STJ - 0000498-46.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000498-46.2021.8.16.0000/2   Recurso:   0000498-46.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente(s):   PEDRO DORLA GOMES Requerido(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DORLA GOMES interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Seção Cível deste Tribunal de Justiça.  Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, ocorrer dissídio jurisprudencial e afronta aos artigos: a) 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao não ser conhecida e provida a reclamação cível por ele interposta, considerando que a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal/PR diverge do entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, pois aduz que o quantum indenizatório fixado é insuficiente para cumprir a efetiva prevenção e a reparação de danos.

Requer a concessão de justiça gratuita.

Inicialmente, diante da afirmação do recorrente de que não têm condições de arcar com as despesas do processo e, levando em consideração a orientação do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito do presente recurso: “Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (REsp 1559787/MG, Primeira Turma, Rel.

Des.

Olindo Menezes, DJe 25/02/2016).

No que se refere a tese de violação ao artigo 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, acerca da questão assim consignou o Colegiado: “O reclamante afirmou que o valor arbitrado a título de danos morais foi fixado em desacordo com o método bifásico.

Assim, defendeu a possibilidade de conhecimento da Reclamação Cível e a majoração do quantum indenizatório.

Desse modo, pleiteou pela reconsideração da decisão proferida.

Pois bem.

O instituto processual da Reclamação está disciplinado no art. 988 do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...).

Sobre o tema, TERESA ARRUDA ALVIM ensina que: "A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570) – original sem destaques.

Por sua vez, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA esclarecem que a reclamação não possui o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008, do NCPC, restando evidente que a ação não tem sucedâneo recursal, in verbis: (...).

Na espécie, o reclamante não fundamenta a medida em nenhum inciso específico do citado artigo, limitando-se a alegar que o valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em valor irrisório e que está em desacordo com a jurisprudência.

Da simples leitura das razões deduzidas pelo reclamante e do pedido formulado na exordial, verifica-se que sua pretensão é anular ou reformar o acórdão proferido, sendo nítido o caráter recursal desta reclamação, o que não se admite.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal em caso análogo, inclusive com a mesma reclamante: (...).

Desse modo, ausente qualquer das hipóteses constantes do artigo 988 do Código de Processo Civil, sob pena de se transformar a Seção Cível em mera instância revisora de Turma Recursal sem que haja previsão legal para tanto, não se conhece da reclamação.” (mov. 19.1).

E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme demonstrado no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

INADEQUAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 105, I, “f”, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. (...). 3.

A presente reclamação não se enquadra nas hipóteses acima destacadas, sendo certo que é inviável a utilização desse instrumento como sucedâneo recursal, competindo à parte buscar a via processual adequada para sua irresignação. 4.

Agravo interno desprovido.” (Aglnt na Rcl 40.743/BA, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 10.03.2021).

Portanto a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.

Quanto a apontada violação do artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, não se pode conhecer da matéria, eis que o acórdão não se manifestou sobre a questão, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” (Súm. 282/STF).       Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por PEDRO DORLA GOMES.   Intimem-se.   *60.***.*67-45.asr2 Curitiba, 05 de agosto de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice- Presidente