TJPR - 0020479-48.2014.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HILGENBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 02.907.094/0001-02

LAURA DE FATIMA MACHADO DA ROSA

CPF *81.***.*96-22

JOAO FERREIRA DA ROSA

CPF *72.***.*02-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

JOSE CARLOS SAHAGOFF RAAD

CPF *72.***.*19-53

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 00.394.411/0001-09

HELSINKI CARRIELLO

CPF *56.***.*41-87

WAGNER ALVES DA COSTA

CPF *92.***.*90-10

NELIOS GEORGE GARCIA CATOSSI

CPF *16.***.*90-92

FRANCISCO BARRANZUELA QUENECH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2025 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2025 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERREIRA DA ROSA

  • 24/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERREIRA DA ROSA

  • 17/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2025 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2025 23:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/10/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 01:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERREIRA DA ROSA

  • 04/10/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DE FATIMA MACHADO DA ROSA

  • 27/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 18:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2024 18:38

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/12/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/12/2023 13:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 12:40

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/11/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/11/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2023 13:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/11/2023 13:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/10/2023 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/09/2023 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 18:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2023 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 14:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/03/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/01/2023 12:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/01/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/07/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 18:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 12:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERREIRA DA ROSA

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020479-48.2014.8.16.0019   Processo:   0020479-48.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$704.319,96 Polo Ativo(s):   Hilgenberg Advogados Associados JOÃO FERREIRA DA ROSA LAURA DE FATIMA MACHADO DA ROSA Polo Passivo(s):   Município de Ponta Grossa/PR O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /94 e art. 5º da Resolução 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal asseguram o direito ao levantamento dos honorários convencionados, desde que o advogado junte no processo o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

    Considerando que a parte exequente juntou ao presente processo o contrato de honorários no mov. 237.2, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais.  Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 428.1 e 406.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 12/11/2021 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/11/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 11/11/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 11/11/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 11/11/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 11/11/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 26/09/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020479-48.2014.8.16.0019   Processo:   0020479-48.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$704.319,96 Polo Ativo(s):   Hilgenberg Advogados Associados JOAO FERREIRA DA ROSA LAURA DE FATIMA MACHADO DA ROSA Polo Passivo(s):   Município de Ponta Grossa/PR João Ferreira da Rosa e outra apresentaram embargos de declaração em razão da decisão proferida no mov. 406.1.

    Alega a parte embargante que a decisão possui contradição/erro material, tendo em vista que: a) não concordou com os valores indicados pelo embargado, apenas concordou que a execução prosseguisse considerando o valor apenas por temer que a discordância mantivesse a morosidade do processo; b) renunciou ao excedente para pagamento por RPV com relação aos honorários advocatícios; c) não deve ser condenada no pagamento de honorários ao embargado, já que não concordou com a impugnação oferecida; d) é beneficiária da justiça gratuita (mov. 420.1).

    A parte embargada manifestou-se no mov. 426.1.

    Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na decisão. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o parcialmente para sanar a questão levantada.

    Em que pese a parte embargante tenha afirmado que não concordou com a impugnação oferecida pelo embargado, certo é que na petição de mov. 382.1 a parte manifestou expressamente sua concordância com o valor indicado pelo embargado: “(...) concorda em considerar o valor em R$ 214.813,44 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até 07 de julho de 2019, de acordo com a impugnação (...).” Assim, independente dos motivos que levaram a parte embargante a ter concordado com o valor indicado na impugnação, a partir do momento que expressa sua concordância com a quantia ofertada pelo embargado está renunciando ao que havia pleiteado no cumprimento de sentença.

    Os honorários advocatícios são devidos em razão do oferecimento de impugnação pelo embargado, conforme Instrução Normativa 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Quanto à renúncia ao valor excedente para pagamento por RPV, verifico que o valor homologado a título de honorários advocatícios não ultrapassa o teto para pagamento por RPV. Portanto, quanto a esses pontos não há que se falar em contradição ou erro material, não merecendo reforma a decisão embargada.

    A decisão foi omissa somente no que tange ao fato de não ter sido considerada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante.

    Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados para que passe a constar na decisão da seguinte forma: Condeno a parte exequente/impugnada no pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme Instrução Normativa 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça) e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso (proveito econômico obtido com a impugnação), levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Suspendo a exigibilidade da parte exequente, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.33).

    No mais, permanece a decisão tal como foi lançada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 09/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:06

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/07/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 08:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO FERREIRA DA ROSA

  • 20/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 23/09/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 15/09/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 26/06/2020 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 08/02/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 07/02/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 10:54

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/11/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 23/09/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 10/09/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NELIOS GEORGE GARCIA CATOSSI

  • 05/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 05/09/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 03/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:31

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2019 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/06/2019 18:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 27/05/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO FERREIRA DA ROSA

  • 22/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 17/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/02/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 30/01/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BARRANZUELA QUENECH

  • 29/01/2016 18:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2016 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2016 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 22/01/2016 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2015 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2015 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 15:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/11/2015 15:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/11/2015 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 21/10/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 20/10/2015 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2015 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2015 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/10/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 16:58

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 17/09/2015 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2015 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 18/08/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 17/08/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2015 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/07/2015 15:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2015 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 07/05/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 05/05/2015 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DE FATIMA MACHADO DA ROSA

  • 04/05/2015 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 12:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2015 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2015 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 18:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/03/2015 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2015 16:29

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2014 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2014 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2014 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2014 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2014 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2014 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2014 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2014 17:01

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2014 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2014 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2014 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BARRANZUELA QUENECH

  • 08/09/2014 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2014 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2014 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 13:17

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 05/09/2014 13:17

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALVES DA COSTA

  • 05/09/2014 13:17

    DECORRIDO PRAZO DE HELSINKI CARRIELLO

  • 04/09/2014 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2014 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2014 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2014 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2014 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2014 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2014 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 13:56

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2014 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2014 11:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2014 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2014 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2014 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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