11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-20.2010.8.16.0150 Processo: 0000527-20.2010.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FLORIANO MATTIELLO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO: Vistos etc.

Inicialmente, ressalta-se que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, tem-se que as custas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o peticionante de ev. 7.1 não logra êxito em comprovar a alternação do cenário financeiro da parte autora, que depende de prova cabal, a qual não se faz presente na hipótese dos autos.

Isso posto, indefiro o requerimento de ev. 07.

Vista às partes.

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito
09/04/2021 12:16

Transitado em Julgado em 07/04/2021
11/03/2021 05:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2021
10/03/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/03/2021 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2021
10/03/2021 17:50

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e provido
13/11/2020 09:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD
13/11/2020 09:02

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
14/10/2020 21:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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