TJPR - 0009061-03.2018.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

CPF *61.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME

CNPJ: 29.897.504/0001-38

IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF *44.***.*34-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:28

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 18/08/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2023 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 02/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 15:57

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/06/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 08:00

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 05:13

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 19:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 06/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 06:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 08:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 29/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 00:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 00:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DIOGENES AUGUSTO DA SILVA BONFIM

  • 19/09/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:34

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 10:05

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 07:37

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 22:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 22:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/07/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/06/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 21/02/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009061-03.2018.8.16.0075   Processo:   0009061-03.2018.8.16.0075 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS Executado(s):   IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME

    Vistos. 1.

    Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelas executadas, sob a justificativa de que o imóvel constrito nos autos consiste em bem de família, sendo objeto de proteção pela Lei nº 8.009/90. 2.

    Em manifestação, o credor sustenta que incumbe às devedoras demonstrar o óbice da penhora, o que não se cumpriu no presente caso. 3.

    Cumpre esclarecer que a alegação de que o bem é impenhorável, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, razão pela qual decido. 4.

    Sabe-se que é impenhorável o imóvel que serve de residência familiar na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, estrutura da sociedade, a qual é conferida proteção constitucional.

    Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” A desconstituição da penhora com base na Lei nº 8.009/90, é ônus que compete que parte que alega que o imóvel é considerado bem de família: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LEI Nº 8.009/90.

    PENHORA.

    BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.

    AGRAVO PROVIDO. 1.

    Constitui ônus do executado comprovar que o bem indicado à penhora enquadra-se nos requisitos da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 2.

    Agravo provido. (TJ-DF 07144192220178070000 DF 0714419-22.2017.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, as provas são no sentido de que a devedora Ivanilda de Almeida Oliveira reside com seu marido no imóvel objeto da penhora. É o que se colhe do comprovante de residência de mov. 141.2 e contrafés de citação e penhora juntadas nos movs. 164.1 e 201.1, os quais evidenciam a moradia permanente da devedora na Rua Pedro Camarato, 01 – Distrito do Primavera, Município de Leópolis, local penhorado.

    Assim, comprovada a qualidade do imóvel como sendo bem de família pela documentação que instrui os autos e ausente prova em sentido diverso, bem como não sendo caso das excludentes de impenhorabilidade elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 8.009/90, cabível o acolhimento do pedido das executadas.

    Acerca do exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BEM DE FAMÍLIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO BEM UTILIZADO COMO MORADIA.

    VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR MATRÍCULA PRÓPRIA.

    BEM PASSÍVEL DE PENHORA.

    EXEGESE DA SÚMULA 449 DO STJ.

    Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010529-62.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.07.2020) 5.

    Por tais razões, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula sob o nº 8.442. 6.

    Proceda-se ao levantamento da penhora, lavrando-se o respectivo termo. 7.

    Comunique-se ao Cartório de Registro de Imóvel. 8.

    Diligências e intimações necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito  

  • 01/02/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009061-03.2018.8.16.0075   Processo:   0009061-03.2018.8.16.0075 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS Executado(s):   IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME 1.

    Colha-se a manifestação da parte exequente, em 05 dias. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI.   Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

  • 14/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 13/12/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/11/2021 11:55

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/11/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009061-03.2018.8.16.0075 Processo:   0009061-03.2018.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial, em que restaram infrutíferas as diligências em face da parte executada.

    Dessa forma, o exequente requer o bloqueio de circulação dos veículos da executada pelo sistema RENAJUD.

    Ainda, indica um bem imóvel à penhora (mov. 209.1). 2.

    Quanto aos veículos: Verifica-se no retorno do mandado de mov. 201.1, que a parte executada informou ao Oficial de justiça ter vendido os veículos há anos, e que desconhece a atual localização dos bens, contudo, não fez prova de referida arguição.

    Não obstante as alegações da executada, a ausência de maiores informações quanto a alienação dos bens, juntamente com o contido no retorno do ofício expedido ao DETRAN/PR, de que os veículos estão registrados em seu nome, apontam indícios de ocultação dos bens. 3.

    Ante o exposto, havendo indícios de ocultação, determino o imediato bloqueio de circulação dos veículos indicados ao mov. 171.1. 4.

    Havendo localização dos veículos, proceda-se a penhora e avaliação por meio de oficial de justiça, devendo a parte executada permanecer como depositária até a expropriação, a fim de se evitar diligências desnecessárias. 5.

    Quanto ao requerimento de penhora de cota parte do imóvel: Defiro a penhora sobre a cota parte da executada (50%) do imóvel de matrícula nº 8.442 registrado no 2º Ofício de Imóveis desta Comarca. 6.

    Determino que a Secretaria que lavre o respectivo Termo de Penhora sobre o imóvel indicado pela parte exequente no mov. 169.4, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao credor providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial. 7.

    Expedido o Termo de Penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 8.

    A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 9.

    Comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. 10.

    Deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 11.

    Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 12.

    A avaliação será feita oportunamente, acaso o bem seja levado a leilão.

    Int.

    Dil.

    Nec.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 11/11/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 18/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 08:57

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:48

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 21/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 15:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009061-03.2018.8.16.0075 Processo:   0009061-03.2018.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME 1.

    Expeça-se ofício ao DETRAN/PR, a fim de que informe eventuais ônus que recaem sobre os veículos indicados pelo exequente. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 03/08/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2021 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 22/07/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 14:18

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/07/2021 14:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/07/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 07:33

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 07:33

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 06:55

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 06:55

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 06:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2021 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2020 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 08:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2020 11:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2020 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2020 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2020 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 13/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 29/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 06:52

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 04/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2020 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2020 11:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2020 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2020 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

  • 04/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME

  • 01/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

  • 28/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 07:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 16:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/01/2020 16:09

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/01/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 08:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/12/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2019 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/08/2019 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2019 13:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/08/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2019 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/02/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:11

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/11/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2018 13:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/11/2018 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/11/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 13:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2018 12:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/11/2018 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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