28/02/2023 13:27

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/11/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2022 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/08/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/08/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/08/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/08/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/08/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 08:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/10/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/10/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/10/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/10/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/10/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/10/2021 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
18/08/2021 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000197-62.2012.8.16.0179.

Cumprimento de sentença.

Concordância.

Expedição RPV.

I.

Com o valor apresentado pela parte exequente (ref. mov. 140.1) concordou expressamente o executado (ref.mov. 148.1).

Destarte, forte na Lei Estadual nº 18.664/2015, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incluídas as custas.

II.

Uma observação.

Considerando a publicação da 1 Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE , o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015, o art. 7º, § 2º, do Decreto 382/2020 e ainda o festejado princípio da cooperação, o termo a quo para pagamento da RPV será a data da intimação da Procuradoria no tocante à expedição.

III.

O pagamento, sob pena de sequestro, deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses diretamente ao credor.

Vide art. 535, 2 § 3º, II, do CPC e ainda art. 7º, § 4º, do Decreto Judiciário 382/2020 .

IV.

Quando do pagamento, atente-se aos cálculos de retenção de IRRF.

E assim se determina pelos seguintes fundamentos.

Sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento administrativo de que as unidades judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030- 12.2015.8.16.6000).

No mesmo sentido, em sua jurisdição, vinha decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná.

Confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.POSSIBILIDADE.

CÁLCULOS QUE, TODAVIA, DEVEM SER REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA - ESTADO DO PARANÁ - E 1 Publicada no DIOE nº 10.130, de 16 de fevereiro de 2018. 2 O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central NÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. a) Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em b) que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Os cálculos necessários para a retenção do Imposto de Renda devem ser realizados pelo ESTADO DO PARANÁ, na medida em que este se qualifica como a "fonte pagadora" prevista pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, não sendo possível a transferência de tal atribuição ao Poder Judiciário, porquanto inexiste qualquer previsão legal - em sentido estrito - que o preveja como responsável tributário de tal retenção". (TJ/PR - 5ª C.Cível - AI - 1636891- 7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor do Decreto 382/2020, de lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, curvo-me, por segurança jurídica, à recente 3 determinação superior .

Assim, quando do pagamento, “a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”.

Inteligência do art. 7°, §5°, do Decreto em referência.

Havendo 3 É bom ressaltar, sem embargo, que este magistrado, isso já em 2012 quando de sua titularização frente a esta Vara, promovia de ofício a retenção legal, a despeito de todas as omissões do Executivo em não se recolher os tributos.

Apenas recentemente, após várias decisões reformadas e por segurança jurídica, 3 curvou-se ao entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça .

Da labuta deste Juízo, vale a pena conferir decisão lançada nos idos de 2014, em que se implorava, dada a perda de receita pelo erário, solução para tal imbróglio.

Conferir decisão lançada nos autos n. 000976-53.1995.8.16.0004, pedindo-se vênia à transcrição parcial: i) por meio dos ofícios 152/14 e 650/14, independentemente de provocação, foi levado ao conhecimento da Presidência do Tribunal de Justiça e à Secretaria de Estado da Fazenda requerendo a esse último o 3 seguinte: “Considerando a norma inserta no art. 157, I, da Constituição Federal; considerando ainda a responsabilidade tributária da fonte pagadora no tocante à retenção de valores a título de imposto de renda, imposto de transmissão causa mortis e contribuições previdenciárias; considerando ainda o convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afeto aos depósitos judiciais; considerando que a instituição financeira conveniada não promove o recebimento de documento de arrecadação fiscal emitido pelo Estado; considerando o expressivo número de feitos em trâmite neste Juízo Fazendário pendentes de arquivamento, porquanto mantido numerário decorrente das retenções em contas a eles vinculadas, considerando ainda o impedimento imposto aos servidores do Poder 3 Judiciário no tocante à movimentação de numerário, solicito os bons préstimos desta Secretaria no tocante ao fornecimento de conta única do tesouro estadual, a fim de que seja promovido o respectivo repasse de numerário ao erário ou seja apresentado a este Juízo solução alternativa acerca da solução da celeuma em questão.” Assim, o recolhimento tributário tal como quer o Estado não pode ser alcançado. ii) Ante o exposto, determino ao Estado, por sua prestigiada Procuradoria, que indique a este Juízo a conta única do Tesouro Estadual a ser repassado o respectivo numerário. iii) Com a transferência, remanescendo crédito tributário, voltem os autos conclusos para diligências tendentes à recomposição de valores, máxime repasse a maior a título de custas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central pagamento sob o montante líquido, trazidos pelo Estado do Paraná os cálculos de retenção e os respectivos documentos de arrecadação fiscal, expeça-se, de pronto, alvará e/ou mandado de transferência.

Havendo pagamento sob o montante bruto, cabe ao Estado do Paraná apresentar, caso não feito, respectivos cálculos de retenção.

Na sequência, em homenagem ao contraditório, vista ao credor para manifestação, sob pena de preclusão.

Não havendo oposição ou escoado o prazo sem manifestação, proceda-se à devolução, ao Estado do Paraná, dos valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

Inteligência do art. 7°, §5° do Decreto 382/2020.

Feito isso, expeça-se alvará e/ou mandado de transferência do saldo remanescente em favor da parte credora.

V.

Ato contínuo, nada mais requerido, com o recolhimento de valores ao FUNJUS e aos demais Auxiliares da Justiça, aguarde-se em arquivo provisório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 5 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito
10/08/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 09:25

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
28/05/2021 01:05

Conclusos para decisão
26/03/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 18:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/02/2021 14:30

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/11/2020 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/11/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2020 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2020
22/10/2020 14:23

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 18:57

TRANSITADO EM JULGADO
15/10/2020 18:57

TRANSITADO EM JULGADO
15/10/2020 18:57

Recebidos os autos
15/10/2020 18:57

TRANSITADO EM JULGADO
15/10/2020 18:57

Baixa Definitiva
15/10/2020 18:57

Baixa Definitiva
15/10/2020 18:57

Baixa Definitiva
12/10/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 15:33

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2020 15:31

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/10/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:23

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
24/09/2020 18:03

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
24/09/2020 18:02

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2020 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/09/2020 14:32

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/09/2020 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2020 14:21

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:19

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:19

Juntada de Certidão
11/09/2020 13:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 13:37

Recebidos os autos
26/06/2020 13:37

Juntada de CIÊNCIA
26/06/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 00:38

Juntada de ACÓRDÃO
24/06/2020 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 16:44

Juntada de Certidão
22/05/2020 16:42

Juntada de Certidão
18/05/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 22:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
29/04/2020 16:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/04/2020 16:40

Recebidos os autos
15/04/2020 16:40

Juntada de PARECER
15/04/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2020 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 21:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/02/2020 14:08

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/02/2020 14:08

Cancelada a movimentação processual
19/02/2020 14:08

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
18/02/2020 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
18/02/2020 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
18/02/2020 17:23

Juntada de Certidão
18/02/2020 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/01/2020 13:22

Recebidos os autos
30/01/2020 13:21

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
30/01/2020 13:19

Recebidos os autos
30/01/2020 13:18

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
30/01/2020 13:17

Recebidos os autos
30/01/2020 13:15

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
21/10/2016 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
21/10/2016 15:16

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/10/2016 15:13

Recebidos os autos
14/11/2013 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
13/11/2013 09:43

Recebidos os autos
13/11/2013 09:43

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/09/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2013 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2013 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2013 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2013 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2013 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2013 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2013 18:07

Declarada incompetência
02/09/2013 17:36

Conclusos para decisão
02/09/2013 17:36

Recebidos os autos
24/10/2012 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
24/10/2012 13:51

Juntada de Certidão
16/10/2012 16:51

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2012 16:47

Juntada de Certidão
19/09/2012 16:41

Juntada de Certidão
19/09/2012 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
17/09/2012 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2012 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2012 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2012 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2012 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2012 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2012 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2012 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2012 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2012 12:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/08/2012 12:38

Juntada de Certidão
17/08/2012 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/08/2012 09:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2012 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/08/2012 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2012 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2012 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2012 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2012 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2012 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2012 17:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/07/2012 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2012 13:45

Juntada de Certidão
05/07/2012 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
27/06/2012 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2012 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2012 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2012 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2012 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2012 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2012 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2012 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2012 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2012 13:02

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/05/2012 13:02

Juntada de Certidão
23/05/2012 11:36

Recebidos os autos
23/05/2012 11:36

Juntada de PARECER
18/05/2012 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2012 11:31

Juntada de Certidão
17/05/2012 22:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/05/2012 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2012 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2012 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2012 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2012 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2012 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2012 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2012 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2012 15:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
25/04/2012 15:58

Conclusos para despacho
25/04/2012 15:57

Juntada de Certidão
25/04/2012 15:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
25/04/2012 15:28

Juntada de Petição de contestação
25/04/2012 14:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2012 12:48

Juntada de Certidão
24/04/2012 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2012 12:21

Juntada de Petição de contestação
18/04/2012 10:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2012 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2012 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2012 18:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/03/2012 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/03/2012 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2012 18:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/03/2012 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2012 16:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
19/03/2012 16:40

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/03/2012 16:37

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/03/2012 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2012 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2012 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 12:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/03/2012 12:53

Juntada de Certidão
01/03/2012 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2012 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2012 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2012 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2012 15:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2012 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2012 12:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2012 18:59

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
07/02/2012 11:51

Conclusos para despacho
06/02/2012 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
06/02/2012 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2012 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2012 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2012 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2012 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2012 13:04

Conclusos para decisão
02/02/2012 17:19

Juntada de Certidão
02/02/2012 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2012 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2012 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2012 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2012 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2012 12:16

Conclusos para decisão
31/01/2012 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2012 16:28

Juntada de Certidão
31/01/2012 13:32

Recebidos os autos
31/01/2012 13:32

Distribuído por sorteio
30/01/2012 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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