TJPR - 0001153-46.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO

CPF *23.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/08/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/08/2023 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/08/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 31/07/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 20:51

    PRESCRIÇÃO

  • 13/04/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 20:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:44

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 18:44

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 25/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2022 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO

  • 20/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-46.2020.8.16.0196 Processo:   0001153-46.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   28/03/2020 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO (RG: 12307655 SSP/PR e CPF/CNPJ: *23.***.*85-72) AV VICENTE MACHADO, 2505 APTO 07 C - CURITIBA/PR       I.

    O réu apresentou resposta à acusação e suscitou, preliminarmente, a rejeição da denúncia, tendo em vista que os fatos não são verdadeiros.

    Requereu o arquivamento do feito, com o argumento de que a vítima não tem interesse no prosseguimento da ação, uma vez que as partes reconciliaram.

    Pugnou pela absolvição (mov. 91.1).

    O Ministério Público do Estado do Paraná replica, em resumo, que a há justa causa para o exercício da ação penal e que não há causas de absolvição sumária (mov. 96.1).

    II.

    A hipótese acusatória descreve a imputação delitiva desta maneira (mov. 31.1): “Em 28 de março de 2020, por volta das 18h00, na Avenida Vicente Machado, 2505, apto. 07, Seminário, nesta Capital, na residência do casal,  o   denunciado  LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO,  com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de marido da vítima,  praticou vias de fato  contra VALDICE RAQUEL WAGNERPACHECO,  ao   desferir   um   tapa   no   rosto   da   ofendida   (cf.   Termo   de Declaração, mov. 8.1).” À luz do art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia apresentada demonstra (mov. 31.1): (a) a exposição do fato criminoso, consistente na prática de vias de fato no ambiente doméstico; (b) as circunstâncias espaço-temporais do suposto delito, uma vez que indica a data, o horário e o local em que o réu, em tese, ofendeu a integridade corporal da vítima; e (c) a qualificação dos fatos de acordo com o artigo 21, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.688/41, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006.

    Assim, ao contrário do que o réu sustenta (mov. 91.1), a denúncia é suficientemente precisa para que se assegurem as garantias do contraditório - direitos de informação, manifestação e de ter os argumentos considerados - e da correlação, que garante a observância da imputação no momento da sentença.

    Registre-se que a investigação preliminar levantou elementos de informação suficientes sobre a autoria e a prova da materialidade do suposto crime atribuído ao réu.

    Importa ponderar, neste pormenor, que a palavra da vítima tem relevância em casos de violência doméstica.

    Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    PROCESSO PENAL.

    LEI MARIA DA PENHA.

    MEDIDAS PROTETIVAS.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    PALAVRA DA VÍTIMA.

    RELEVÂNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA.

    EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS.

    RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.

    A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade.

    Precedentes. 4.

    A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

    Precedentes. 5.

    Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC 102.859/PE, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) (destaquei) Nesse contexto, a hipótese acusatória está fundamentada em elementos de informação que podem ser verificados de maneira empírica.

    Não se resumem a descrições abstratas das elementares do tipo; antes revelam o elemento objetivo da pretensão deduzida[1].

    Já no que toca ao pedido de arquivamento, uma vez que a vítima não deseja dar prosseguimento ao processo, tal pleito não merece prosperar.

    Isso porque, eventual manifestação de vontade não tem o condão de gerar o arquivamento da ação penal, máxime porque trata-se de processo que visa apurar a ocorrência do delito de vias de fato resultante de violência doméstica (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41), que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

    Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME.

    AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

    PRELIMINAR ARGUINDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA DECADÊNCIA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    CLARA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O ACUSADO, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA.

    CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    MÉRITO.

    PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

    NÃO CABIMENTO.

    PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO.

    ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO.

    INVIABILIDADE.

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

    EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CONFIGURADA.

    PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI Nº. 9.099/95.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ATOS DE VIOLÊNCIA COMETIDOS CONTRA A MULHER.

    VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº. 11.340/06.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 536, DO STJ.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FUNDAMENTAÇÃO QUE SE APRESENTA IDÔNEA.

    PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES MATERIAL PARA FORMAL.

    IMPROCEDÊNCIA.

    CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO.

    PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001015-58.2017.8.16.0043 - Antonina -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -  J. 11.04.2021) (destaquei) Assim, inviável o arquivamento do feito, como requerido pela Defesa.

    Por, fim, convém salientar que a absolvição sumária, conforme prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, é medida consiste em solução de mérito antecipada, nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo, apenas quando estiver claramente demonstrada a existência de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), quando o fato não constituir crime ou quando extinta a punibilidade do agente.

    Isto posto, na hipótese em tela não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

    III.

    Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual refuto a preliminar de mérito de rejeição da denúncia e declaro sanado o processo.

    IV.

    Defiro o pedido de prova oral, conforme o rol apresentado na denúncia (mov. 31.1).

    V. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça.

    VI.

    Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento imediato (Portaria 349/2018 - item 3.2 e decisão nº 6395879 da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

    Tribunal).

    Deverá constar no mandado que, caso as partes intimadas, excepcionalmente, informem que não possuem aparelho celular ou condições de participar da audiência de modo virtual, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-las para a modalidade semipresencial da audiência, a qual será realizada na mesma data.

    VII.

    Na hipótese do mandado da vítima retornar negativo, deverá a secretaria imediatamente e independentemente de nova conclusão consultar o sistema SISBAJUD e COPEL e expedir o respectivo mandado.

    VIII.

    Junte-se o oráculo atualizado do réu.

    IX.

    Registre-se que o procurador deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5, do Código de Processo Penal.

    X.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] A propósito, confira-se o que escreve Aury Lopes Júnior: “O elemento objetivo da pretensão no processo penal é o fato aparentemente punível, aquela conduta que reveste uma verossimilhança de tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

    Em resumo, é o fumus comissi delicti” (Direito Processual Penal. 11ª ed; São Paulo: Saraiva, 2014, p. 137).      

  • 09/09/2021 13:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 19:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/09/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-46.2020.8.16.0196 Processo:   0001153-46.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   28/03/2020 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO (RG: 12307655 SSP/PR e CPF/CNPJ: *23.***.*85-72) AV VICENTE MACHADO, 2505 APTO 07 C - CURITIBA/PR       Ao Ministério Público.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 01/09/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-46.2020.8.16.0196   Processo:   0001153-46.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   28/03/2020 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   VALDICE RAQUEL WAGNER PACHECO Réu(s):   LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO Intime-se o Advogado constituído por Luis Alberto nos autos 7890-34.2018.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, para que informe se atuará neste feito e, em caso positivo, apresente instrumento de mandato (com menção a este processo) e resposta à acusação.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

  • 09/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO

  • 02/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO

  • 08/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO

  • 02/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 15:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2020 11:20

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/04/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/04/2020 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/04/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 20:11

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 20:11

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2020 19:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2020 19:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 15:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2020 21:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/03/2020 21:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 19:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 18:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/03/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/03/2020 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2020 09:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/03/2020 20:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2020 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2020 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2020 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2020 09:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2020 09:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2020 07:58

    Recebidos os autos

  • 29/03/2020 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2020 07:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2020 07:58

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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