TJPR - 0006624-08.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAMILA DOS SANTOS

CPF *07.***.*45-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/04/2024 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006624-08.2018.8.16.0004 Processo:   0006624-08.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Camila dos Santos Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Nos termos do enunciado do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

    Ou seja, a esta hipótese não se aplica a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”. 2.

    Destarte, defiro o pedido retro, para o fim de fixar os honorários advocatícios do advogado do exequente em 10% do valor executado. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Curitiba, 07 de junho de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 10/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:48

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 19:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/07/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/07/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 23/07/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:19

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 04/02/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2019 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2019 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 16:41

    APENSADO AO PROCESSO 0006663-15.2012.8.16.0004

  • 26/11/2018 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 15:59

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2018 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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