações preliminares coletadas à época (Relatório 07/2017), a Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo e interceptação telefônica relativamente aos então suspeitos LEANDRO PACHECO DE QUEIROZ, GELSON POSSEIRO, JUNINHO CARIOCA, “TANUDINHO” e outros indivíduos, sobre os quais recaiam sérias suspeitas de associação para o tráfico de drogas na cidade de Toledo-PR, conforme Relatório de Investigação Preliminar nº 07/2017, do NIPOL (mov. 4.4).

A quebra do sigilo telefônico de diversos investigados foi autorizada (mov. 19.1, autos apensos).

Diversos relatórios investigativos foram então elaborados pela equipe de inteligência da Polícia Civil, todos acostados naqueles autos (nº 0001169- 83.2017.8.16.0170): Relatórios de Investigação nºs 07/2017 (mov. 6.3), 09/2017 (mov. 26.3), 16/2017 (40.1), 17/2017 (mov. 43.1), 22/2017 (mov. 69.1), 30/2017 (mov. 81.3), Relatório 39/2017 (mov. 99.1), Áudios (seq. 99.3 a 99.11) Relatório Final nº 27/2017 (mov. 112.1/11 e 121.1) 1 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ Com a apresentação do Relatório Final nº 27/2017, a medida foi encerrada.

Autorizada, ainda, a juntada aos autos de cópia da Interceptação Telefônica n.º 0008640-53.2017.8.16.0170 e n.º 0005781-64.2017.8.16.0170 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR, a título de prova emprestada, além da remessa de cópia ao juízo da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, (mov. 112.1/11 e 121.1, autos nº 1169-83.2017.8.16.0170). 1.2.

Autos nº 00013733-94.8.16.0170 (Pedido de Busca e Apreensão) Diante dos elementos até então colhidos, em especial do contido no Relatório de Investigação nº 41/2017, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão e a prisão preventiva de diversos investigados (mov. 8.1 e seq. 9.1-61, autos apensos).

O pedido restou parcialmente deferido em 08/10/2018, culminando com a realização de busca e apreensão em diversos locais, além da prisão preventiva de GRACIELE FATIMA DOS SANTOS, vulgo “Neguinha”, DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA, ROBERTO BEHENCK RODRIGUES, KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI, RAFAEL TEM PASS DA SILVA, JUNIOR TEM PASS, EDER RAMOS DE SOUZA, HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA, MATHEUS CASTRO DA SILVA, RENI GOMES DOS REIS, RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA, CHERITON FRANCISCO DA SILVA, vulgo “Neguinho”, ELAINE FATIMA DOS SANTOS, vulgo “Véia”, VANDERSON FERNANDES, vulgo “Borel”, VALDEIR JOSE DA SILVA, vulgo “Val, Hornet, Homer, Alemão ou Alemão da Hornet”, REGINALDO SIQUEIRA, e ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA (mov. 132.1).

Não havendo diligências complementares, os autos restaram arquivados (mov. 325.1).

Sendo assim, diante dos elementos colhidos durante a fase de investigação, e do Boletim de Ocorrência nº 2018/12100 (mov.4.2), foi instaurado Inquérito Policial, que deu origem à presente Ação Penal autuada sob nº 0013794- 18.2018.8.16.0170 (evento 4, autos principais).

Importa esclarecer que a competência para análise dos pedidos formulados nos mencionados autos (Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico nº 0001169- 83.2017.8.16.0170 e Busca e Apreensão Criminal nº 0013733-94.2017.8.16.0170) foi declinada à Justiça Federal de Toledo/PR, juízo que suscitou conflito negativo de competência (mov. 110.1, autos nº 0013733-94.2017.8.16.0170).

Em 11.06.2018 o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do conflito de competência, declarou competente este juízo estadual (2ª Vara Criminal de Comarca de Toledo), reconhecendo, em síntese, que apenas a apreensão de drogas levada a efeito em 06.05.2017 (na posse dos investigados ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS e VANDERSON FERNANDES, e já julgada pela 1ª Vara Federal de Toledo) apresenta caráter transnacional, o que não se verifica nas demais apreensões, não havendo, assim, indicativos suficientes e concretos da transnacionalidade de todos os delitos em tese perpetrados pela organização criminosa (evento 112.1). 2 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ 2.

RELATÓRIO DA AÇÃO PENAL O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA relativamente à operação denominada "TOLEDO SEGURA", em face de CHERITON FRANCISCO DA SILVA, DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA, EDER RAMOS DE SOUZA, ELAINE FATIMA DOS SANTOS, GRACIELE FATIMA DOS SANTOS, HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA, JUNIOR TEM PASS DA SILVA, KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI, MATHEUS CASTRO DA SILVA, RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA, REGINALDO SIQUEIRA, RENI GOMES DOS REIS, ROBERTO BEHENCK RODRIGUES, ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA, RAFAEL TEM PASS DA SILVA, VALDEIR JOSE DA SILVA e VANDERSON FERNANDES, devidamente qualificados na inicial acusatória (mov. 3.1), pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Em data e horário não precisos nos autos, mas certo que até o dia 06/05/20171 , nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, VANDERSON FERNANDES, GRACIELE FÁTIMA DOS SANTOS, CHERITON FRANCISCO DA SILVA e ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, todos previamente ajustados e com unidade de desígnios um aderindo à conduta do outro, associaram-se de maneira estável e permanente, para o fim de, reiteradamente ou não, praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2016 (conforme Relatório 45/2017, fls. 136/147 do IPL, complementar ao Relatório 41/2017, dos autos 0013733- 94.2017.8.16.0170 – Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dato e/ou Telefônico, em especial, mov. 9.1 a 9.19).

Conforme diálogos interceptados nos autos n. 0013733- 94.2017.8.16.0170, a denunciada Elaine, atuada como “chefe”, organizadora e financiadora do grupo, negociava, adquiria, revendia e providenciava a entrega das drogas, sendo, inclusive, responsável pela contratação de advogados e pagamento de fianças dos comparsas que, eventualmente, fossem presos.

O denunciado Vanderson estava associado diretamente à Elaine e à Rosângela e intermediava a compra de entorpecentes, fazia distribuição, bem como atuava como ‘batedor’ (Rel. 41/2017, mov. 9.35).

Conforme consta no relatório 41/2017, Vanderson e Elaine seriam os proprietários do entorpecente apreendido no dia 03/03/2017, na cidade de Lindoeste/PR, sendo que Vanderson teria negociado com o comprador – identificado apenas como André – e Elaine encarregou-se de adquirir a droga e providenciar a entrega no local acordado (mov. 9.5).

Embora Vanderson tenha sido preso em 19/03/2017, no transporte de uma carga de 204 (duzentos e quatro quilos), na Cidade de Laranjeiras do Sul/PR, continuou mantendo contato via telefone com Elaine pra tratar de 3 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ diferentes tipos de assuntos, em especial, a comercialização de drogas; conversavas que se prolongaram ao menos até 06/05/2017.

A denunciada Rosana estava diretamente associada à Elaine e ao Vanderson, com atribuições, dentre outras, de negociação com fornecedores, contratação de “mulas” para o transporte, bem como advogados para defesa de comparsas que tenham sido presos.

O denunciado Cheriton estava diretamente associado à Elaine, desempenhando atividades típicas de tráfico, atuando no transporte, na comercialização e no fornecimento de substâncias entorpecentes.

O relacionamento do investigado com o grupo desenvolveu-se até o dia 03/03/2017, quando foi preso com outros comparsas, em um transporte de droga, no km 179 da Rodovia BR 163, cidade de Lindoeste/PR.

A denunciada Elaine providenciou a contratação de advogada para sua defesa, bem como de Graciele, Alex Sandro e Magnun, também presos em flagrante.

A denunciada Graciele é filha de Elaine, estando diretamente associada a ela para a prática do crime de tráfico de drogas.

Conforme consta no Relatório 41/2017, Graciele exercia diversas funções a depender da necessidade, realizando transporte, buscando “mercadorias” diretamente de fornecedor (mov. 9.25).

Embora Graciele tenha sido presa em flagrante no 03/03/2017, na Cidade de Lindoeste/PR, quando fazia o transporte de encomenda negociada por Elaine e Vanderson, não cessou o vínculo com a associação, constando nos autos que buscou droga diretamente de um fornecedor de Elaine e Vanderson (mov. 9.5 e 9.25) 2º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Em data e horário não precisos nos autos, mas sabendo ser entre os meses de março e maio de 2017, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, as denunciadas ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como “Veia” e DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, ambas previamente ajustadas e com unidade de desígnios uma aderindo à conduta da outra, associaram-se de maneira estável e permanente, para o fim de, reiteradamente ou não, praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2016 (conforme Relatório 45/2017, fls. 136/147 do IPL, complementar ao Relatório 41/2017, anexo ao mov. 9, dos autos 0013733-94.2017.8.16.0170 – Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dato e/ou Telefônico, em especial, mov. 9.11 a 9.19).

Conforme diálogos interceptados nos autos n. 0013733- 94.2017.8.16.0170, a denunciada Danuza, diretamente associada à Elaine, teria, inclusive, residido com esta por determinado período, auxiliando-a nas práticas envolvendo o tráfico de drogas.

Em razão de Elaine não possuir Carteira de Motorista, consta nos autos que Danuza exercia, em especial, a função de sua “motorista”, inclusive, atuando como “batedora” – como ocorreu na apreensão da droga do dia 05/04/2017 –, em que Fabiano foi preso em flagrante, transportando 60 4 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ (sessenta) tabletes de “maconha”, ou acompanhando Elaine em outras atividades envolvendo tráfico, como ocorreu na “viagem” para São Paulo/SP. 3º FATO – TRAFICO DE DROGAS – APREENSÃO DO 03/03/2017, NA CIDADE DE LINDOESTE/PR Em data e horário não aclarado nos autos, mas sabendo que foi próximo ao dia 03 de março de 2017, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, os denunciados ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como “Veia”, GRACIELE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como “Neguinha”, VANDERSON FERNANDES, conhecido como “Borel”, devidamente associados com ALEX SANDRO DA SILVA CRUZ e MAGNUN LUIZ PEREIRA, todos dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e em comunhão de esforços e vontades, para fins de comercialização ilícita, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, promoveram a aquisição, o transporte e o fornecimento de 11,500 kg (onze quilos e quinhentas gramas) de droga Cannabis Sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’ (conforme Relatório 45/2017, fls. 136/147 do IPL, complementar ao Relatório 41/2017, anexo ao mov. 9 dos autos 0013733- 94.2017.8.16.0170 – Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dato e/ou Telefônico, em especial, mov. 9.13 a 9.18, fls 05/34).

Conforme restou apurado, Vanderson e Elaine eram os proprietários da citada droga.

Vanderson a negociou com a pessoa identificada apenas por “André”, e Elaine encarregou-se de adquiri-la e providenciar o transporte até o destino final, qual seja Estado de Santa Catarina, configurando Tráfico Interestadual2 (Rel. 41/2017, mov. 9.3).

Consoante diálogos interceptados, no dia 03/03/2017, iniciou-se a entrega do entorpecente, sendo que Graciele conduzia o veículo Ford/Focus, placas APY-4651, acompanhada do investigado Alex Sandro;

por outro lado, Magnun Luiz Pereira e Cheriton Francisco lhes prestavam auxílio, funcionando como ‘batedores’, na condução do veículo GM/Meriva, placas DTC-5508.

Ocorre, no entanto, que a referida droga não chegou ao seu destino uma vez que a substância entorpecente foi apreendida, durante o transporte, na posse de Graciele e Alex Sandro, auxiliados pelos “batedores” Magnun e Cheriton, no dia 03/03/2017, na Cidade de Lindoeste/PR, conforme Auto de Prisão em Flagrante, termo de constatação provisória e demais documentos anexos ao mov. 10.1 a 10.10 dos autos 0013733- 94.2017.8.16.0170, em trâmite pera a 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR.

Deixa-se, desde já, de denunciar Graciele, Alex Sandro, Cheriton e Magnun, em razão do presente crime de tráfico de drogas, tendo em vista que os acusados foram presos em flagrante delito em razão da prática do referido crime, conforme consta no Relatório 45/2017 e documentos anexos ao mov. 10 da Medida Cautelar, e já estão sendo processados criminalmente nos autos. 0006574-62.2017.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR. 5 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ Assim, por esses fatos, denuncia-se apenas ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como “Veia” e VANDERSON FERNANDES, conhecido como “Borel”. 4º FATO – TRAFICO DE DROGAS – APREENSÃO DO 19/03/2017, NA CIDADE DE LARANJEIRAS DO SUL/PR Em data, horário e local não aclarado nos autos, mas sabendo que foi próximo ao dia 19 de março de 2017, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, os denunciados ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como “Veia”, ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA, VANDERSON FERNANDES, conhecido como “Borel”, devidamente associados, juntamente com VALDECIR FERNANDES FERNANDO (falecido), LUIZ BARROSO e EVERSON PEREIRA CAPANEMA, todos dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e em comunhão de esforços e vontades, para fins de comercialização ilícita, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, promoveram a aquisição, o transporte e o fornecimento de 204,820 kg (duzentos e quatro quilos, oitocentos e vinte gramas) de droga Cannabis Sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, dividida em 275 (duzentos e setenta e cinco) tabletes (conforme Relatório 45/2017, fls. 136/147 do IPL, complementar ao Relatório 41/2017, anexo ao mov. 9 dos autos n. 0013733-94.2017.8.16.0170 – Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, em especial, mov. 9.8 a 9.19, fls. 34/58).

Com base nos relatórios da interceptação, foi possível aferir que Elaine e Rosana negociaram uma quantidade de “droga”, encarregando-se de adquiri-la e providenciar o transporte até o destino final, Curitiba/PR, não sendo possível, no entanto, descobrir a identidade do comprador (Rel. 41/2017, mov. 9.8).

A entrega do referido entorpecente iniciou no dia 18/03/2017, sendo que Fernando Luiz Barroso conduzia o veículo VW Gol, placas AZF-0038, acompanhada de Everson Pereira Capanema;

por outro lado Vanderson Fernandes e Valdecir Fernandes lhes prestavam auxílio, funcionando como “batedores”, na condução do veículo VW/Celta, placas ANT-4379.

Ocorre, no entanto, que a referida droga não chegou ao seu destino, uma vez que a substância entorpecente foi apreendida, durante o transporte, na posse de Fernando Luiz Barroso, auxiliado pelos “batedores” Valdecir Fernandes e Vanderson Fernandes, no dia 19/03/2017, na Cidade de Laranjeiras do Sul/PR, conforme Auto de Prisão em Flagrante, termo de constatação provisória e demais documentos anexos ao mov. 11 da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico.

Deixa-se, desde já, de denunciar Valdecir (óbito em 31/07/2017), Vanderson, Fernando e Everson em razão do presente crime de tráfico de drogas, tendo em vista que foram presos em flagrante delito em razão da prática do referido crime, conforme consta no Relatório 45/2017 e documentos anexos ao mov. 11 da Medida Cautelar, sendo que já estão sendo processados criminalmente nos autos. 0001175- 94.2017.8.16.0104 (Valdecir e Vanderson) e 0001176- 79.2017.8.16.0104 (Fernando e Everson), ambos em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR. 6 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ Portanto, Rosana e Elaine eram as proprietárias do entorpecente apreendido no dia 19/03/2017, tendo-o negociado, adquirido e providenciado o transporte até destino final.

Assim, por esses fatos, respondem apenas ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como “Veia” e ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA. 5º FATO – TRAFICO DE DROGAS – APREENSÃO DO 05/04/2017, NA CIDADE DE CIANORTE/PR Em data, horário e local ainda não precisos nos autos, mas sabendo que foi próximo ao dia 05 de abril de 2017, as denunciadas ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como ‘Veia’ e DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA, devidamente associadas, juntamente com FABIANO MARCELO BAETTKER e outra pessoa não identificada, todos dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e em comunhão de esforços e vontades, para fins de comercialização ilícita, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, promoveram a aquisição, o transporte e o fornecimento de 94,00 (noventa e quatro quilos) de droga, Canabis Sativa, popularmente conhecida como “maconha”, dividida em sessenta (conforme Relatório 45/2017, fls. 136/147 do IPL, complementar ao Relatório 41/2017, anexo ao mov. 9 dos autos n. 0013733-94.2017.8.16.0170 – Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, em especial, mov. 9.13 a 9.19, fls. 58/81).

Conforme restou apurado, Elaine negociou com a pessoa identificada apenas como “Eduardo” determinada quantidade de droga, não sendo possível aferir o local de destino, ficando responsável por providenciar o transporte do entorpecente.

Para o sucesso da empreitada delitiva, Elaine e Danuza iriam como “batedoras”, sendo que aquela contratou o motorista Fabiano, o qual realizaria o transporte do entorpecente (Rel. 41/2017, mov. 9.13).

Ocorre, no entanto, que a referida droga não chegou ao seu destino final, uma vez que a substância entorpecente foi apreendida, durante o transporte, na posse de Fabiano, no dia 05/04/2017, na Cidade de Cianorte/PR, conforme Auto de Prisão em Flagrante, termo de constatação provisória e demais documentos anexos ao mov. 12.1 a 12.05 dos autos 0013733-94.2017.8.16.0170, em trâmite pera a 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR.

Deixa-se, desde já, de denunciar Fabiano, em razão do presente crime de tráfico de drogas, tendo em vista que o coautor foi preso em flagrante delito em razão da prática do referido crime, conforme consta no Relatório 45/2017 e documentos anexos ao mov. 12 da Medida Cautelar, sendo que já está sendo processado criminalmente nos autos. 0003301- 28.2017.8.16.0069, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR.

Assim, por esses fatos, respondem apenas ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, conhecida como ‘Veia’ e DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA. 7 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ 6º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Em data e horário não precisos nos autos, mas certo que entre os meses de março e maio de 2017, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados VALDIR JOSÉ DA SILVA (óbito registrado em 27/09/2018), VALDEIR JOSÉ DA SILVA, ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS e RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, todos previamente ajustados e com unidade de desígnios associaram-se para o fim de, reiteradamente, traficar drogas, o que fizeram sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (conforme Relatório 45/2017, fls. 136/147 do IPL, complementar ao Relatório 41/2017, dos autos 0013733- 94.2017.8.16.0170 – Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dato e/ou Telefônico, em especial, mov. 9.30 a 9.43).

Segundo consta, a partir dos diálogos interceptados nos autos n. 0013733-94.2017.8.16.0170, foi possível perceber que VALDEIR JOSÉ DA SILVA, filho de Elaine e irmão de Valdir, conhecido como “Homer” “Alemão” ou “Alemão da Hornera”, mesmo estando detido na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), frequentemente efetuava e recebia ligações de Elaine e Valdir, a fim de intermediar negociações de drogas, fornecendo contatos e participando ativamente das operações, inclusive com outros detentos.

Elaine, conhecida como “Veia”, por sua vez, entrava em contato com fornecedores, consultava preços, disponibilidade e demais procedimentos para viabilizar o tráfico de drogas, bem como ficava responsável pela distribuição dos entorpecentes.

Valdir, conhecido como “Didiu”, do mesmo modo que Elaine, realizava atos para viabilizar o tráfico, recebendo contatos e procedendo a distribuição de entorpecentes, bem como recebendo dívidas de drogas de negócios efetuados por Valdeir.

Raul, por sua vez, também, preso na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), estava diretamente associado as pessoas de Valdeir, Valdir e de Elaine, realizando intermediação para o tráfico de drogas, transações, bem como negociando drogas diretamente com Elaine para revender no estabelecimento prisional, sendo prontamente atendido.

Desde já, deixa-se de denunciar Valdir, em razão de ter vindo a óbito no curso das investigações, de modo que, por esses fatos, respondem apenas Elaine, Valdeir e Raul. 7º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Em data e horário não precisos nos autos até mês de setembro de 2017, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, VALDIR JOSÉ DA SILVA, conhecido como “Didiu” e os denunciados JÚNIOR TEM PASS DA SILVA, conhecido como “Juninho”, RAFAEL TEM PASS DA SILVA, conhecido como ‘Rafinha’, ROBERTO BEHENCK RODRIGUES, conhecido como ‘Cupixa, REGINALDO SIQUEIRA, MATHEUS CASTRO DA SILVA, conhecido como “Matheuzinho”, HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES, RENI GOMES DOS REIS e ÉDER RAMOS DE SOUZA. 8 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ Conforme diálogos interceptados, o investigado Valdir, conhecido como “Didiu” ou apenas “Diu”, era o chefe/patrão/distribuidor da associação voltada para o tráfico de drogas.

Restou apurado que suas atividades de tráfico eram intensas e, por isso, contava com a colaboração de comparsas para ajudar na aquisição, transporte, guarda, distribuição da droga e, ainda, a vigilância dos locais de guarda/venda, tendo em vista que “Didiu” evitava ficar com a droga para não ser preso em flagrante.

Matheus Castro Da Silva, conhecido como “Matheuzinho” estava diretamente associado ao Valdir/‘Didiu’, mas possuía vínculo direto com outros comparsas, como Eder e o Kelvin.

Possuía, em especial, função de guarda, distribuição, comercialização e vigilância dos entorpecentes (Rel. 41/2017, mov. 9.57).

Os irmãos Júnior Tem Pass Da Silva, conhecido como ‘Juninho’, e Rafael Tem Pass Da Silva, conhecido como ‘Rafinha’, estavam diretamente associados ao Valdir/‘Didiu’, mas possuíam contato direto com o colaborador Kelvin.

Possuíam, dentre outras, funções de guarda, distribuição e vigilância (Rel. 41/2017, mov. 9.48 a 9.52).

Restou apurado, que “Juninho” atuava bastante no transporte de entorpecentes e como motorista do “Didiu” (Rel. 41/2017, mov. 9.52).

O denunciado Roberto Behenck Rodrigues, conhecido como “‘Cupixa”, estava associado ao Valdir, mas mantinha contato frequente com o denunciado “Juninho”.

Atuava diretamente no tráfico de drogas, com preponderância na distribuição, guarda, vigilância e venda de entorpecentes (Rel. 41/2017, mov. 9.48 e 9.49).

O denunciado Reginaldo Siqueira estava associado ao Valdir, bem como ao denunciado “Cupixa”.

Sua principal função na associação para o tráfico, estava no fato de atuar como intermediador de “Didiu”, uma vez possuía contatos na região de Londrina/PR (Rel. 41/2017, mov. 9.53.

Henderson Augusto Rodrigues estava diretamente associado ao “Didiu” e atuava com preponderância na guarda, distribuição, inclusive, realizando a venda de entorpecentes (Rel. 41/2017, mov. 9.48 e 9.49).

Reni Gomes Dos Reis, por sua vez, estava diretamente associado ao investigado “Didiu” e, dentro da associação para o tráfico, realizava a guarda e a distribuição de entorpecentes.

Assim como os demais, Eder Ramos De Souza estava associado ao investigado “Didiu” e realizava a guarda e a distribuição de entorpecentes; consta nos autos que, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi encontrado em sua residência 0,367 (trezentos e sessenta e sete) gramas de maconha, crime pelo qual já responde nos autos n. 00012632-85.2018.8.16.0170 (Autos n. 13733-94.2017, mov. 194). 8º FATO – COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO Em data e horário não precisos nos autos, mas sabendo ser entre os meses de maio e junho de 2017, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, colaborou, como informante, com a associação destinada à prática de tráfico de drogas, delineada no fato 7 da presente denúncia, prestando informações sobre a 9 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ movimentação policial na maior parte aos denunciados JÚNIOR TEM PASS DA SILVA, conhecido como “Juninho”, RAFAEL TEM PASS DA SILVA, conhecido como ‘Rafinha e VALDIR JOSÉ DA SILVA, conhecido como “Didiu” (conforme Relatório 45/2017, fls. 136/147 do IPL, complementar ao Relatório 41/2017, anexo ao mov. 9 dos autos 0013733- 94.2017.8.16.0170 – Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, em especial, mov. 9.50 a 9.52).

Conforme apurado pelos áudios interceptados, a associação voltada para o tráfico de drogas, comandada pelo investigado Valdir, conhecido como ‘Didiu’, montou um eficiente “esquema de vigilância”, com objetivo de evitar flagrantes.

No “esquema”, qualquer dos investigados ou colaboradores ao tomar conhecimento da presença da polícia no bairro (São Francisco) deveria avisar, por qualquer meio, os demais, para não serem surpreendidos; verificou-se, ainda, a existência de um grupo de WhatsApp para monitorar as atividades policiais na região.

Foram identificados inúmeros codinomes para se referir à polícia, como, por exemplo, “menina”, “bruxona”, “bruxa” (Rel. 41/2017, mov. 9.50).

Consta nos autos, que denunciado Kelvin atuava como colaborador da associação, com função de avisá-los da presença da equipe da polícia militar no bairro.

Ressalta-se, dentre as conversas interceptadas, que no dia 06/05/2017, por volta das 17h54min, quando o investigo “Didiu” estava sendo abordado pelo Equipe da Polícia Militar, ocasião em que Kelvin entrou em contato imediato com “Juninho” para avisá-lo (Rel. 41/2017, mov. 9.51).

Posteriormente, no dia 15/06/2017, quando estava ocorrendo uma transferência de entorpecente entre “Juninho” e “Didiu”, novamente, Kelvin avisa a associação da presença da polícia para evita a prisão em flagrante.

Assim agindo, incorreram os denunciados nos tipos penais abaixo descritos: 1.

ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS: 1º, 2º e 6º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35 c/c art. 40, inciso VII, ambos da Lei n. 11.343/06, nos moldes do art. 69, do Código Penal; 3º, 4º e 5º Fato – Tráfico de Drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal; 2.

GRACIELE FÁTIMA DOS SANTOS: 1º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 3.

VANDERSON FERNANDES: 1ºFato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 3º Fato – Tráfico de Drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ambos nos moldes do art. 69 do Código Penal; 4.

CHERITON FRANCISCO DA SILVA: 1º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 10 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ 5.

ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA: 1º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 4º Fato – Tráfico de Drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ambos nos moldes do art. 69 do Código Penal; 6.

DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA: 2º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 5º Fato – Tráfico de Drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ambos nos moldes do art. 69 do Código Penal; 7.

VALDEIR JOSÉ DA SILVA: 6º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 8.

RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA: 6º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 9.

HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES: 7º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 10.

ROBERTO BEHENCK RODRIGUES: 7º Fato 11.

RAFAEL TEM PASS DA SILVA: 7º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 12.

KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI: 8º Fato – Colaborador para o Tráfico de Drogas – art. 37, caput, da Lei n. 11.343/06; 13.

JÚNIOR TEM PASS DA SILVA: 7º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 14.

REGINALDO SIQUEIRA: 7º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 15.

EDER RAMOS DE SOUZA: 7º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 16.

MATHEUS CASTRO DA SILVA: 7º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; 17.

RENI GOMES DOS REIS: 7º Fato – Associação para o Tráfico de Drogas – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; Aos 08/10/2018 os réus tiveram a prisão preventiva decretada no bojo dos autos de Pedido de Busca e Apreensão nº 00013733-94.2017.816.0170 (mov. 132.1, autos apensos).

JUNIOR TEM PASS não foi localizado para cumprimento da ordem prisional (mov. 201.5 e 201.32.).

O Ministério Público ofereceu denúncia aos 26/12/2018 (mov. 37.1).

Relatório Final nº 45-2018 NIPOL acostado na seq. 39.2/7. 11 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ Juntada de informações acerca do óbito do investigado VALDIR JOSÉ DA SILVA, conhecido “Didiu” – Boletim de Ocorrência nº 2018/1099598 (mov. 39.3).

Em 09/01/2019 foi determinada, pelo juízo, a notificação prévia dos denunciados, nos termos da decisão de mov. 63.1.

Os antecedentes criminais dos acusados, extraídos do sistema Oráculo foram acostados aos autos, assim como os antecedentes da Justiça Federal da 4ª Região (eventos 84 a 100).

Laudos de Exame Vegetal nº 22722/2017 (Cianorte) e nº 17117-2017 (Cascavel) foram acostados nos mov. 132.2 e 132.3.

O denunciado HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA foi notificado (mov. 189.1), constituiu procurador nos autos e apresentou a respectiva defesa prévia (mov.64.1).

EDER RAMOS DE SOUZA foi notificado (mov.190.1), constitui defensor e apresentou defesa prévia (mov. 65.1).

KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI, foi notificado (evento 188.1), defesa preliminar ao mov. 230.1.

RENI GOMES DOS REIS, notificado (mov. 186.1), com defesa prévia apresentada por defensor constituído (evento 229.1).

RAFAEL TEM PASS DA SILVA, notificado (mov.187.1), constituiu defensor e apresentou defesa prévia ao mov. 224.1.

A denunciada GRACIELE FÁTIMA DOS SANTOS foi também notificada (mov.283.5-6) e apresentou defesa ao mov. 306.1.

ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA foi notificada (mov. 191.1) e apresentou defesa por meio de defensor constituído (mov. 226.1).

VALDEIR JOSÉ DA SILVA, notificado (evento 182.1), apresentou defesa (evento 233.1).

RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA, notificado (evento 326.3), constituiu defensor e apresentou defesa prévia (evento 324.1).

ROBERTO BEHENCK RODRIGUES, foi notificado (mov.185.1).

Apresentou defesa por intermédio de defensor constituído (evento 234.1).

CHERITON FRANCISCO DA SILVA (notificado ao mov. 286.3), DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA (notificada ao mov.192.1), ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS (mov. 283.3-4), MATHEUS CASTRO DA SILVA (286.3), REGINALDO SIQUEIRA (notificado mov. 286.3), VANDERSON FERNANDES (mov. 286.3), apresentaram defesa por meio de defensor dativo (seq. 313.1 a 313.6). 12 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ O réu JUNIOR TEM PASS, não foi localizado (mov. 219.1).

Estando em local incerto, a ação penal foi desmembrada, com a formação dos autos de Ação Penal nº 0007313-05.2019.8.16.0170, aguardando-se cumprimento de seu mandado de prisão (mov. 335.1 e 340.1).

Nada obstante, JUNIOR TEM PASS posteriormente constitui advogado nos autos, tendo o juízo recebido expressamente a denúncia oferecida em face do acusado (mov.638.1) Pedido de afastamento dos réus em audiência de instrução para resguardar identidade física dos policiais civis (mov. 348.2).

Afastadas as preliminares arguidas, o juízo recebeu a denúncia em 27/06/2019.

Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, e, acolhendo o pedido de afastamento dos acusados, foi dispensada a apresentação dos réus na audiência inicial (mov. 349.1).

Durante a solenidade, foram inquiridas 06 (seis) testemunhas de acusação.

Na mesma oportunidade, a defesa de JUNIOR TEM PASS concordou com o cancelamento do anterior desmembramento de autos (0007313-05.2019.8.16.0170) e o aproveitamento dos atos instrutórios desta ação penal.

Designou-se, por fim, audiência em continuação (seq. 507.1-10).

Atualizados os antecedentes criminais dos acusados via sistema oráculo (eventos 520 a 535).

A prisão preventiva de RAFAEL TEM PASS foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão - dentre elas a monitoração eletrônica - em cumprimento à ordem concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (HC 28278- 29.2019.8.16.0000, mov. 544.1).

A segregação cautelar dos demais acusados foi mantida nos termos da decisão de mov. 554.1.

No mesmo ato, restou determinado o arquivamento dos autos desmembrados nº 0007313-05.2019.8.16.0170, prosseguindo-se o processo e julgamento de JUNIOR TEM PASS nesta ação penal.

Cópia da defesa prévia, procuração e outros documentos pessoais, apresentados por JUNIOR TEM PASS, foram acostados na seq. 576.1-8.

Acolhidos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, ante o reconhecimento da omissão, a denúncia foi expressamente recebida em relação ao réu JUNIOR TEM PASS (mov. 638.1).

Em continuação, foram inquiridas duas testemunhas de acusação, e, após, a ré DANUZA TOMASSONI CAMPRA foi interrogada.

Foi decretada também à revelia em relação ao réu JUNIOR TEM PASS (seq. 658-1-3, mov.660.1).

As prisões preventivas foram reavaliadas (e mantidas) pelo juízo (mov. 866.1).

Audiências em continuação foram realizadas via videoconferência.

Em 16/03/2020 foram interrogados os réus KELVIN, CHERITON, HENDERSON, 13 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ MATHEUS, EDER e RAFAEL (mov. 930.1, e seq. 929.1-6), e, em 18/03/2020, foram interrogadas ROSANA, GRACIELE e ELAINE (mov. 937.1 e seq. 932.1-3).

Os antecedentes criminais foram atualizados, via sistema Oráculo (eventos 941.1 a 957.1).

A prisão preventiva dos acusados GRACIELE FÁTIMA, CHERITON FRANCISCO, VALDEIR JOSÉ, RAUL HENRIQUE, HENDERSON AUGUSTO, ROBERTO, REGINALDO, EDER, MATHEUS E RENI foi substituída por recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico (mov. 962.1).

Os réus RAUL, REGINALDO e VANDERSON foram interrogados em audiência em continuação realizada em 20/05/2020 (mov. 1314.1).

VALDEIR em 25/05/2020 (mov.1384).

RENI e ROBERTO em 20/09/2020 (mov. 1531).

A prisão preventiva dos acusados VANDERSON FERANDES, ELAINE FATIMA DOS SANTOS e DANUZA foi reavaliada e mantida pelo juízo, e, ausentes requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, seguiram os autos para apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 1572.1).

O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnado pela procedência da ação penal, com a consequente condenação dos réus pelos crimes narrados na acusação (seq. 1653.1-5).

Acostou cópia do Laudo Toxicológico nº 19.871/2017 de Laranjeiras do Sul (mov. 1653.5).

O réu RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA apresentou alegações finais por memoriais, pugnando, em apertada resenha, o reconhecimento de atipicidade na conduta, apregoando ausência de provas do vínculo associativo, além da absolvição por falta de provas.

Em caso de condenação, pugnou pela fixação de regime aberto ou semiaberto (mov. 1673.1).

CHERITON FRANCISCO DA SILVA apresentou alegações finais alegando, em síntese, ausência de provas quanto ao vínculo associativo, requerendo absolvição por falta de provas e solicitando o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade (mov. 1674.1).

A prisão preventiva de DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA foi substituída por medidas cautelares diversas (mov. 1675.1).

MATHEUS CASTRO DA SILVA pugnou pela absolvição, diante da ausência de estabilidade do vínculo associativo, bem como pela concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 1686).

ROBERTO BEHENCK RODRIGUES requereu a absolvição por ausência de provas quanto ao vínculo associativo, ou, subsidiariamente a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto (mov. 1705). 14 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ VALDEIR JOSÉ DA SILVA requereu, preliminarmente, a nulidade da quebra de sigilo telefônico, além da absolvição por ausência de provas.

Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto, e ainda pelo reconhecimento da detração penal e do direito de recorrer em liberdade (mov. 1706).

JUNIOR TEM PASS DA SILVA e RAFAEL TEM PASS DA SILVA pugnaram pela absolvição por falta de provas.

Em caso de condenação, requereram o reconhecimento da participação de menor importância, além do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade (de Rafael), bem como pela fixação do cumprimento de pena em regime aberto, concessão da detração penal e do direito de recorrer em liberdade.

Solicitaram, por fim, a devolução do veículo apreendido (VW/PASSAT V6, placas BBS-1331 (mov. 1707).

VANDERSON FERNADES requereu a absolvição do delito de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto ao vínculo associativo; o reconhecimento da confissão quanto ao crime de tráfico de drogas; a concessão da detração penal; e a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de eventual pena (mov. 1709).

HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade; pediu pela concessão da detração penal e do direito ao cumprimento da pena em regime aberto (mov. 1710).

EDER RAMOS DE SOUZA pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade; requereu ainda a concessão da detração penal e do direito ao cumprimento da pena em regime aberto, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (mov. 1711).

DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA, GRACIELE FATIMA DOS SANTOS e ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA requereram a absolvição por ausência de provas quanto à prática de qualquer um dos verbos nucleares do tráfico de drogas, além da absolvição do crime associativo, por falta de provas quanto ao dolo de associação estável.

Subsidiariamente, pugnaram pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, bem como pugnaram pela concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 1712).

KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI requereu a absolvição por ausência de provas quanto à consciência na colaboração com associação criminosa (mov. 1720).

ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS requereu a absolvição por falta de provas, além de ter solicitado a revogação da prisão preventiva (mov. 1726.1).

REGINALDO SIQUEIRA pugnou pela absolvição, por falta de provas, ou, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, com a substituição de pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direito (mov. 1743.1) 15 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ Por fim, o réu RENI GOMES DOS REIS pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena, com a substituição por sanção restritiva de direito, além da concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 1745.1). É, em síntese, o relatório.

Passo a DECIDIR. 3.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal pública incondicionada em que CHERITON FRANCISCO DA SILVA, DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA, EDER RAMOS DE SOUZA, ELAINE FATIMA DOS SANTOS, GRACIELE FATIMA DOS SANTOS, HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA, JUNIOR TEM PASS DA SILVA, KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI, MATHEUS CASTRO DA SILVA, RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA, REGINALDO SIQUEIRA, RENI GOMES DOS REIS, ROBERTO BEHENCK RODRIGUES, ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA, RAFAEL TEM PASS DA SILVA, VALDEIR JOSE DA SILVA e VANDERSON FERNANDES foram processados pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas, associação e colaboração para o tráfico, tipificados nos artigos 33, 35 e 37 da Lei n.º 11.343/06, nos moldes das condutas e imputações individualizadas na denúncia. 3.1.

Preliminarmente – da alegação de nulidade das interceptações telefônicas A defesa de VALDEIR JOSE DA SILVA (mov. 1706) alega que a prova proveniente da interceptação telefônica (autos nº 0001169-83.2017.8.16.0170) é ilícita, pois teriam sido violados dados de terminal telefônico não incluído na autorização judicial (terminal nº 45 99830-7840), além de fundamentação carente, que estaria pautada tão somente na natureza do crime de tráfico de drogas.

Aponta a defesa que o terminal nº 45 99852-8968 utilizado por “DIDIU” detinha a respectiva autorização judicial para captação de áudios, mas que o outro terminal que teria sido por ele utilizado no dia 12/04/2017 não estava incluído na decisão.

Não obstante, da análise dos autos (mov. 40.1) verifica-se que em 21/02/2017 o terminal nº 99852-8968, regularmente interceptado (mov. 33.1) utilizava-se do IMEI 358978064738950.

E, em 12/04/2017, conforme trecho destacado pela defesa (mov. 1706), este mesmo IMEI estava sendo utilizado pelo terminal nº 4599830- 7840.

Neste tocante, cumpre destacar que a autorização judicial agora questionada é expressa ao deferir não apenas a quebra de sigilo de dados e interceptações telefônica das linhas indicadas, mas, também, dos IMEIS respectivos, tanto os já utilizados quanto os que vierem a ser utilizados pelos alvos: “(...) A quebra do sigilo de dados e interceptação telefônica das seguintes linhas e IMEis respectivos: 16 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ I) Terminal: (...) IX) Terminal: (45) 99852-8968 – Interlocutor “Didiu”; X) Terminal: (45) 99809-9437 – Interlocutor “Didiu”; (...) Determino a expedição de ofícios às operadoras TIM, VIVO/GVT, CLARO, OI/BRASIL TELECOM e NEXTEL solicitando as providências necessárias a imediata interceptação das linhas telefônicas e IMEI’S que utilizem ou venham a utilizar, para fins de escuta, gravação de diálogos e acesso aos dados SMS, MMS, WAP, WEB, EVDO, GPRS/EDGE, identificação das CCCs e ERBs incluindo quebra dos dados cadastrais do titular e dos assinantes interlocutores que mantiverem contato com os números alvos acima mencionados, com desvio de áudio para os telefones a serem indicados pela autoridade policial requerente”.

Assim, tenho que tal conduta não configura quebra ilegal de sigilo telefônico, uma vez que o IMEI (358978064738950) correspondente ao terminal mencionado pela defesa (45 99830-7840) estava devidamente incluído na autorização judicial anterior, pois o terminal questionado utilizou-se de IMEI que já era alvo autorizado pelo juízo.

Ademais, ao contrário do que alega a defesa, o deferimento do pedido de quebra de sigilo e interceptação telefônica foi ampla e idoneamente fundamentado pelo juízo, inclusive quanto à imprescindibilidade para a conclusão exitosa das investigações policiais, a fim de possibilitar a escorreita identificação das pessoas envolvidas no crime e o modus operandi empregado, especialmente considerando que as investigações recaíam sobre possível organização especializada na comercialização de drogas.

A decisão ressaltou, inclusive: “(...) No caso dos autos, vislumbra-se a imprescindibilidade da medida, diante da natureza dos delitos investigados, uma vez que a busca e apreensão ou outra medida ostensiva, pelos meios usuais, alertaria os suspeitos sobre a investigação, frustrando, assim, a colheita de elementos aptos a ensejar a propositura de eventual ação penal.

A experiência demonstra que o telefone celular é a principal ferramenta utilizada por traficantes.

Nesta medida, a interceptação telefônica possibilita a identificação dos integrantes de eventual organização criminosa, a localização da origem da droga e seu destino, com consequente busca e apreensão, e por fim, desmantelar toda a organização criminosa.” (...)” – mov. 19.1.

Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO a preliminar de nulidade e ilicitude da prova, e passo à análise do mérito. 17 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ 3.2.

Do crime de Associação para o Tráfico de Drogas imputado a ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS (art. 35, c/c art. 40, VII da Lei de Drogas), VANDERSON FERNANDES, GRACIELE FÁTIMA DOS SANTOS, CHERITON FRANCISCO DA SILVA e ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA (art. 35, “caput” da Lei de Drogas) - Fato 01 O crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, é um crime plurissubjetivo de condutas paralelas, na medida em que, para sua configuração, exige-se o concurso de pelo menos duas pessoas, que se auxiliam mutuamente.

Um dos requisitos típicos diz respeito ao ânimo associativo, ou seja, para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessário haver entre os membros uma verdadeira associação, durável e permanente, objetivando a prática de crimes.

Tal requisito se faz necessário a fim de diferenciar o crime de associação do mero concurso de agentes.

Isso porque o concurso de agentes se trata de uma reunião ocasional para a prática de um crime anteriormente deliberado, ou seja, primeiro se planeja a ação, para depois se angariar adeptos.

Já na associação, inicialmente se estabelece a reunião de pessoas, com divisão de tarefas, e, na maioria das vezes, divisão de lucros, para, em um segundo momento, deliberar-se sobre o crime a ser cometido.

Neste ínterim, importante esclarecer que a expressão “reiteradamente ou não” contida na descrição típica se refere aos crimes, os quais podem ser cometidos de forma reiterada ou não, mas a associação deve ser sempre duradoura e estável.

A doutrina penalista entende que o animus associativo se trata de elemento subjetivo específico do tipo.

Nesse sentido, é a lição de Guilherme de Souza Nucci: "Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável.

Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico.

Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (NUCCI, Guilherme de Souza.

Lei penais e processuais penais comentadas. 5.ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 379).

No caso dos autos, relativamente ao fato nº 01, a materialidade do delito está demonstrada pelos Relatórios Investigativos acostados aos autos (e autos incidentais apensos), em especial o Relatório de Investigação Preliminar nº 07/2017 (mov. 6.3, autos nº 0001169-83.2017.8.16.0170), Relatório de Investigação nº 41/2017, acostado aos autos de Pedido de Busca e Apreensão nº 0013733-94.2017.8.16.0170 (seq. 9.1/61, autos apensos), Relatório Final nº 45/2018 NIPOL, complementar ao Relatório de Investigação 41/2017 (seq.39.2/7), e cópia dos autos nº 0005781-64.2017.8.16.0170 (admitida como prova emprestada, mov. 118.1-24 e mov. 126 autos nº 0001169-83.2017.8.16.0170), robustecidos, 18 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ ainda, pelas diversas apreensões de centenas de quilos de drogas ao longo das investigações (mov. 9.1, autos nº 0013733-94.2017.8.16.0170).

Os relatórios das interceptações telefônicas, realizadas por aproximadamente 08 (oito) meses, também confirmam a autoria do delito em tela, o que restou corroborado, ainda, pelos demais elementos probatórios contidos nos autos, especialmente as prisões em flagrante levadas a efeito durante as investigações, e a prova oral produzida durante a instrução processual.

Neste sentido, inicialmente verifica-se que foram realizadas diversas e extensas atividades investigativas ao longo de mais de um ano, as quais tiveram início após a prisão em flagrante de SAMOEL DOS SANTOS PIASSI, em 24/01/2017, e a apreensão do adolescente T.M.B.P, poucos dias após, ambos flagrados durante o transporte de relevante quantidade de entorpecentes (540g e 4,100kg, respectivamente), drogas que teriam adquirido da mesma pessoa: “XEROX” (mov. 6.2/7, autos nº 0001169-83.2017.8.16.0170).

Nesta etapa, por meio de investigações complementares, a Polícia Civil pode identificar esse fornecedor em comum como sendo GEAN HENRIQUE DOS SANTOS (vulgo “XEROX”), além de outros indivíduos a ele associados, dentre eles a pessoa até então identificada por “CHERITON”.

Havia, ainda, informações recebidas pela equipe policial indicativas de que a pessoa de VALDIR JOSÉ DA SILVA, alcunha “DIDIU” (falecido no curso das investigações, mov.39.3), em certa data, estaria atuando como “batedor” de outro veículo que transportava drogas, junto com sua genitora, e que, no momento da abordagem policial, o automóvel que trafegava próximo empreendeu fuga ao avistar a equipe da Polícia, não sendo mais localizado.

E isso porque tais acusados já eram alvos de investigações pela Polícia Civil ainda no ano de 2016, justamente por suspeita de tráfico de entorpecentes.

Assim, tiveram início as interceptações telefônicas (e ação controlada) deferidas por este Juízo, cujo conteúdo coletado revelou não apenas a efetiva comercialização de drogas em diversas oportunidades, mas também a existência de associações criminosas bem articuladas e atuantes nas atividades ilícitas relacionadas ao tráfico, dentre elas, as associações compostas pelos ora denunciados (autos nº 0001169-83.2017.8.16.0170).

E, segundo as apurações, especialmente as obtidas a partir dos áudios interceptados, restou claro que a estrutura familiar da ré ELAINE FÁTIMA DOS SANTOS, vulgo “VÉIA”, estava intensamente inserida nas atividades delituosas voltadas para o tráfico de drogas nesta cidade de Toledo e região, sendo possível constatar a atuação específica de pelo menos três grupos distintos, um deles sob o comando de ELAINE (FATO 01), outro sob às ordens de “DIDIU” (FATO 07), e um terceiro composto por ELAINE e seus filhos VALDIR “DIDIU” (falecido) e VALDEIR, além do também acusado RAUL (FATO 06).

Em relação ao fato agora analisado (FATO 01), verifica-se que o grupo criminoso sob o comando de ELAINE (“VÉIA”) contava com a participação de sua 19 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ filha GRACIELE (“NEGUINHA”), do companheiro VANDERSON FERNANDES (“BOREL”), além da ré ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA e do réu CHERITON FRANCISCO DA SILVA (“NEGUINHO”), os quais formavam uma associação estável e permanente voltada para o tráfico ilegal de entorpecentes nesta cidade.

Neste sentido, extrai-se que, ainda no início do ano de 2017, foram captados diversos áudios do terminal nº 45 99936-9182, utilizado pelo réu CHERITON indicativos de negociações de relevantes quantidades de drogas, com interlocutores distintos e não identificados, cujos teores não deixam dúvidas de que o acusado comercializava de forma ostensiva entorpecentes, e realizava não apenas o transporte de drogas, mas também o fornecimento a outros distribuidores na cidade de Cascavel/PR.

Consta, ainda, que o réu teria inclusive alugado uma casa que vinha servindo como depósito e ponto de comércio ilegal de drogas (mov. 9.2, pg.1- 4).

Data-hora 21-02-2017- 17h55min47seg Origem: Interlocutor terminal 5545999798234 Destino: Alvo IMEI 355473065211280 terminal 5545999369182 - Interlocutor liga para Alvo e o cumprimenta dizendo: opá! Alvo diz firmeza total meu parceiro? Interlocutor diz: firmeza!; Interlocutor diz: deixa eu falar pro "cê" quanto "cê" faz cinquenta aí no dinheiro...cinquenta...quilo? Alvo: cinquenta “KG”? Interlocutor não compreende e pergunta: ah?; Alvo diz: desce lá na minha "nóis" troca um papo! Interlocutor: então firmeza; Alvo: ah entendeu (quando se diz "endendeu tudo, cola lá "nóis" troca um papo da hora...

Interlocutor: firmeza é "nóis"valeu! Data-hora – 22-02-2017 18h09min51seg - Origem: Interlocutor terminal 5545998376062 Destino: Alvo IMEI 355473065211280 terminal 5545999369182 - Interlocutor liga para Cheriton que se identifica como Igor; Interlocutor pergunta: e o "mano" lá Igor? Cheriton responde que o "mano" lá "está no pente" daquela forma lá; Interlocutor diz que ele tinha sumido e ele ficou meio doido então resolveu ligar para saber o que aconteceu e pergunta por que ele sumiu e não deu mais alô? Cheriton diz que é so daquela forma lá mesmo; Interlocutor pergunta daquela outra lá? Cheriton pergunta qual? Interlocutor diz para eles descerem qualquer coisa; Cheriton fala que daí ele não se responsabiliza, se chegar lá o cara libera; Interlocutor diz que entendeu, que parou nesta situação; Cheriton diz que isso, se o cara se responsabiliza lá, chegando lá o cara entrega tudinho; Interlocutor pergunta se o cara entrega aqui? Cheriton diz que é que está ali em Pato Bragado, mas o parceiro que vão lá junta ja pega e passa ali e resgata e traz aqui; Interlocutor pergunta se ele vai ter que estar junto? Cheriton diz que ou ele faz duas "piroleta" deixa você aqui e daí volta de novo; Interlocutor diz que é o certo deixar ele ali; Interlocutor diz que vai passar a situação para aquele "guerreiro" lá que ele me perguntou e eu disse que estou esperando a posição do "mano"; Cheriton diz que está é a situação que se chega ali o "mano" libera ali; Interlocutor pergunta se ele não quer pegar ali? Cheriton diz que ali ele não quer porque não tem lugar para guardar; Interlocutor diz que vai passar a situação para o mano e qualquer coisa liga para ele e diz ainda que mandou a situação tua para o "mano" lá; Cheriton diz "olha aí oh"; Interlocutor diz que deu o maior "pah" para colar no correio ali, mas foi; Cheriton diz que você viu a outra que eu estou aqui; Interlocutor diz que sim que está aí é "lenha" só tem que fazer 20 PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TOLEDO Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 Edifício do Fórum – Rua Almirante Barroso, 3202, Centro Cívico – CEP 85905-010 ESTADO DO PARANÁ ____________________________ um preço a menos para ele segurar uma "peça" para ele; Cheriton diz que aquela está meio cara precisa falar com o pessoal lá do ?! para saber como eles estão eles sempre ligavam para ele e agora não tem contato; Interlocutor diz que já mandou um monte de vez e diz que vai mandar o dá "Jessica"; Cheriton para mandar então e dar um retorno para ele...

Data-hora – 22-02-2017 20h11min28seg - Origem: Interlocutor terminal *59.***.*55-73 Destino: Alvo IMEI 355473065211280 terminal 5545999369182 - Interlocutor liga para Cheriton e o chama de "negueba"; Cheriton diz para ele falar mesmo; Interlocutor pergunta está suave? Cheriton diz que suave graças a Deus; Interlocutor pergunta por que ele deu risada? Cheriton diz que desconhece; Interlocutor diz que o "negueba" do Flamengo e pergunta se Cheriton está em casa? Cheriton diz: verdade; Interlocutor diz que o "negrete" vai "constar" lá e pergunta se tem algum problema? Cheriton pergunta: ele precisava do que? que daí já deixa bem fácil; Interlocutor diz que ele vai "bolar" uma ideia com ele...; Cheriton diz: demoro....

Data-hora – 23-02-2017 13h54min43seg - Origem: Interlocutor terminal *59.***.*77-40 Destino: Alvo IMEI 355473065211280 terminal 5545999369182 - Interlocutor liga para Cheriton e pergunta quem está falando? Cheriton diz que é ele mesmo e pergunta para quem ele ligou? Interlocutor diz que precisa falar com ele porque faltou uma "quotinha" daquela "mão"; Cheriton diz que não entendeu; Interlocutor repete e diz que faltou uma "quotinha" daquela mão lá; Cheriton pergunta de qual? Interlocutor diz que da ultima; Cheriton pergunta quanto que faltou? Interlocutor diz 100; Cheriton diz: você é "louco cara!"; Interlocutor diz: então fiii, sem mancada deu 384 lá "mano"; Cheriton repete que ele é "doido"; Cheriton diz que estava com a calculadora dele lá; Interlocutor diz que não sabe não...; Cheriton diz que foi certinho e se tivesse 100 não diria nada; Interlocutor diz; então firmeza né "mano"; Cheriton diz novamente que foi certinho; Interlocutor diz que jogou ali e ainda está com a "pequenininha" que havia falado para ele e cortou ela nos pedaços que d
21/10/2021 16:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/10/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/09/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
16/09/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO BEHENCK RODRIGUES
15/09/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CASTRO DA SILVA
06/09/2021 17:17

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
03/09/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 13:11

Conclusos para decisão
02/09/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013794-18.2018.8.16.0170 DECISÃO 1.

No mov. 1791.1, a Escrivania certificou acerca do vencimento dos mandados de prisão de VANDERSON FERNANDES e CHERITON FRANCISCO DA SILVA.

O Ministério Público manifestou-se pugnando pela manutenção da prisão de Vanderson e pela renovação do monitoramento eletrônico de Cheriton (movs. 1798.1 e 1794.1).

Por seu turno, a defesa de Vanderson manifestou pela revogação de sua prisão (mov. 1807.1), e a de Cheriton pela não renovação da medida de monitoração eletrônica (mov. 1805.1). 2.

Pois bem.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nos autos, vez que necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta em tese praticada pelos réus, razão pela qual a prisão preventiva foi decretada nos termos da decisão proferida nos autos sob nº 13733-94.2017.8.16.0170, em data de 08/10/2018, cuja prisão preventiva restou cumprida em 23/11/2018, por ocasião da deflagração de Operação Policial denominada “Toledo Segura”, que teve por objetivo investigar crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico nesta cidade de Toledo/PR, com ramificações na região, conforme restou devidamente fundamentado na decisão que decretou a segregação cautelar.

Trata-se de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06), preenchendo os requisitos do art. 313, inciso I, do CPP. Outrossim, se trata de réus reincidentes, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo acostado aos autos.

De mais a mais, não é a gravidade abstrata atribuída à infração, mas sim a gravidade concreta do grave delito perpetrado pelos autuados, revelados pelas circunstâncias e modus operandi que envolvem o caso sob análise, tratando-se de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, sendo recomendada a segregação cautelar, ao menos até a prolação da sentença de mérito.

Os autos estão em vias de serem julgados por este Juízo, e desde já, ressalto que não há o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é de notório conhecimento que se tratam de autos de altíssima complexidade e volume, contando com praticamente 2.000 (dois mil) movimentos no sistema PROJUDI só nos autos principais, 8 fatos e 17 réus denunciados.

Desta forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 312, c/c art. 313, incisos I e II, do CPP, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Isso porque as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP só são aplicáveis quando inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Assim sendo, MANTENHO a prisão preventiva do réu VANDERSON FERNANDES.

No mais, DETERMINO a renovação da monitoração do réu CHERITON FRANCISCO DA SILVA, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3.

Não havendo nenhuma diligência pendente de cumprimento, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença de mérito.

Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SERGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto
01/09/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/09/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 14:44

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:26

Recebidos os autos
01/09/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 19:34

OUTRAS DECISÕES
25/08/2021 12:20

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:32

Recebidos os autos
10/08/2021 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2021 11:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013794-18.2018.8.16.0170 DESPACHO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Oficie-se à Central de Monitoração, com a devida urgência, informando acerca da mudança de endereço de CHERITON FRANCISCO DA SILVA para a rua General Waldir Eduardo Martins n° 150, Jardim Veneza, Cascavel, Paraná, conforme informado na petição de mov. 1788. 3.

Após, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença, com a mesma presteza.

Intimações e demais diligências necessárias Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto
09/08/2021 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 15:11

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/08/2021 16:10

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/07/2021 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2021 11:23

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
14/05/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 11:33

Recebidos os autos
14/05/2021 11:33

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
14/05/2021 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
13/05/2021 15:54

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/05/2021 13:12

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2021 13:36

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2021 17:08

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2021 12:50

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 09:57

Recebidos os autos
13/04/2021 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/04/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2021 17:31

DECLARADA SUSPEIÇÃO
31/03/2021 12:35

Conclusos para despacho
26/03/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
26/03/2021 16:37

DEFERIDO O PEDIDO
26/03/2021 11:51

Conclusos para decisão
25/03/2021 20:39

Recebidos os autos
25/03/2021 20:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2021 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2021 17:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/03/2021 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/01/2021 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/01/2021 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/12/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2020 14:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 13:30

MANDADO DEVOLVIDO
26/11/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 16:34

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/11/2020 16:31

Expedição de Mandado
25/11/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 11:06

Conclusos para despacho
25/11/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RENI GOMES DOS REIS
20/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/11/2020 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/11/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 12:55

Conclusos para despacho
05/11/2020 12:55

Juntada de Certidão
05/11/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RENI GOMES DOS REIS
05/11/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
04/11/2020 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/11/2020 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/11/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/11/2020 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/11/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/11/2020 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/11/2020 00:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
31/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE FATIMA DOS SANTOS
31/10/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
30/10/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 12:00

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
28/10/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/10/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:25

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
22/10/2020 13:09

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
20/10/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/10/2020 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/10/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 21:53

Recebidos os autos
13/10/2020 21:53

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
13/10/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 16:24

APENSADO AO PROCESSO 0010547-58.2020.8.16.0170
05/10/2020 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/10/2020 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
26/09/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
26/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 14:26

Juntada de Certidão
24/09/2020 14:23

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
23/09/2020 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 16:54

APENSADO AO PROCESSO 0010023-61.2020.8.16.0170
21/09/2020 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/09/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
16/09/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 07:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 16:23

OUTRAS DECISÕES
15/09/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 16:52

Conclusos para decisão
08/09/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 12:18

Conclusos para decisão
02/09/2020 14:37

Expedição de Certidão GERAL
02/09/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 12:05

Conclusos para decisão
25/08/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
25/08/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 22:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
22/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
21/08/2020 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
21/08/2020 17:58

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
21/08/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
20/08/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 14:13

Conclusos para despacho
20/08/2020 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:43

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
17/08/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 23:36

MANDADO DEVOLVIDO
15/08/2020 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 22:10

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2020 19:03

Recebidos os autos
13/08/2020 19:03

Juntada de CIÊNCIA
13/08/2020 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2020 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2020 13:42

Expedição de Mandado
13/08/2020 13:40

Expedição de Mandado
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 13:32

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
13/08/2020 13:30

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
12/08/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:55

Conclusos para despacho
12/08/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
20/07/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
20/07/2020 15:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2020 13:26

Conclusos para despacho
17/07/2020 13:26

Juntada de REQUERIMENTO
16/07/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
14/07/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
10/07/2020 23:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 17:55

Recebidos os autos
10/07/2020 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2020 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 11:25

APENSADO AO PROCESSO 0007142-14.2020.8.16.0170
08/07/2020 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
08/07/2020 07:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:52

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
07/07/2020 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 13:15

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 10:46

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2020 19:38

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2020 16:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 16:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 16:40

Expedição de Mandado
06/07/2020 16:39

Expedição de Mandado
06/07/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 11:44

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/06/2020 11:42

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2020 11:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/06/2020 10:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 09:29

MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/06/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/06/2020 12:57

Recebidos os autos
25/06/2020 12:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:40

MANDADO DEVOLVIDO
14/06/2020 23:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 15:43

Conclusos para despacho
10/06/2020 15:42

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
09/06/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2020 12:34

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 19:56

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2020 14:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/06/2020 14:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/06/2020 14:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/06/2020 14:33

Expedição de Mandado
08/06/2020 14:33

Expedição de Mandado
08/06/2020 14:33

Expedição de Mandado
04/06/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RENI GOMES DOS REIS
02/06/2020 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TEM PASS DA SILVA
30/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR TEM PASS DA SILVA
30/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 20:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 13:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/05/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
22/05/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
22/05/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
21/05/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
20/05/2020 17:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/05/2020 17:19

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
20/05/2020 17:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/05/2020 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 11:20

Recebidos os autos
19/05/2020 11:20

Juntada de CIÊNCIA
19/05/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2020 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2020 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2020 10:50

CONCEDIDO O PEDIDO
18/05/2020 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2020 09:18

Conclusos para despacho
17/05/2020 01:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2020 14:02

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2020 11:48

Recebidos os autos
15/05/2020 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2020 15:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/05/2020 13:03

Conclusos para despacho
13/05/2020 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2020 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2020 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 17:36

APENSADO AO PROCESSO 0005054-03.2020.8.16.0170
12/05/2020 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/05/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
07/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
07/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
07/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
07/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA
07/05/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
07/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
07/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA
06/05/2020 22:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/05/2020 08:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 16:15

APENSADO AO PROCESSO 0004761-33.2020.8.16.0170
05/05/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
05/05/2020 12:16

Conclusos para despacho
04/05/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2020 11:30

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
30/04/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2020 13:46

Conclusos para decisão
29/04/2020 13:37

Recebidos os autos
29/04/2020 13:37

Juntada de PARECER
29/04/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2020 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 17:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/04/2020 15:30

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2020 20:25

Recebidos os autos
17/04/2020 20:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2020 17:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/04/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 15:44

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2020 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2020 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2020 11:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/04/2020 11:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/04/2020 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 10:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/04/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 19:46

Recebidos os autos
03/04/2020 19:46

Juntada de CIÊNCIA
03/04/2020 15:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2020 14:45

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
03/04/2020 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2020 14:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/04/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
03/04/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/04/2020 08:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:54

Expedição de Mandado
01/04/2020 13:52

Expedição de Mandado
01/04/2020 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/04/2020 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/04/2020 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 23:16

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2020 17:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/03/2020 15:58

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
27/03/2020 12:49

Conclusos para despacho
27/03/2020 12:42

Juntada de Certidão
27/03/2020 11:44

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
27/03/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2020 12:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2020 10:56

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
26/03/2020 10:45

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
26/03/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2020 16:31

Recebidos os autos
25/03/2020 16:31

Juntada de CIÊNCIA
25/03/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 07:36

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
24/03/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
24/03/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 13:05

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
24/03/2020 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 10:58

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
23/03/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/03/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 16:04

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 16:04

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
23/03/2020 15:55

Conclusos para decisão
23/03/2020 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2020 14:37

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2020 14:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 14:00

Juntada de Certidão
23/03/2020 13:58

Juntada de PROCURAÇÃO
23/03/2020 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 10:26

REVOGADA A PRISÃO
22/03/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 13:51

APENSADO AO PROCESSO 0003424-09.2020.8.16.0170
20/03/2020 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
20/03/2020 13:14

Conclusos para decisão
20/03/2020 13:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 13:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2020 09:18

APENSADO AO PROCESSO 0003399-93.2020.8.16.0170
20/03/2020 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/03/2020 00:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/03/2020 23:16

APENSADO AO PROCESSO 0003329-76.2020.8.16.0170
18/03/2020 23:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/03/2020 18:15

APENSADO AO PROCESSO 0003327-09.2020.8.16.0170
18/03/2020 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/03/2020 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/03/2020 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/03/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/03/2020 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/03/2020 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/03/2020 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2020 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2020 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/03/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE RENI GOMES DOS REIS
02/03/2020 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
29/02/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
29/02/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE FATIMA DOS SANTOS
29/02/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE VANDERSON FERNANDES
28/02/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 17:55

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:54

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
26/02/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 15:36

Recebidos os autos
18/02/2020 15:36

Juntada de CIÊNCIA
18/02/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 07:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2020 14:59

Conclusos para despacho
07/02/2020 00:24

APENSADO AO PROCESSO 0001487-61.2020.8.16.0170
07/02/2020 00:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/02/2020 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 14:52

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2020 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2020 13:59

Recebidos os autos
17/01/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 13:26

CONCEDIDO O PEDIDO
13/01/2020 16:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/01/2020 14:44

Conclusos para decisão
13/01/2020 14:42

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
13/01/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 14:26

Conclusos para despacho
08/01/2020 14:25

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
06/01/2020 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/12/2019 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2019 10:38

Recebidos os autos
21/12/2019 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:33

Juntada de REQUERIMENTO
12/12/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA
10/12/2019 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 13:21

Conclusos para despacho
10/12/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 13:18

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RENI GOMES DOS REIS
04/12/2019 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:34

MANDADO DEVOLVIDO
04/12/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 23:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 23:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:27

APENSADO AO PROCESSO 0015536-44.2019.8.16.0170
02/12/2019 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/12/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 12:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2019 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2019 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
30/11/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
30/11/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE VANDERSON FERNANDES
30/11/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
29/11/2019 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 15:02

Expedição de Mandado
28/11/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 14:51

Recebidos os autos
28/11/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:20

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2019 14:26

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:26

Juntada de Certidão
25/11/2019 13:49

Juntada de Certidão
22/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
22/11/2019 16:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2019 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/11/2019 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2019 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 15:46

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2019 15:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/11/2019 07:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2019 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 18:41

Recebidos os autos
20/11/2019 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
20/11/2019 14:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/11/2019 14:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/11/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:24

Conclusos para despacho
13/11/2019 17:43

Expedição de Certidão GERAL
13/11/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 16:17

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:17

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
07/11/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
07/11/2019 13:23

Expedição de Certidão GERAL
06/11/2019 13:50

Recebidos os autos
06/11/2019 13:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 12:37

APENSADO AO PROCESSO 0013803-43.2019.8.16.0170
28/10/2019 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
25/10/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/10/2019 13:09

Conclusos para despacho
25/10/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2019 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2019 22:00

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/09/2019 15:48

APENSADO AO PROCESSO 0011972-57.2019.8.16.0170
20/09/2019 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
20/09/2019 12:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2019 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/09/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR TEM PASS DA SILVA
16/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE VALDEIR JOSE DA SILVA
10/09/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TEM PASS DA SILVA
10/09/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR TEM PASS DA SILVA
09/09/2019 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
09/09/2019 16:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/09/2019 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/09/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/09/2019 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2019 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2019 09:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/09/2019 16:50

Recebidos os autos
05/09/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 13:43

Recebidos os autos
05/09/2019 13:43

Juntada de Certidão
05/09/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 13:36

Juntada de Certidão
05/09/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2019 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/09/2019 13:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/09/2019 18:54

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2019 16:13

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2019 16:12

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2019 10:42

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2019 10:40

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
03/09/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
03/09/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA
03/09/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE VANDERSON FERNANDES
02/09/2019 17:04

Conclusos para decisão
02/09/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 11:43

Recebidos os autos
02/09/2019 11:43

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 15:52

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:00

MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 10:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
27/08/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 13:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2019 10:35

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2019 12:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2019 11:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2019 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2019 11:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 16:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/08/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/08/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/08/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/08/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 14:36

Expedição de Mandado
22/08/2019 14:35

Expedição de Mandado
22/08/2019 14:35

Expedição de Mandado
22/08/2019 14:32

Expedição de Mandado
22/08/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/08/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/08/2019 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2019 12:57

Conclusos para decisão
15/08/2019 09:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 20:11

Recebidos os autos
14/08/2019 20:11

Juntada de PARECER
14/08/2019 16:05

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
13/08/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
13/08/2019 16:39

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2019 16:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/08/2019 14:36

Conclusos para decisão
13/08/2019 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 15:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/08/2019 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 17:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2019 17:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/07/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TEM PASS DA SILVA
31/07/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EDER RAMOS DE SOUZA
31/07/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO BEHENCK RODRIGUES
31/07/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VANDERSON FERNANDES
31/07/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA
31/07/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
31/07/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
30/07/2019 15:29

Recebidos os autos
30/07/2019 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2019 13:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/07/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/07/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VALDEIR JOSE DA SILVA
29/07/2019 17:34

Recebidos os autos
29/07/2019 17:34

Juntada de CIÊNCIA
29/07/2019 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:25

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2019 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA
27/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE FATIMA DOS SANTOS
27/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
26/07/2019 18:57

Expedição de Mandado
26/07/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 17:45

Conclusos para despacho
23/07/2019 14:26

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
18/07/2019 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/07/2019 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VALDEIR JOSE DA SILVA
15/07/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE HENDERSON AUGUSTO RODRIGUES SILVA
12/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RENI GOMES DOS REIS
10/07/2019 16:32

APENSADO AO PROCESSO 0008609-62.2019.8.16.0170
10/07/2019 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
09/07/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2019 16:37

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2019 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 13:02

Juntada de Certidão
09/07/2019 12:59

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2019 12:57

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2019 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 12:44

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 12:16

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2019 12:14

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2019 12:12

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2019 12:07

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2019 12:05

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2019 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA
05/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
05/07/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
05/07/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
05/07/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE FATIMA DOS SANTOS
04/07/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LEANDRO DOS SANTOS SERBAI
03/07/2019 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 15:53

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2019 15:51

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
03/07/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
02/07/2019 17:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/07/2019 14:39

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 14:34

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 14:15

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:04

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2019 12:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 12:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 12:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 12:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 12:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 12:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
01/07/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/07/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 15:26

Recebidos os autos
01/07/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/07/2019 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2019 16:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2019 12:23

Conclusos para decisão
19/06/2019 17:28

Recebidos os autos
19/06/2019 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2019 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 18:06

Conclusos para decisão
12/06/2019 15:32

Expedição de Certidão GERAL
12/06/2019 14:21

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
12/06/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2019 12:25

Conclusos para decisão
05/06/2019 18:18

Recebidos os autos
05/06/2019 18:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 13:22

Conclusos para despacho
31/05/2019 13:22

Juntada de Certidão
30/05/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 15:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/05/2019 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/05/2019 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/05/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 19:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VANDERSON FERNANDES
09/05/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SIQUEIRA
09/05/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CHERITON FRANCISCO DA SILVA
09/05/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DANUZA BATISTA TOMASSONI CAMPRA
09/05/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CASTRO DA SILVA
09/05/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE FATIMA DOS SANTOS
07/05/2019 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/05/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/05/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
06/05/2019 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2019 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2019 12:05

Conclusos para decisão
30/04/2019 15:42

Recebidos os autos
30/04/2019 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2019 18:00

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2019 16:19

Juntada de Certidão
17/04/2019 15:12

MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2019 13:46

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 13:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2019 15:32

APENSADO AO PROCESSO 0004353-76.2019.8.16.0170
09/04/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
09/04/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 13:13

Juntada de Certidão
09/04/2019 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/04/2019 15:09

Conclusos para despacho
04/04/2019 15:09

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
02/04/2019 17:15

Recebidos os autos
02/04/2019 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2019 12:37

Conclusos para despacho
15/03/2019 12:11

Recebidos os autos
15/03/2019 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 15:52

Conclusos para despacho
06/03/2019 15:37

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
06/03/2019 12:34

Conclusos para despacho
01/03/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 14:58

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
18/02/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/02/2019 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/02/2019 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2019 13:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
30/01/2019 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/01/2019 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/01/2019 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2019 12:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2019 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/01/2019 17:26

Expedição de Mandado
28/01/2019 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/01/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 13:15

Conclusos para despacho
25/01/2019 13:14

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2019 15:31

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2019 14:55

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2019 12:04

Recebidos os autos
23/01/2019 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 15:13

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2019 13:49

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 17:18

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2019 17:15

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2019 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:44

Conclusos para decisão
21/01/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:44

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:43

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:42

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:41

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 12:41

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:40

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 12:39

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 08:58

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:57

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:54

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:53

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:52

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:48

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:46

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:44

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:30

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:29

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:27

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:14

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:11

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:09

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2019 08:06

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2019 14:21

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
17/01/2019 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 12:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2019 09:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 09:29

Recebidos os autos
17/01/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 09:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 09:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/01/2019 08:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/01/2019 17:35

Expedição de Mandado
16/01/2019 17:35

Expedição de Mandado
16/01/2019 17:34

Expedição de Mandado
16/01/2019 17:34

Expedição de Mandado
16/01/2019 17:34

Expedição de Mandado
16/01/2019 17:34

Expedição de Mandado
16/01/2019 17:34

Expedição de Mandado
16/01/2019 17:27

Juntada de LAUDO
16/01/2019 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2019 17:04

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:58

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:57

Expedição de Mandado
16/01/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)
16/01/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
16/01/2019 14:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
16/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/01/2019 13:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 13:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 13:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 13:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 13:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 13:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 13:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2019 12:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/01/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 16:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 16:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/01/2019 15:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2019 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/01/2019 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/01/2019 22:56

CONCEDIDO O PEDIDO
09/01/2019 13:07

Conclusos para decisão
08/01/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 14:58

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/01/2019 14:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/01/2019 14:03

APENSADO AO PROCESSO 0000129-95.2019.8.16.0170
08/01/2019 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/01/2019 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
27/12/2018 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2018 20:52

Recebidos os autos
26/12/2018 20:52

Juntada de DENÚNCIA
05/12/2018 15:44

APENSADO AO PROCESSO 0013733-94.2017.8.16.0170
27/11/2018 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2018 15:40

Recebidos os autos
27/11/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2018 21:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2018 20:32

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2018 16:14

Conclusos para despacho
23/11/2018 16:14

Recebidos os autos
23/11/2018 16:14

Juntada de Certidão
23/11/2018 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2018 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:38

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/11/2018 17:05

Recebidos os autos
13/11/2018 17:05

Distribuído por dependência
13/11/2018 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

RESPOSTA DE OFÍCIO • Arquivo

COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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