13/02/2023 20:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2022 19:01

Processo Reativado
22/11/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 15:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/10/2022 15:08

Recebidos os autos
15/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
07/10/2022 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 02:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
04/10/2022 16:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/09/2022 15:57

Recebidos os autos
13/09/2022 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
13/09/2022 15:57

Baixa Definitiva
13/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
17/08/2022 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 19:01

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 12:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/07/2022 02:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 22:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
25/07/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:54

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2022 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 14:47

Conclusos para despacho INICIAL
13/04/2022 14:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/04/2022 14:47

Recebidos os autos
13/04/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 14:28

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/04/2022 17:27

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
04/04/2022 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
21/01/2022 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/01/2022 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 20:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/10/2021 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
10/08/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004162-35.2020.8.16.0028 Processo: 0004162-35.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EVA DE LIMA Réu(s): BANCO CETELEM S.A.

I – Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Eva de Lima em face de Banco Cetelem S/A.

II - Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC.

III – Por uma questão lógica, necessário analisar, inicialmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova requerida pela parte autora.

Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte autora se encaixa na condição de consumidora e a parte ré de fornecedora, conforme arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores.

A verossimilhança das alegações da parte autora não está presente, vez que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado está devidamente assinado e os valores foram disponibilizados pelo requerido.

Também não está presente a hipossuficiência quanto a prova a ser produzida, haja vista que os documentos relativos à contratação estão no processo Assim, considerando que a aplicação da lei consumerista não acarreta a presunção absoluta das alegações do consumidor, competia à autora demonstrar a plausibilidade de sua pretensão a ensejar o deferimento da inversão do ônus da prova, o que não ocorreu.

Por outro lado, também é responsabilidade da parte autora comprovar a alegação acerca do vício de consentimento no momento da contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC, haja vista que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora.

Ademais, não se pode exigir que a instituição financeira produza prova negativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Tratando-se de vício de consentimento, a prova incumbe a quem alega, até por que atribuir à outra parte o ônus, implicaria em determinar a produção de prova negativa, o que é defeso A parte autora não produziu prova acerca do alegado vício de consentimento (erro) no negócio jurídico.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS – 11ª C.

Cível –Rel.

Des.

Guinther Spode - Apelação Cível – *00.***.*47-36 – j. 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.APLICABILIDADE DO CDC.

NECESSIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO.

A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE VIGE EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR A PARTE CONTRARIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".2.

A jurisprudência mitigou o conceito de consumidor aplicando-se também às pessoas jurídicas, contudo, a inversão do ônus da prova somente é possível desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC.3.

O pedido para reconhecimento de anulabilidade de cláusulas em virtude de vício de consentimento deve ser provado por quem alega nos termos do artigo 373 do Código de processo Civil, por se tratar de prova negativa.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 16ª C.

Cível – Rel.

Des.

Paulo Cezar Bellio – Agravo de Instrumento – 1642142-6 – j. 24.5.2017).

No que toca à necessidade de análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C.Cvl. – Processo 308728100 – Rel.

Des.

Milani de Moura – j. 25/01/2006).

Posto isso, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, o ônus probatório deve seguir o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil.

IV - Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas.

Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado.

V – Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a existência de vício de consentimento durante a celebração do contrato; b) a regularidade da operação contratada; b) a ocorrência e extensão dos danos morais.

VI – Com relação às questões de direito relevantes ao julgamento da lide, entendo importe frisar que, no presente feito, serão analisadas, tão somente, as disposições do contrato nº 818553076 (MOV. 41.3).

VII – Considerada a decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes esclarecerem se pretendem a produção de provas e sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias.

O silêncio será reputado como desinteresse na produção de outras provas.

Desde já, indefiro a expedição de ofício como pleiteado pela parte requerida, uma vez que o recebimento dos valores pela parte autora é fato incontroverso.

Intimem-se.

Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito
06/08/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2021 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/05/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
24/05/2021 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/05/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 21:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2021 17:25

Alterado o assunto processual
28/04/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/03/2021 01:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
25/03/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 11:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/03/2021 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 12:37

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE EVA DE LIMA
21/02/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
15/02/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:53

Juntada de Certidão
12/02/2021 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 13:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/10/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/10/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 13:29

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/10/2020 15:49

Recebidos os autos
14/10/2020 15:49

TRANSITADO EM JULGADO
14/10/2020 15:49

Baixa Definitiva
14/10/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 14:04

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2020 13:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59
25/08/2020 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/07/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE EVA DE LIMA
10/07/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 13:45

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2020 13:45

Distribuído por sorteio
07/07/2020 13:25

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2020 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/06/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/06/2020 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 18:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/06/2020 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2020 09:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/06/2020 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/05/2020 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2020 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 13:52

Distribuído por sorteio
25/05/2020 13:52

Recebidos os autos
22/05/2020 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2020 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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