TJPR - 0001124-13.2018.8.16.0019

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANI EUFRASIO DE SOUZA CARVALHO

CPF *30.***.*57-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2024 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI EUFRASIO DE SOUZA CARVALHO

  • 21/10/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/10/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2024 08:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/10/2024 12:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 17:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2024 12:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2024 13:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/09/2024 13:26

    Processo Reativado

  • 17/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 01/02/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 01/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 01/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 01/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 01/02/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI EUFRASIO DE SOUZA CARVALHO

  • 02/09/2022 18:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2022 09:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 21:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2022 09:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/04/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 01/04/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 28/03/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:23

    Expedição de Carta precatória

  • 28/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 28/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/03/2022 13:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI EUFRASIO DE SOUZA CARVALHO

  • 14/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI EUFRASIO DE SOUZA CARVALHO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-13.2018.8.16.0019   Processo:   0001124-13.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   01/01/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCELIA DE FATIMA RODRIGUES Réu(s):   GIOVANI EUFRASIO DE SOUZA CARVALHO Após a resposta à acusação e designação de audiência de instrução e julgamento, requereu a defesa a intimação das testemunhas arroladas.

    Em que pesem aos argumentos expostos pela defesa, prevê o Código de Processo Penal (art. 396-A) que cabe à parte levar as testemunhas arroladas à audiência, independentemente de intimação, cabendo esta apenas quando necessário, sendo certo que a demonstração da necessidade deve ser feita, tempestivamente.

    Trata-se de norma orientadora do processo, a fim de se observar os princípios da celeridade e da instrumentalidade.

    No caso, o pedido formulado é intempestivo, vez que na ocasião da apresentação do rol das testemunhas não houve expressa requisição para a diligência.

    Inclusive, é esse o entendimento do e.

    TJPR: HABEAS CORPUS.

    CRIMES DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67) E CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP).

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA.

    ADUZIDO CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    ORDEM DENEGADA. À luz do artigo 396-A, caput, do CPP, a intimação de testemunhas arroladas pela defesa deve vir conjunta ao expresso requerimento, sob pena de escorreito indeferimento pelo Juízo, sem que isso denote nulidade ou violação do princípio da ampla defesa. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008245-52.2018.8.16.0000 - Araucária -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -  J. 20.04.2018).

    Assim, deverá a parte diligenciar o comparecimento das testemunhas à audiência designada, motivo pelo qual indefiro o pedido.

    De outro lado, a possibilidade de realização da inquirição na modalidade virtual se mostra viável.

    Assim, à Escrivania para que forneça à defesa o link para participação em audiência e as orientações necessárias à realização do ato.

    Cabendo, de outro lado, como já mencionado, à defesa providenciar o comparecimento virtual das testemunhas arroladas.

    Int.      Ponta Grossa, 30 de julho de 2021.   Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

  • 03/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2021 12:31

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 18:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 13:33

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/11/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:09

    Expedição de Carta precatória

  • 23/09/2020 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/09/2019 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2019 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2019 18:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2019 18:04

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2019 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/07/2019 17:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2019 17:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/03/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/03/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/12/2018 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 17:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2018 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0026235-33.2017.8.16.0019

  • 19/01/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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