TJPR - 0000322-24.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Hamilton Rafael Marins Schwartz • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

NORBETO ADOLFO LAUTERT

CPF *42.***.*40-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/12/2023 21:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 00:58

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
27/10/2023 16:46

Recebidos os autos
27/10/2023 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/10/2023 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2023 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 10:35

Recebidos os autos
27/10/2023 10:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2023 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2023
12/08/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
01/08/2023 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 03:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 22:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 22:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 22:03

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
09/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2023 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2023 23:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 12:07

Recebidos os autos
10/03/2023 12:07

Juntada de CUSTAS
10/03/2023 12:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
16/01/2023 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 14:47

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
01/12/2022 14:26

Recebidos os autos
01/12/2022 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
01/12/2022 14:26

Baixa Definitiva
01/12/2022 14:26

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/11/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE NORBETO ADOLFO LAUTERT
21/11/2022 11:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/10/2022 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 14:02

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 16:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/08/2022 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 13:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
19/08/2022 16:05

Pedido de inclusão em pauta
19/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/08/2022 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NORBETO ADOLFO LAUTERT
19/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 16:27

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/07/2022 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:40

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2022 12:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 12:40

Distribuído por sorteio
07/07/2022 12:40

Recebidos os autos
07/07/2022 11:12

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
02/05/2022 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/02/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-24.2021.8.16.0079 Processo: 0000322-24.2021.8.16.0079 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Norbeto Adolfo Lautert Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de dano moral por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito ajuizada por NORBERTO ADOLFO LAUTERT contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em síntese, alega que celebrou contrato de financiamento de veículo com a Requerida e quitou as parcelas vincendas, porém o seu nome foi protestado pela Ré. Requer a condenação da Requerida a lhe pagar dano morais, bem como a exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Contestação – mov. 19.1. Impugnação à contestação – mov. 26.1.

Na fase de especificação de provas o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal e juntada de documentos – mov. 33.1.

Já o Réu se manifestou quanto ao mérito – mov. 34.1.

Saneador anunciando o julgamento antecipado – mov. 38.1. É o relato do necessário.

DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se ter em conta que a relação jurídica entre as partes se rege pelo Código de Defesa Consumidor - CDC, em virtude do caráter da parte ré e da posição da demandante como consumidora, conforme o que prevê o artigo 2º, e também a Súmula 297 do STJ. Feito esse esclarecimento inicial aponto que a Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que o pedido será julgado improcedente por falta de provas. Ainda que se trate de relação de consumo, a Autora tem o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, providência que não foi cumprida. O fato constitutivo, por sua vez, é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo, que no caso concreto seria o protesto sem uma causa legítima. A Requerente, por sua vez, sequer faz prova da sua inscrição no cadastro restritivo e da documentação acostada aos autos não consta nenhum apontamento de protesto.

E citada prova estava ao seu alcance.

A falta do documento também impossibilita conhecer quem foi o eventual responsável pelo protesto indevido e impede a vinculação do Réu com o suposto ato. Igualmente a Autor não comprovou o vínculo contratual com o Requerido.

O boleto juntado apenas comprova uma obrigação, mas não a relação jurídica em si.

Ademais, não possui nenhum dado que indique a relação entre as partes e não se presta, portanto, para subsidiar a condenação pela inscrição no cadastro de inadimplentes. A conclusão, portanto, é que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. O requerimento de denunciação da lide fica prejudicado.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a tutela antecipada deferida. Condeno o Autor nas custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 82 e 85, ambos do CPC.

P.R.I V – Providências Processuais Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Dois Vizinhos, 05 de janeiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto
07/01/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2022 15:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/12/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2021 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
16/08/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-24.2021.8.16.0079 Processo: 0000322-24.2021.8.16.0079 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Norbeto Adolfo Lautert Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1) A matéria vertida na contenda é de fato e de direito, todavia prescinde da produção de outras provas em audiência, o que permite, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2) Anuncie-se o julgamento. 3) Em seguida, contados e preparados, dispensado o preparo nos casos de já existir deferimento dos benefícios da justiça gratuita, voltem para sentença.

Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente.

Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto
08/08/2021 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2021 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 19:20

INDEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 16:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/08/2021 16:29

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/07/2021 22:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 03:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 18:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2021 11:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/03/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/02/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 21:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)
04/02/2021 20:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/02/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/02/2021 22:29

Juntada de Certidão
02/02/2021 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 21:00

Recebidos os autos
02/02/2021 21:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/02/2021 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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