TJPR - 0006471-77.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIO GUERREIRO FAXINA

CPF *28.***.*96-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2025 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2025 18:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/11/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/10/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/09/2024 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/08/2024 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO GUERREIRO FAXINA

  • 23/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO GUERREIRO FAXINA

  • 05/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2024 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2024 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/03/2024 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2024 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/02/2024 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/12/2023 12:24

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 06/12/2023 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2023 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 04/12/2023 09:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2023 12:50

    Distribuído por dependência

  • 01/11/2023 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 31/10/2023 23:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/10/2023 23:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 07:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 05/07/2023 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/07/2023 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:31

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/06/2023 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO GUERREIRO FAXINA

  • 06/06/2023 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2023 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2023 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2023 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2023 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 01:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2023 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/11/2022 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2022 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/05/2022 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 06:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/04/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 18:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006471-77.2021.8.16.0130 Processo:   0006471-77.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$6.097,06 Polo Ativo(s):   HELIO GUERREIRO FAXINA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO 1.

    Considerando que o feito já se encontra maduro para julgamento, sejam os autos encaminhados a um dos juízes leigos com atuação neste juízo, para apresentação de projeto de sentença. 2.

    Em seguida, venham conclusos para deliberação. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 30/11/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO GUERREIRO FAXINA

  • 12/11/2021 07:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 29/10/2021 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/10/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/10/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 18/10/2021 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 24/09/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/09/2021 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO GUERREIRO FAXINA

  • 30/08/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2021 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO GUERREIRO FAXINA

  • 13/08/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 06/08/2021 18:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006471-77.2021.8.16.0130 Processo:   0006471-77.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$6.097,06 Polo Ativo(s):   HELIO GUERREIRO FAXINA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência, movido por HÉLIO GUERREIRO FAXINA em face do ESTADO DO PARANÁ, em que alega a parte autora que é policial militar aposentado do Estado do Paraná, desde 21/05/2021, e ocupa a graduação de Cabo (referência nº 6 na Tabela de Subsídios de Quinquênios), porém considerando que conta com mais de 27 (vinte e sete) anos completos de efetivo serviços, faz jus a progressão na carreira com a respectiva adequação da verba salarial.

    Requer a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, para o recebimento no valor total de R$ 6.097,06 (seis mil, e noventa e sete reais e seis centavos), alusivo aos meses em que trabalhou na referência de subsídio nº 07. É o relatório.

    Decido. 2.

    Dispõe o artigo 311, do Código de Processo Civil que: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”.

    Ademais, dispõe o parágrafo único do artigo retrocitado, que a concessão da tutela em caráter liminar somente será possível nas hipóteses dos incisos II e III.

    Observa-se que, no caso dos autos, a pretensão do autor encontra óbice na disposição legal estatuída pelo art. 1.º, § 3º da Lei 8.437/92, devido ao seu caráter satisfativo, que se confunde com o próprio mérito da demanda, eis que esgota todo objeto da ação. 3.

    Sendo assim, por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de evidência. 4.

    Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. 5.

    Cite-se o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal.

    Conste do ato citatório as advertências dos artigos 335 e 334 do CPC. 6.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta em virtude da supressão da audiência de conciliação, afigurando-se medida razoável conceder-se o prazo mínimo que teria para a prática do primeiro ato processual (Lei 12.153/09, art. 7º). 7.

    Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 03/08/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 08:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 08:54

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 16:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000347-68.2019.8.16.0156

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudemir Ribeiro Edmundo

Advogado: Mayara Garcia Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2019 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0009107-35.2018.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Amanda Carvalho de Marchi

Advogado: Liane Celina Oussaki de Almeida

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0000728-34.2021.8.16.0018

Julio Cezar de Carvalho

Prever Servicos Postumos LTDA

Advogado: Regina Celia Cardoso de Andrade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0019014-85.2020.8.16.0021

Maycon Oliveira de Souza

A. N Wessler e Cia LTDA - ME

Advogado: Gabriel Bernardo Antunes de Lirio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0003758-44.2016.8.16.0021

Expresso Santa Tereza do Oeste LTDA

Vitorio Luiz de Meira

Advogado: Sandro Mattevi Dal Bosco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2020 10:30

Exibir Processo