TJPR - 0001404-94.2020.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADMILSON EVANGELISTA CAMARGO

CPF *72.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

CNPJ: 24.956.666/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLYBAS CORREA ROCHA NETO

CPF *52.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001404-94.2020.8.16.0089   Processo:   0001404-94.2020.8.16.0089 Classe Processual:   Impugnação de Crédito Assunto Principal:   Classificação de créditos Valor da Causa:   R$13.000,00 Impugnante(s):   ADMILSON EVANGELISTA CAMARGO Impugnado(s):   CLARION S/A AGROINDUSTRIAL SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de pedido de Impugnação de crédito movido por ADMILSON EVANGELISTA CAMARGO junto aos autos de recuperação judicial n. 0000219-21.2020.8.16.0089 de AGRO INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA., ÁLCOOL IBAITI LTDA. (DAIL), CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, MANACÁ AGROPECUÁRIA LTDA., MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO e MANACÁ TRANSPORTES LTDA.

    DFoi deferida justiça gratuita em favor da parte Autora, bem como intimação das recuperandas e administrador judicial na seq. 9.1.

    Citadas, as recuperandas se manifestaram em seqs. 12.1 e 38.1.

    Parecer da Administradora Judicial (seq. 16.1 e 37.1).

    Publicação aos interessados (seq. 17.1 e 18.1).

    Juntada de substabelecimento pelas recuperandas em seq. 26.1.

    Juntada de documentos pela parte autora à seq. 31.1.

    Os autos vieram conclusos.   FUNDAMENTAÇÃO Considerando que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao julgamento da matéria de fundo.

    Conforme Lei 11.101/2005, a partir da publicação do primeiro edital com a relação de credores (art. 52, § 1º da lei 11.101/2005), pode ser apresentado, perante o Administrador Judicial, divergência (caso o credor entenda que os valores ou classe de crédito constantes do edital não estão corretos) ou habilitação (caso o crédito não tenha sequer constado da relação da recuperanda), sendo que não há sucumbência quanto a essas peças (art. 7º, § 1º da lei 11.101/2005).

    Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7, §1°[1], assim como, do prazo do art. 8°[2], situação em que as ações serão recebidas como habilitação de crédito retardatária.

    Considerando que a publicação do edital à seq. 1.901 (autos n. 0000219-21.2020.8.16.0089) ocorreu em 20/04/2020, durante a vigência de suspensão dos prazos pelo Decreto Judiciário n. 172/2020, aplica-se o §2º do art. 224 do CPC[3], devendo ser considerada como a data de publicação do edital o dia 4 de maio de 2020, iniciando-se o prazo no dia 05/05/2020, tendo como termo final 14/05/2020.

    Desta forma, a presente ação foi ajuizada em 13/05/2020, portanto dentro do prazo para a habilitação/impugnação da referida relação, de modo que a presente habilitação é tempestiva.

    Pois bem.

    Diante da documentação que instrui a inicial, comprobatória do crédito havido em favor da parte autora, sem insurgência pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, de rigor o acolhimento do pedido.

    O crédito é comprovado pelos documentos expedidos pelo Posto de Atendimento da Vara do Trabalho de Wenceslau Braz, do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região, referente aos autos n. 00961-2013-672-09-00-0 (0000931-96.2013.5.09.0672, oriundo de sentença judicial.

    Atente-se que para fins de habilitação/impugnação o valor do crédito deverá ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9, II, Lei n. 11.101/2005).

    E que apenas podem ser habilitados os créditos que a habilitante é titular, motivo pela qual não devem ser habilitados os valores a título de custas judicias/honorários periciais/contribuições previdenciárias/imposto de renda (art. 17, NCPC).

    Pelas razões expostas, é devida a retificaç˜ão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 13.000,00, cálculo da seq. 1.3/31.2.   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, para DETERMINAR que o crédito do habilitante ADMILSON EVANGELISTA CAMARGO seja retificado no quadro-geral de credores dos autos de recuperação judicial n. n. 0000219-21.2020.8.16.0089 de AGRO INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA., ÁLCOOL IBAITI LTDA. (DAIL), CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, MANACÁ AGROPECUÁRIA LTDA., MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO e MANACÁ TRANSPORTES LTDA., na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na classe I de créditos trabalhistas (art. 41, III, da Lei 11.101/2005).

    O valor deverá ser atualizado nos parâmetros estabelecidos no plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este juízo.

    Sem incidência de custas.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade[4].   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Após o trânsito em julgado: a. Intime-se o administrador judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores; b.

    Oportunamente, arquivem-se.   Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.   [1] Art. 7º, § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. [2] Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

    Parágrafo único.

    Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. [3] Art. 224.

    Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. [4] “São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo”. (REsp 1197177/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013)     Ibaiti, nesta data.   Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

  • 11/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected]     Processo:   0001404-94.2020.8.16.0089 Classe Processual:   Impugnação de Crédito Assunto Principal:   Classificação de créditos Valor da Causa:   R$13.000,00 Impugnante(s):   ADMILSON EVANGELISTA CAMARGO Impugnado(s):   CLARION S/A AGROINDUSTRIAL   Concedo o prazo pleiteado pela parte.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibaiti, data da assinatura digital.   NARA MERANCA  BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

  • 06/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 19:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OPOSIÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

  • 29/04/2021 17:48

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2020 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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