TJPR - 0015378-48.2017.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DILSO MATIAS ALVES

CPF *81.***.*20-68

CONFECCOES MILUAN LTDA EPP

CNPJ: 04.591.942/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/08/2025 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/07/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/06/2025 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 22:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/05/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2025 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 05:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/04/2025 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/02/2025 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/02/2025 04:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2025 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/12/2024 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DILSO MATIAS ALVES

  • 29/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/09/2024 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2024 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/08/2024 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 07:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2024 07:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2024 07:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 14:37

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 16:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/07/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/06/2024 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/04/2024 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2024 04:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/02/2024 15:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/02/2024 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/12/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/10/2023 04:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:57

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 04:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 04:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 20:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/05/2023 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/05/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/04/2023 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 18:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/03/2023 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 07:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2023 07:18

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/02/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/01/2023 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/11/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DILSO MATIAS ALVES

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/09/2022 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/08/2022 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DILSO MATIAS ALVES

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/07/2022 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/02/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/12/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/11/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DILSO MATIAS ALVES

  • 31/08/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/08/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo:   0015378-48.2017.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$169.283,56 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   CONFECÇÕES MILUAN LTDA EPP JOSÉ DILSO MATIAS ALVES     DECISÃO   1.

    A parte executada requereu o desbloqueio da quantia constrita em sua conta de previdência privada, ao argumento de ter ela natureza alimentar, bem como ser ela inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, se enquadrando, por conseguinte, na impenhorabilidade absoluta prevista pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil (seq. 246.1).

    Intimado, o exequente não se manifestou.

    Relatado no essencial.

    Decido. 2.

    Prelecionam os §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil que “tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”, sendo que “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”.

    A parte executada defende que os valores constritos em seus ativos financeiros são impenhoráveis porque condizentes com o que dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

    Estabelece o referido dispositivo que “são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;[...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", aduzindo o § 2º do referido artigo que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

    Consoante se extrai dos referidos dispositivos, são efetivamente impenhoráveis quantias até o limite de 40 salários mínimos, já que o intuito da lei é preservar uma reserva financeira da pessoa, com a função de segurança alimentícia em tempos de crise e previdência pessoal, para circunstâncias que se desviam do previsível.

    Contudo, cumpre ressaltar que a lei processual mitiga a impenhorabilidade, de modo a permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, ou, ainda, quando a poupança superar os 40 (quarenta) salários mínimos, caso em que será permitida a penhora do valor que for excedente.

    Na hipótese, tratando-se de mera exceção exercitada por petição nos próprios autos da execução, por certo não se admite ampla produção probatória, devendo os elementos de convicção virem pré-constituídos na forma de prova documental encartada aos autos do processo. É possível observar, das respostas aos ofícios juntadas aos seqs. 203.1, 204.1 e 206.1, que as contas em que realizados os bloqueios dos numerários têm a natureza de reserva financeira.

    Além disso, pelo que se denota dos extratos juntados, a penhora foi realizada sobre saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e não possui a parte executada quaisquer outros depósitos de valores substanciosos, de forma que não se pode falar em excedente à reserva pessoal e familiar a que tem direito.

    A propósito, assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REQUERIMENTO DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

    RESERVA FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUEPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO IMPENHORÁVEIS OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INC.

    X).

    GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

    PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência.

    Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança.

    De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014)” (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017). (TJPR - 16ª C.Cível - 0016197-77.2021.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -  J. 13.06.2021) Dito isso e, considerando que não se trata, no caso, de execução de verba de natureza alimentar, e que não há evidência de abuso ou má-fé da executada, os valores bloqueados se mostram efetivamente impenhoráveis, à luz do disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, de sorte que o pedido deve ser acolhido. 3.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do seq. 246.1 e determino, após a preclusão desta decisão, o desbloqueio da quantia constrita em nome de José Dilso Matias Alves (seq. 217.1).

    Caso já tenha sido efetuada a transferência dos numerários, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada. 4.

    Intimem-se, devendo o exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. 5.

    Diligências necessárias.   Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 06/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/06/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:24

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/04/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/03/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/02/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 08:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2020 00:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2020 00:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2020 00:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2020 09:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 21/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 03:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 20:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/07/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/07/2020 18:06

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 06/07/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 13:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/06/2020 16:46

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 09/06/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/05/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/05/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/05/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/04/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:50

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/04/2020 15:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/04/2020 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 18:30

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2020 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 12:19

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 17:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/03/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:48

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/11/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DILSO MATIAS ALVES

  • 11/10/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/09/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:40

    Processo Desarquivado

  • 19/09/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/09/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/07/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/05/2019 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 17:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2019 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2019 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2019 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/04/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/04/2019 02:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2019 18:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2019 18:11

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2018 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/10/2018 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2018 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2018 15:21

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2018 15:18

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/07/2018 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/04/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/03/2018 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2018 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/02/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2018 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/01/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2018 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2018 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2017 13:08

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2017 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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