TJPR - 0001918-43.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIDIANE DOS SANTOS GRITZENCO FAVARAO

CPF *68.***.*02-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO

CPF *29.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO

  • 30/05/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2025 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2025 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO

  • 17/03/2025 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:44

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/11/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2024 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2024 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2024 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/06/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 19:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2024 08:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 02/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:45

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/07/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/07/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/07/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO

  • 04/05/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/03/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/01/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/01/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/01/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO

  • 25/11/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/11/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO

  • 06/09/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2022 19:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 11:39

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2021 09:30

    Alterado o assunto processual

  • 26/10/2021 09:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 08:53

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/08/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/08/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 11/08/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS os presentes autos de ação de reintegração registrada sob nº 0001918-43.2020.8.16.0058, em que é requerente Lidiane dos Santos Gritzenco Favarão e requeridos Terezinha Travensoli Favarão, todos devidamente qualificados nos autos.   I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Lidiane dos Santos Gritzenco Favarão em face de Terezinha Travensoli Favarão.

    A requerente afirma que é legítima proprietária do veículo descrito em exordial, sendo que, em 09.06.2016, firmou com sua sogra, ora requerida, contrato verbal de comodato do referido veículo para utilização particular, devendo a mesma pagar todos os impostos, seguro obrigatório, licenciamento, multa, sendo proibido ceder, emprestar ou transferir.

    Relata que, não tendo mais interesse no contrato, tentou amigavelmente reaver o veículo, porém, não obteve êxito.

    Disse que notificou a requerida em 11.12.2019, mas a mesma não procedeu com a devolução do veículo, restando comprovado, portanto, o esbulho a partir da referida data.

    Por tais razões, requer a reintegração de posse do veículo sub judice.

    Pleiteou a concessão de liminar.

    Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Documentos em seq. 1.2 – 1.9.

    Decisão determinando a emenda à inicial em seq. 9.1.

    Decisão inicial em seq. 20.1, ocasião em que o pedido liminar foi deferido.

    Auto de reintegração de posse em seq. 33.1.

    A requerida foi devidamente citada em seq. 33.2.

    A requerente informou que não tem interesse na realização de audiência de conciliação – seq. 34.1.

    Decisão deferindo o pedido retro – seq. 37.1.

    AR retornou infrutífero – seq. 49.1.

    A requerente pleiteou a citação via oficial de justiça – seq. 52.1.

    Decisão deferindo o pedido retro – seq. 54.1.

    Certidão informando que a requerida foi citada em seq. 33.2.

    A requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide – seq. 72.1.

    Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a inexistência de mais provas a serem produzidas no caso em tela, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, incisos I e II, do CPC.

    Cuida-se de ação de reintegração de bem móvel.

    A requerente, em breve síntese, narra que firmou contrato verbal de comodato com a requerida a fim de lhe emprestar veículo de sua propriedade, contudo, cessado o interesse na manutenção do empréstimo, a requerida não devolveu o veículo, sendo, inclusive, notificada para tanto e, ainda assim, permanecendo inerte.

    Por tais razões, requer a reintegração de posse do bem móvel descrito em exordial.

    A requerida, ao seu turno, ainda que devidamente citada (seq. 33.2), deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação, de modo que, aos termos do artigo 344, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia e, por corolário, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

    Pois bem.

    Em prosseguimento, registro que, nas ações de reintegração de posse, para a procedência do pedido, a parte requerente deve comprovar a existência dos requisitos do artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, a saber: Art. 561.

    Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

    No caso em tela, a requerente trouxe à baila documentos que evidenciam que a mesma é a proprietária do veículo sub judice, exercendo, portanto, ao menos a posse indireta do bem.

    O esbulho, ao seu turno, restou demonstrado pela notificação extrajudicial enviada pela requerente à requerida, devidamente recebida pela mesma em 13.12.2019, em que, expressamente, a autora narra não ter mais interesse em manter o empréstimo e solicita a devolução do veículo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (seq. 1.7 – 1.8).

    Consequentemente, a data do esbulho possessório revela-se justamente na data de 13.12.2019 – data do recebimento da notificação – haja vista que a ré esteve ciente, na referida data, da intenção de retomada do bem, mas, ainda assim, quedou-se inerte.

    Por fim, a perda da posse foi consolidada pela impossibilidade de a autora, na condição de proprietária, dispor de seu bem da maneira que melhor lhe aprouvesse ante a negativa da ré em proceder com a devolução do veículo.

    Isto posto, restam devidamente evidenciados todos os requisitos para a determinação de reintegração de posse do bem descrito em exordial em favor da autora.

    Logo, julgo procedente o pedido inicial.

    III – DISPOSITIVO Com esteio no exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratificar a liminar concedida em seq. 20.1 e, por corolário, determinar, em definitivo, a reintegração de posse da autora em relação ao veículo Citroen C3, GLX, 1.4, Flex, 2007-2008, placa AUQ-3003, Renavam: *09.***.*25-20.

    Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim aos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (Mil reais).

    Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC.

    Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC.

    E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º.

    Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

    Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Campo Mourão, datado eletronicamente.   GABRIELA LUCIANO BORRI ARANDA Juíza de Direito

  • 10/08/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 09:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 21/01/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 11:01

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/04/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 08:48

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2020 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2020 14:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/04/2020 11:21

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 07/04/2020 10:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/03/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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