26/05/2023 13:50

Baixa Definitiva
26/05/2023 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023
20/05/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 10:47

Recebidos os autos
17/05/2022 10:47

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2022 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 16:47

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 14:46

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
24/03/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
18/03/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:32

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2022 11:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2022 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0067498-97.2020.8.16.0000, de maringá Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravada: SHEILA EDCLEIA DA SILVA

Vistos. 1.

A 1ª Vice-Presidência desta Corte encaminhou os presentes autos a esta 6ª Câmara Cível para que, querendo, exerça juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo a respeito da matéria versada no feito (M. 30.1-TJ).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp Repetitivo nº 1.823.402/PR fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (Tema 1.044) Assim, considerando que o caso em comento versa sobre a matéria decidida no REsp Repetitivo citado, nos termos dos arts. 10 e 927, §1º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito. 2.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
24/02/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 10:10

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067498-97.2020.8.16.0000 Observados os requisitos do art. 61, §1º, do RITJPR, em razão do término da convocação e da não vinculação ao presente feito, devolvo para os devidos fins.

Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau
22/02/2022 11:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0067498-97.2020.8.16.0000/1 Recurso: 0067498-97.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): SHEILA EDCLEIA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alega o recorrente que acórdão impugnado negou vigência aos artigos 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e 1º da Lei nº 1.060/50, bem como à Lei Complementar nº 101/2000.

Defende, em síntese, que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo ente estatal, por se tratar de demanda em que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, além do fato de inexistir previsão, no orçamento da seguridade social, para o custeio de atividades inerentes à concessão da assistência judiciária.

A questão recorrida e decidida no acórdão foi submetida à sistemática dos temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ), tendo sido firmada a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE.

ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS.

ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES.

PRECEDENTES DO STJ.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").

II.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.

III.

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal.

O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência.

Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.

IV.

No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados.

V.

A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

VI.

Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais.

VII.

A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.

VIII.

Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.

IX.

O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda.

X.

Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.

XI.

Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII.

Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

XIII.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp 1823402/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021.

Sem os destaques no original). Sobre a controvérsia, constou da fundamentação (mov. 34.1 da AC): [É fato incontroverso que o ente federativo não foi intimado nem integrou a relação processual na ação originária.

Nela eram partes apenas a autarquia ora agravante (INSS) e a parte segurada.

Não obstante o Estado do Paraná não integrar a lide, foi condenado a ressarcir os honorários periciais que tinham sido antecipados pelo INSS.A condenação, em tal circunstância, é inoponível ao Estado do Paraná.

Isto porque, ainda que a decisão condenatória tenha transitado em julgado, ela somente fez coisa julgada entre as partes que integraram a lide. É a dicção do art. 506 do CPC: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros’.

Em outras palavras, os limites subjetivos da coisa julgada estão adstritos às partes que integraram a relação processual, o que não aconteceu com o Estado do Paraná.

Não se está, assim, a afastar eventual responsabilidade do ente federativo pelo ressarcimento dos honorários periciais que foram antecipados pelo INSS em ação acidentária, mas apenas a apontar a inoponibilidade da decisão condenatória, já que ela fez coisa julgada apenas entre INSS e parte segurada.

Caberá à autarquia, assim, ajuizar ação específica contra o Estado do Paraná, postulando o ressarcimento da aludida verba.

Portanto, inviável a pretendida expedição da RPV contra o Estado do Paraná, no bojo dos próprios autos da ação acidentária.

Por fim, ressalve-se que a questão em tela – responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente – foi afetada no Tema 1044 do STJ.

Somente não se está a suspender o presente julgamento porque a ordem de suspensão emanada do STJ restringiu-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial.] Nesse contexto, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para o fim de facultar à câmara julgadora o exercício de juízo de conformidade.

Portanto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação.

Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1044/STJ AR 52
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067498-97.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0067498-97.2020.8.16.0000 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em análise aos autos, verifica-se que houve a interposição do recurso de Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, intime-se a parte Agravada para que possa apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando o presente à Coordenadoria de Recursos Cíveis.

Oportunamente, voltem conclusos os autos.

Curitiba, 30 de julho de 2021.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
02/04/2021 23:10

Juntada de Petição de recurso especial
30/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 10:55

Recebidos os autos
22/03/2021 10:55

Juntada de CIÊNCIA
22/03/2021 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 19:23

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2021 13:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
13/01/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 20:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2021 15:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/12/2020 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 14:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/11/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/11/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 20:08

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2020 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 12:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/11/2020 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
11/11/2020 10:18

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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