TJPR - 0000381-06.2018.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR DE MELLO

CPF *86.***.*43-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MATELANDIA-PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/06/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 17:30

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/09/2022 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 17:55

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 12/08/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 24/05/2022 19:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2022 19:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/03/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/03/2022 16:02

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/03/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 16:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/02/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/01/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/01/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/01/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 19/01/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 19/01/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 19/01/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 19/01/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/12/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:36

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:36

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:36

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2021 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE MELLO

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE MELLO

  • 25/11/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000381-06.2018.8.16.0115/1   Recurso:   0000381-06.2018.8.16.0115 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   VALDECIR DE MELLO Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná VALDECIR DE MELLO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou violação do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sustentando que não há provas suficientes para manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas, pois não foi comprovada a autoria delitiva, visto que “a existência de registros anteriores do envolvimento do Recorrente com o tráfico de drogas, o depoimento dos policiais isolado nos autos e os trechos de interceptação telefônica transcritos na sentença não são suficientes para comprovar que a droga que o recorrente guardava era sua de fato, já que o mesmo alegou que era de sua namorada e que ela tinha escondido ali para que ele não a visse usando.” (Recurso, mov. 1.1, fls. 10).

    Requereu, por fim, a reforma do Acordão, para o fim de absolver o recorrente do delito imputado e alternativamente, a desclassificação do delito.

    Pois bem.

    Primeiramente, quanto a tese de insuficiência probatória para manter a condenação, a Corte Estadual decidiu que: “A defesa busca a reforma da decisão para o fim de absolver o réu, ante a ausência de provas a ensejar sua condenação, uma vez que a droga não era sua, mas de sua companheira.

    Diante disso, alega que a condenação não pode estar baseada em meras suposições e incertezas, razão pela qual merece ser absolvido.

    Contudo, sem razão.

    Primeiramente, consigne-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.5), Denúncia Anônima (mov. 1.19), Boletim de Ocorrência (mov. 1.21 e 1.22), bem como pelo Laudo Pericial Definitivo (mov. 120.1) e, também, pelos depoimentos prestados, tanto na fase extrajudicial como em Juízo.

    A autoria também restou evidenciada por meio das provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...).Pois bem.

    Não obstante o entendimento da defesa no sentido de que não há provas suficientes a ensejar a condenação do réu, este não é o entendimento do qual compartilho.

    Isso porque, analisando minuciosamente os depoimentos supramencionados, observa-se que, embora o réu negue a prática delitiva, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, os depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência são uníssonos e coesos em afirmar que havia um mandado de busca e apreensão para ser cumprido na residência do apelante.

    Nesse ponto, imperioso ressaltar que o mandado de busca e apreensão foi expedido justamente com o intuito de apreender substâncias entorpecentes, dentre outros objetos ilícitos, por existir contra o réu suspeitas de envolvimento com o tráfico ilícito de drogas.

    E, tanto era verdade, que consta nos Autos de Medida Cautelar nº 0000286-73.2018.8.16.0115, a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, haja vista que por meio dos Relatórios de Interceptação Telefônica foi possível apurar a ligação do réu com outros investigados com o intuito de se averiguar a ocorrência do crime de tráfico de drogas na cidade de Matelândia.

    Ademais, como se não bastasse isso, conforme bem pontuado pelo Juízo singular “as investigações na medida cautelar 0000286-73.2018.8.16.0115 foram encerradas após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas permaneceram no bojo da OPERAÇÃO PROGRESSO, da Polícia Civil de Matelândia, sendo constatado inequivocamente a prática de traficância, em especial de cocaína, por parte do acusado no ano de 2018 na região de Ramilândia e Matelândia, sendo condenado nos autos 0000009-23.2019.8.16.0115, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, por quinze vezes, a pena de 13 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, além da pena de 05 anos e 15 dias pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06” (fls. 03 – mov. 171.1).

    Portanto, nota-se que as investigações pretéritas acerca do envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas, restaram perfeitamente evidenciadas pelos policiais militares, os quais confirmaram de forma uníssona e com riqueza de detalhes que Valdecir já era conhecido no meio policial e era o alvo das investigações, de modo que o fato de ele afirmar que a droga era da sua namorada, não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, até mesmo porque ela sequer foi arrolada para ser ouvida pelo Juízo.

    Registro que apesar de a quantidade de droga apreendida na residência do acusado não ser considerada relevante, tal situação não afasta a sua responsabilidade criminal, pois se levarmos em consideração as investigações pretéritas, o fato de ele ser conhecido no meio policial, o fato de ter sido localizado considerável quantia em dinheiro (o réu não soube explicar a sua procedência – R$ 700,00), não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva que é certa e recai sobre a pessoa do réu.

    Importa salientar, ainda, que nos crimes de tráfico, é comum que a condenação tenha por base o depoimento dos agentes policiais que participaram da prisão em flagrante ou diligências, que figuram nos autos na condição de testemunha, e isso não é proibido pelo Código de Processo Penal ou pela Lei n° 11.343/06. (...).

    Consigno que se não levarmos em consideração todo o contexto probatório, especialmente, as minúcias, que no caso em apreço se constata pela investigação que deu ensejo a expedição de mandado de busca e apreensão, o nome do acusado ser conhecido no meio policial, e a apreensão da droga, é dar margem para que mais delitos como esse fiquem impunes.

    Desse modo, é possível concluir que não merece prosperar a alegação do réu de falta de provas hábeis a ensejar sua condenação, pois em dissonância com o conjunto probatório constante nos autos. (...).

    Desta feita, mantenho a condenação de Valdecir de Mello, pelo prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.” (Apelação – Mov. 33.1, Fls. 2/5).

    Depreende-se do acórdão, que o Colegiado Estadual concluiu estar comprovada a autoria e materialidade delitiva, consubstanciado em elementos fáticos-probatórios obtidos durante a instrução judicial, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica absolutória.

    Assim, a discussão acerca das provas relativas ao tipo penal praticado, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de verificação do conjunto fático probatório, em especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão do Recorrente.

    Sobre o tema, aliás, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa, haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte”. (AgRg no REsp 1874995/RS, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)  “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1265017/DF, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). “Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp 1681214/SP, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).  “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Forçoso, também, reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo recorrente (em destaque o mandado de busca e apreensão que foi cumprido por suspeitas de envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas), apto a manter a conclusão do aresto impugnado.

    Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

    Destaca-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017). “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Por fim, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar apontar, de modo claro e objetivo, os dispositivos atinente à desclassificação do delito, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

    Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por VALDECIR DE MELLO.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR63E

  • 23/11/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:18

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 23/11/2021 11:18

    Recurso Especial não admitido

  • 18/11/2021 11:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/11/2021 11:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/11/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 11:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/11/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 11:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/11/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/11/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/11/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 13:44

    Distribuído por dependência

  • 12/11/2021 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/11/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/11/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 13:43

    Distribuído por dependência

  • 12/11/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/11/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/11/2021 13:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/11/2021 13:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/11/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 22:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2021 14:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2021 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 10/09/2021 18:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/09/2021 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 14:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 11:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 31/08/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 11:02

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0000381-06.2018.8.16.0115   Recurso:   0000381-06.2018.8.16.0115 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s):   VALDECIR DE MELLO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer.

    Curitiba, 06 de agosto de 2021.   Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Magistrado

  • 06/08/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/07/2021 17:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/06/2021 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/06/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2021 21:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 19:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 23/09/2020 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 21/09/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:00

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 17/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2020 20:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2020 17:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/05/2020 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 18:30

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/02/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE MELLO

  • 04/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2020 14:19

    Juntada de LAUDO

  • 27/01/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2020 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2020 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2020 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/12/2019 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2019 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2019 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE MELLO

  • 29/07/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/07/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/07/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:15

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2019 14:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2019 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2019 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2019 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2019 22:00

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 08/04/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2019 10:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2019 14:59

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 17:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/03/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2019 12:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/12/2018 09:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2018 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2018 13:09

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 13:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/12/2018 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/10/2018 11:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 11:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/10/2018 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/08/2018 13:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/08/2018 11:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/08/2018 11:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/08/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 16:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/08/2018 16:00

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/08/2018 14:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2018 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 17:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2018 14:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/07/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/06/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/03/2018 14:31

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/03/2018 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 08/02/2018 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/02/2018 18:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/02/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 13:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/02/2018 19:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 06/02/2018 18:10

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2018 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2018 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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