01/08/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:17

Recebidos os autos
31/07/2023 11:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
31/07/2023 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA ALVES DE MACEDO
08/05/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 11:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2023 10:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023
03/05/2023 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023
03/05/2023 13:55

Baixa Definitiva
03/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:55

Recebidos os autos
27/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA ALVES DE MACEDO
04/04/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 19:09

Juntada de ACÓRDÃO
20/03/2023 12:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/01/2023 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 19:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
11/01/2023 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 16:14

Pedido de inclusão em pauta
20/12/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:13

Conclusos para despacho INICIAL
10/08/2022 15:13

Recebidos os autos
10/08/2022 15:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2022 15:13

Distribuído por sorteio
10/08/2022 15:06

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/05/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 17:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2022 12:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2022 23:29

Recebidos os autos
24/03/2022 23:29

Juntada de CUSTAS
24/03/2022 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/01/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/10/2021 02:41

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA ALVES DE MACEDO
23/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/10/2021 06:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2021 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA ALVES DE MACEDO
04/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 11:17

Juntada de Petição de contestação
21/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006441-41.2021.8.16.0001 Recebo a petição de mov. 13.1 como emenda à inicial.

Defiro os auspícios da justiça gratuita.

Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Evidência na qual alega a autora ter pretendido celebrar com o banco réu contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas o réu acabou por firmar contrato de cartão de crédito consignado denominado “Reserva de Margem Consignada (RMC)” sem qualquer autorização da autora.

Pleiteou em sede de tutela de evidência a exclusão da Reserva de Margem Consignada de seu benefício previdenciário. Relatados, decido. Para a concessão da tutela de evidência não se faz necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ficando caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; comprovação documental das alegações ou tese firmada em recursos repetitivos ou súmulas vinculantes; pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito; ou, por fim, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 311 do CPC).

No presente caso, verifica-se que a autora alega em sua petição inicial que não pretendia celebrar contrato com o banco réu nos moldes em que foi firmado, jamais tendo solicitado o cartão de crédito.

Vê-se, portanto, tratar-se de alegação que reflete em prova negativa da autora (de que não tinha vontade, tampouco conhecimento dos termos do contrato firmado), sendo necessário que a prova positiva venha pela parte ré, demonstrando que a autora tinha pleno conhecimento acerca do tipo do contrato celebrado.

Desta feita, não restam configurados neste momento processual elementos suficientes a demonstrar a evidência dos fatos, razão pela qual, com fulcro no art. 311 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PUGNADA.

CITE-SE a parte ré, por carta, para que, no prazo de 15 dias apresente resposta, advertida dos efeitos da revelia.

Destaco que deixo de aplicar o disposto no art. 334, CPC, uma vez que as audiências presenciais estão suspensas por força da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Após, ao autor para impugnar, em 15 dias.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
10/08/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 11:23

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 12:56

Recebidos os autos
06/04/2021 12:56

Distribuído por sorteio
05/04/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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