TJPR - 0002132-24.2014.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY GOMES DOS ANJOS

CPF *91.***.*81-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/07/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 14:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/04/2023 14:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/01/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/11/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2022 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/07/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-24.2014.8.16.0097   Processo:   0002132-24.2014.8.16.0097 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$42.340,18 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   WESLEY GOMES DOS ANJOS SENTENÇA Pelo que consta dos autos, houve ciência, pelo exequente, acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 06 anos (1 ano relativo à suspensão prevista no art. 40, da LEF e mais 05 anos atinentes ao transcurso do prazo prescricional) o que importa o reconhecimento da prescrição.

    Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens.

    Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar.

    Ressalto que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução.

    Custas pela exequente, tendo em vista que a execução fiscal em pauta tramitou integralmente perante Escrivania não estatizada.

    Tal entendimento encontra fundamento no posicionamento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    SERVENTIA ESTATIZADA.

    FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE.

    RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3ª C.

    Cível - 0011983-45.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020) (TJ-PR - APL: 00119834520018160129 PR 0011983-45.2001.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - REDAÇÃO ORIGINAL DO § ÚNICO, I, DO ART. 174 DO CTN - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC.

    III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N.

    PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1687631-0 - Paranaguá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 23.10.2018) (TJ-PR - APL: 16876310 PR 1687631-0 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 23/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2380 07/11/2018)” Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado.

    Proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais realizadas em desfavor da parte executada.

    P.R.I.C.     Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 11/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:20

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/07/2021 13:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 02:09

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2020 15:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/02/2020 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2019 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2017 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2017 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2017 12:54

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2016 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2016 18:34

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2015 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 12:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/08/2015 18:35

    Recebidos os autos

  • 21/08/2015 18:35

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2015 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2015 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2014 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2014 16:47

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2014 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2014 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2014 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2014 13:24

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2014 13:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2014 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2014 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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