TJPR - 0002995-55.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCEU FERREIRA ALVES

CPF *38.***.*92-32

JESSICA AVILA DA SILVA

CPF *50.***.*04-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2025 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2025 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/03/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 08:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/03/2025 07:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/01/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 01:16

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/12/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 17:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/08/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/04/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/01/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/02/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 11:37

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/12/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU FERREIRA ALVES

  • 23/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA AVILA DA SILVA

  • 22/10/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/10/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002995-55.2021.8.16.0025   Processo:   0002995-55.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$843,31 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   DIRCEU FERREIRA ALVES JESSICA AVILA DA SILVA DECISÃO 1.

    Com razão o exequente (mov. 10.1). 2.

    Citem-se os executados para que no prazo de 5 (cinco) dias, paguem o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeiem bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 3.

    Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4.

    Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC.

    Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 5.

    Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado dos executados via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 6.

    Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 7.

    Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome dos executados via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC).

    Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr.

    Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 8.

    Frutífera a medida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifestem, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

    Insurgindo-se os executados contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 10.

    Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 11.

    A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes.

    Cientifiquem-se os executados, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 12.

    Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome dos executados via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13.

    Após, diga o exequente em 30 dias. 14.

    Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF).

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk)   SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios.

    Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade.

    Possibilidade.

    Exegese do art. 827, § 1º, do CPC.

    Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80.

    Critério da especialidade.

    Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015.

    INCONGRUÊNCIA.

    ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO.

    VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.

    CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

  • 06/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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