18/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2025 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/06/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 16:23

OUTRAS DECISÕES
30/05/2025 01:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
07/04/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 08:33

Juntada de INFORMAÇÃO
07/03/2025 14:20

Recebidos os autos
07/03/2025 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2025 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2025 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 04:32

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
04/12/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 16:13

OUTRAS DECISÕES
12/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
01/07/2024 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024
25/03/2024 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
05/03/2024 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 19:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/09/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
07/09/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
16/08/2023 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
19/05/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
11/05/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
04/05/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 11:28

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2023 01:07

Conclusos para decisão
01/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:10

Processo Reativado
03/01/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 13:38

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 13:34

Recebidos os autos
10/10/2022 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2022 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 08:03

Recebidos os autos
06/10/2022 08:03

Juntada de Certidão
06/10/2022 07:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2022 17:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
20/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
11/08/2022 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2022 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/05/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
20/12/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/12/2021 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003773-30.2018.8.16.0025 Processo: 0003773-30.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$8.299,00 Autor(s): CLAUDENIR SILVA AMORIM (RG: 21336955 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*67-91) Rua José Wsoek, 665 - Tindiquera - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-140 Réu(s): ITM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-32) Avenida Presidente Kennedy, 4121 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-905 - Telefone(s): (41) 4112-1241 MOTOROLA DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 62.***.***/0001-08) Avenida Chedid Jafet, 222 Bl D- conj.11,12,21,22 e 41 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.551-065 DECISÃO 1.

Defiro o pedido de mov. 156.

Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do autor, ou de seu procurador caso possua poderes, para levantamento dos valores depositados ao mov. 154. 2.

Após, diga o autor acerca da extinção da fase executiva pelo pagamento, ciente de que seu silencio importará em presunção de quitação.

Prazo: 15 dias. 3.

Oportunamente, conclusos para extinção.

Intimações e diligências necessárias.

Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN - Juíza de Direito
09/12/2021 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 20:15

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 13:18

Conclusos para decisão
01/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
30/08/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/08/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/08/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA registrados sob nº 3773- 30.2018.8.16.0025, em que figura como autor CLAUDENIR SILVA AMORIM e como rés PARANÁ ITM TELECOMUNICAÇÕES e MOTOROLA DO BRASIL LTDA. 1.

Relatório CLAUDENIR SILVA AMORIM, brasileiro, portador do RG nº 2.133.695 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº *61.***.*67-91, residente e domiciliado à Rua José Wsoek, 665, Tindiquera, Araucária/PR, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de PARANÁ ITM TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.***.***/0001-32, situada à Av.

Presidente Kennedy, 4121, Portão, Curitiba/PR, e MOTOROLA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 62.***.***/0001-08, estabelecida à Av.

Chedid Jafet , 222, Bloco D, Conj: 11, 12, 21 e 22, Vila Olímpia, São Paulo/SP.

Alegou o autor em sua inicial, em resumo, que: a) comprou o aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G DTV 4ª Geração em 24/09/2016 pelo valor de R$1.299,00 junto à PARANÁ ITM TELECOMUNICAÇÕES; b) em 03/01/2017 o autor levou o aparelho para conserto em assistência técnica autorizada pela ré MOTOROLA, uma vez que o bem estava com muitos travamento, desligamento espontâneo, tela com sobreposição de imagens e superaquecimento do aparelho; c) mesmo após o conserto os problemas persistiram, tendo o autor levado o bem novamente à assistência técnica em 28/03/2017 e, mesmo com aparente solução, o bem voltou a apresentar os mesmos problemas; d) em contato com a ré MOTOROLA a fim de realizar a troca do aparelho e Processo nº 3773-30.2018.8.16.0025 Página 1 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada mesmo com a promessa de solução do problema, o aparelho ainda apresenta defeitos.

Invocando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, requereu a condenação das rés, solidariamente, a restituir o valor pago pelo aparelho e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

Juntou documentos (mov. 1.3/1.13).

Citada, a ré MOTOROLA apresentou contestação ao feito (mov. 30) alegando, em resumo, que: a) a contestante cumpriu com seus deveres, realizando o conserto do bem no trintídio legal; b) o autor não comprovou que o bem voltou a apresentar defeitos; c) prestou a devida assistência, não havendo razão para que se devolva o valor pago pelo bem; d) inexistem danos morais a serem indenizados.

Juntou, tão somente, documentos de representação processual (mov. 30.1/30.4).

A ré I.T.M.

TELECOMUNICAÇÕES LTDA apresentou extensa contestação pela aduziu, em síntese, que: a) o autor não compareceu à audiência de conciliação, devendo ser aplicada a multa do art. 334, §8º do CPC; b) não possui legitimidade passiva para a demanda, sendo somente a vendedora do bem e não a fabricante; c) a responsabilidade por eventuais vícios no bem é da corré; d) inexistem danos morais a serem indenizados; e) é necessária a realização da prova pericial sobre o aparelho.

Pugnou, ao fim, pela improcedência dos pedidos inicial.

Juntou documentos (mov. 38.2/38.3).

O autor apresentou impugnação às contestações opondo-se às teses defensivas e repisando os termos da inicial (mov. 39).

Intimadas para especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (mov. 51), a ré MOTOROLA requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 56) e a ré I.T.M.

TELECOMUNICAÇÕES LTDA requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 57).

Por ocasião do saneamento da demanda restou afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova quanto à inexistência de defeito no produto, bem como eventual Processo nº 3773-30.2018.8.16.0025 Página 2 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada excludente de responsabilidade, reabrindo-se o prazo de especificação de provas (mov. 62).

Novamente intimadas as partes, o autor insistiu na produção de prova pericial (mov. 67) e as rés requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 70 e 72).

Pela decisão de mov. 74 foi deferida a aplicação de multa em face do autor em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, bem como a produção da prova pericial postulada.

Apresentada a proposta de honorários periciais (mov. 88 e 107), o autor manifestou sua desistência na produção da prova pericial (mov. 117), o que restou homologado pelo Juízo (mov. 127).

Vieram-me, então, conclusos os autos para sentença.

Eis a síntese do necessário.

DECIDO. 2.

Fundamentação Do vício do produto Trata-se de ação pela qual pretende o autor a restituição do valor pago pelo aparelho celular MOTOROLA por ele adquirido, o qual, mesmo após enviado para assistência técnica, continuou apresentando vícios, como travamento, superaquecimento e desligamento espontâneo, bem como indenização por danos morais.

Em contrapartida, as rés afirmaram que não restou comprovada a persistência dos vícios, tendo a ré I.T.M.

TELECOMUNICAÇÕES LTDA aduzido, ainda, que a responsabilidade é integralmente da corré MOTOROLA enquanto fabricante.

Pois bem.

Em relação à responsabilidade por vícios no produto, o art. 18 do CDC é claro: Processo nº 3773-30.2018.8.16.0025 Página 3 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Sem maiores delongas, é evidente a responsabilidade solidária das rés frente ao consumidor, ressalvado o direito de regresso contra o efetivo causador do dano.

Assim, afasta-se a alegação de ausência de responsabilidade da ré I.T.M.

Quanto à existência de vício do produto, verifica-se que o ônus probatório restou invertido em favor do consumidor, de modo que compete às rés a comprovação da inexistência dos defeitos alegados após conserto, bem como eventual excludente de responsabilidade.

Contudo, mesmo após inversão do ônus da prova e reabertura do prazo de especificação de provas, as rés optaram por não realizar quaisquer provas nos autos, postulando pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC.

Por outro lado, a nota fiscal de mov. 1.5 da conta da aquisição do produto em 24/09/2016, bem como a garantia do produto pelo fabricante pelo prazo de 1 ano, tendo o autor, ainda, logrado comprovar que o aparelho celular estava com defeitos, como se vê das ordens de serviço junto às assistências técnicas autorizadas (mov. 1.6/1.7).

Acresça-se que o fato de o autor ter levado o bem para conserto junto à assistência técnica autorizada não retira das rés o dever de comprovar a inexistência de vício do produto e/ou de que o reparo foi efetivamente realizado, de modo que, nada tendo provado, tem-se estas por responsáveis junto ao autor-consumidor.

Processo nº 3773-30.2018.8.16.0025 Página 4 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Anote-se que neste aspecto, o art. 18 do CDC também é bastante claro quanto às possibilidades, sendo que o inciso II do referido artigo prevê “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”.

Sendo assim, procedente a pretensão autoral neste sentido, inclusive por interpretação estrita da lei, devendo as rés serem condenadas a restituir ao autor o importe de R$ 1.299,00 (nota fiscal de mov. 1.5) relativo à compra do bem devidamente acrescido dos consectários legais.

Do dano moral Requereu o autor, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a frustração e estresse experimentados com a compra do produto viciado e tentativas de solucionar a questão.

Pois bem.

Sabidamente, a indenização por danos morais, apesar de antiga, emerge na atualidade impulsionada pela Constituição Federal de 1988, que a consagrou em seu art. 5º: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” E, segundo a definição de WILSON MELLO DA SILVA, danos morais: Processo nº 3773-30.2018.8.16.0025 Página 5 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada "(...) são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico." Tratando-se de dano extrapatrimonial, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido.

Mas para que seja indenizável é imprescindível a prova do dano e da repercussão negativa do fato em detrimento do prestígio e da confiabilidade da vítima, além do liame causal.

Ainda que se trate de pessoa física, que poderia sofrer dano moral por lesão à sua honra subjetiva, não há nos autos prova que o defeito do produto ou mesmo a prestação insatisfatória dos serviços enseje grande frustração ou abalo psicológico a ponto de configurar dar d’alma capaz de configurar dano moral.

A frustração e o estresse experimentados pelo autor se tratam tão-somente de dissabor da vida civil decorrentes do descumprimento do contrato, sem maiores consequências, de modo que não configurado, assim, dano moral indenizável.

Destarte, improcedente o pedido de indenização por dano moral. 3.

Dispositivo Ex positis e tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da exordial a fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir o valor de R$ 1.299,00 pago pelo aparelho celular (nota fiscal - mov. 1.5), a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do efetivo desembolso (24/09/2016) e acrescido de juros Processo nº 3773-30.2018.8.16.0025 Página 6 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (retorno da última tentativa de reparo pela assistência técnica – mov. 1.7 – 29/03/2017).

Tendo em conta a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversa (honorários devidos pelo autor deverão ser rateados entre os procuradores das rés), os quais, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

Araucária, datado eletronicamente.

SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito Processo nº 3773-30.2018.8.16.0025 Página 7 / 7
10/08/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/03/2021 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2021 09:46

Recebidos os autos
08/02/2021 09:46

Juntada de CUSTAS
08/02/2021 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2021 09:19

Juntada de Certidão
28/01/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
07/12/2020 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2020 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2020 11:46

Conclusos para decisão
04/11/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 08:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/06/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO MIRANDA PIMENTA
27/05/2020 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
13/05/2020 02:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO MIRANDA PIMENTA
08/04/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 18:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/03/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO MIRANDA PIMENTA
02/03/2020 22:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2020 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/03/2020 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
13/02/2020 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 22:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/01/2020 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2019 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
02/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 09:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 14:26

CONCEDIDO O PEDIDO
03/07/2019 13:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/05/2019 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
02/05/2019 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/04/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO
17/09/2018 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/09/2018 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
23/08/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/08/2018 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/08/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MOTOROLA DO BRASIL LTDA
14/08/2018 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2018 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 11:18

Juntada de Certidão
19/07/2018 19:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2018 17:18

Juntada de Petição de contestação
28/06/2018 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 11:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/06/2018 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/06/2018 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 14:54

Juntada de Certidão
26/06/2018 14:39

Juntada de Petição de contestação
24/05/2018 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/05/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/05/2018 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 18:31

Recebidos os autos DO CEJUSC
10/04/2018 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 18:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/04/2018 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/04/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2018 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/04/2018 09:45

Juntada de Certidão
09/04/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2018 15:14

Recebidos os autos
05/04/2018 15:14

Distribuído por sorteio
05/04/2018 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2018 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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