TJPR - 0006901-90.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCA MALTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/04/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/02/2022 19:54

    Expedição de Mandado DE LAVRATURA

  • 18/11/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0006901-90.2021.8.16.0045 Processo:   0006901-90.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa:   R$0,01 Autor(s):   MARIA FRANÇA MALTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ANAMBE PRETO, 403 - JD.

    SAN RAFAEL IV - ARAPONGAS/PR Réu(s):   Juizo de Direito da Vara de Registros Publicos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ibis, 888 - ARAPONGAS/PR       Vistos e examinados.   MARIA LUIZA MARTINS PRANDINI, escrevente juramentada do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Arapongas e MARIA FRANÇA MALTA requereram o registro de óbito tardio de TEODORA OLIVEIRA FRANÇA, falecida em 16.07.2018, às 04h20min, com 90 anos de idade.  O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (seq.9.1). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Devidamente comprovado nos autos o falecimento de Teodora Oliveira França, em 16.07.2018, às 04h20min, com 90 anos de idade, no Hospital Norte Paranaense HONPAR, localizado nesta cidade, conforme declaração de óbito n. 25244371-3 subscrita pelo médico Jorge Calderon Chevez – CRM 39.989.

    Consta no pedido que o falecido foi sepultado no Cemitério Municipal de Arapongas.

    Efetivamente, fluiu o prazo legal para o registro do óbito, tendo em vista o disposto nos artigos 50 e 78 da Lei dos Registros Públicos.

    Consequentemente, o registro somente pode ser feito mediante determinação judicial, como determina o art. 300 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.

    A propósito do Código de Normas do Foro Extrajudicial, convém lembrar que o registro deve ser feito no local do óbito (art. 291).

    A par disso, a requerente prestou as informações necessárias à realização do registro, cumprindo o art. 295 e anexando cópias dos documentos pessoais do falecido.

    Assim, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, não há óbice ao deferimento do pedido. À vista do exposto, com fulcro nos dispositivos legais antes mencionados, defiro o pedido, determinando que a Sra.

    Agente Delegada do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Arapongas faça o registro do óbito, observando os comandos do Código de Normas e da Lei dos Registros Públicos.

    Publicada e registrada via PROJUDI.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Sem custas.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Arapongas, datado e assinado eletronicamente.   Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

  • 08/10/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 19:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0006901-90.2021.8.16.0045 Processo:   0006901-90.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa:   R$0,01 Autor(s):   MARIA FRANÇA MALTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ANAMBE PRETO, 403 - JD.

    SAN RAFAEL IV - ARAPONGAS/PR Réu(s):   Juizo de Direito da Vara de Registros Publicos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ibis, 888 - ARAPONGAS/PR       1. Ao Ministério Público. 2. Diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado eletronicamente.     Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito  

  • 04/08/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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