11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0064393-27.2011.8.16.0001 Processo: 0064393-27.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELENIR SCUSSIATO RIBAS Réu(s): BRASIL TELECOM Indefiro o pedido de mov. 40.

Em que pese os argumentos do requerido, quando da fase de conhecimento, sequer insurgiu-se quanto ao pleito do requerente, contrariando o disposto no art. 100 do CPC, in verbis: "Art. 100.

Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. " Assim, simplesmente solicitou a execução dos honorários, sem sequer ter observado a concessão da AJG, sendo que a sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente pode ser executada se o credor demonstrar que a situação financeira da parte foi alterada, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesse sentido, dispõe o art. 98, § 3º do CPC: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Desta forma, não vislumbro nenhuma mudança na situação financeira do autor que autorize a revogação do benefício.

Sendo assim, tomadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos.

Int.

Dil.

Nec.

Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito
20/12/2021 13:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20/12/2021 13:11

Transitado em Julgado em 20/12/2021
25/11/2021 05:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2021
24/11/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/11/2021 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2021
23/11/2021 18:30

Conheço do agravo de ELENIR SCUSSIATO para não conhecer do Recurso Especial
04/10/2021 16:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
04/10/2021 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/08/2021 08:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0064393-27.2011.8.16.0001/3 Recurso: 0064393-27.2011.8.16.0001 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Agravante(s): ELENIR SCUSSIATO RIBAS Agravado(s): BRASIL TELECOM Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

Curitiba, 06 de agosto de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014485-47.2020.8.16.0013

Karyne Pereira Petriolli

Advogado: Eduardo de Paula Patriota

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0006097-27.2020.8.16.0088

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando da Rosa Ricardo

Advogado: Renata Brunoro Camilli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/12/2020 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0005118-89.2018.8.16.0038

Hamilton Silverio da Silva

Espolio de Valdevino Parolin Acordes

Advogado: Bruno Partala

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0014885-05.2021.8.16.0182

Clace Seg Seguranca Eletronica Eireli - ...

T.marques Peixoto Comercio de Roupas

Advogado: Marcio Jose Spinassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2021 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0014244-75.2021.8.16.0001

Distribuidora Curitiba de Papeis e Livro...

Casc Administradora de Shopping Centers ...

Advogado: Marcio Augusto Nobrega Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2021 11:00

Exibir Processo