STJ - 0007821-05.2021.8.16.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007821-05.2021.8.16.0000/2   Recurso:   0007821-05.2021.8.16.0000 AResp 2 Classe Processual:   Agravo em Recurso Especial Assunto Principal:   Contratos Bancários Agravante(s):   Enio Minoru Hirata Agravado(s):   Banco do Brasil S/A Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

Curitiba, 08 de outubro de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0007821-05.2021.8.16.0000/1   Recurso:   0007821-05.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Requerente(s):   Enio Minoru Hirata Requerido(s):   Banco do Brasil S/A ENIO MINORU HIRATA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação do artigo 833, inciso IV, do Código Civil, sustentando que o valor penhorado pertence a conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria pelo INSS, o que ofende a regra legal de impenhorabilidade sobre os proventos.

Quanto à alegada ofensa ao artigo 833, inciso IV, do Código Civil, o Órgão Julgador deliberou: “Em relação à quantia de R$ 656,28 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), nota-se que o bloqueio recaiu sobre conta da Caixa Econômica Federal, na qual Enio Minoru Hirata recebe aposentadoria no valor de R$ 3.222,61 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), consoante extrato bancário de mov. 368.2 – 1º grau e demonstrativo de mov. 368.3 – 1º grau.

Ocorre que inexistem provas de que a mencionada conta da Caixa Econômica Federal seja utilizada exclusivamente ao depósito de aposentadoria.

O extrato de mov. 368.2 – 1º grau comprova o crédito do benefício previdenciário, mas não traz informação completa sobre a movimentação financeira havida anterior e posteriormente ao lançamento.

Assim, não é possível saber se o bloqueio incidiu efetivamente sobre a aposentadoria de R$ 3.222,61 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos).

Dessa maneira, impõe-se a manutenção da penhora do valor de R$ 656,28 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), pertencente a Enio Minoru Hirata.” (Agravo de Instrumento – fls. 04-05) Fica nítido que, em vista do apurado, à luz do acervo probatório, a revisão da decisão recorrida demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial.

Incidente, portanto, da Súmula 7 do STJ.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ONLINE.

ALEGAÇÃO  DE  QUE  AS CONTAS BLOQUEADAS RECEBEM PROVENTOS SALARIAIS.

ART.  649,  IV,  DO  CPC/1973.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO DAS CONCLUSÕES   ADOTADAS   NA   ORIGEM.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Constata-se que não se configura a ofensa  ao  art.  535  do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.  Cabe  destacar  que  o  simples  descontentamento da parte com o julgado  não  tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os  Embargos  de Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise das circunstâncias fáticas  e  probatórias da causa, decidiu por afastar a aplicação do art. 649, IV, do CPC/1973, na medida em que não houve comprovação de que as contas bloqueadas recebem proventos salariais. 4.   Rever   o  entendimento  consignado  pela  Corte  local  requer revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  na via estreita  do  Recurso  Especial,  ante  o  óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5.  Consoante  orientação  do  STJ,  "resta prejudicada a análise da divergência  jurisprudencial  se  a tese sustentada esbarra em óbice sumular  quando  do  exame  do  recurso  especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional." (EDcl  nos  EDcl  no REsp 1.065.691/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015). 6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido. (REsp 1693609 / SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ENIO MINORU HIRATA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57E