14/05/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/04/2025 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
14/04/2025 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2025 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 13:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/03/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
01/03/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
01/03/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
28/02/2025 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 09:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
25/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 09:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/02/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2025 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 11:22

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
11/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
17/12/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
09/12/2024 06:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 06:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 08:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/12/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 22:14

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
12/11/2024 06:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 19:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 06:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 06:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/11/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 16:42

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/11/2024 01:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 06:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 19:59

INDEFERIDO O PEDIDO
18/10/2024 01:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/10/2024 06:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
10/10/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
10/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
04/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2024 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 10:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/10/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 19:26

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/09/2024 01:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2024 06:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 14:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/08/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
19/08/2024 06:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 12:49

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
14/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/07/2024 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
13/07/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
12/07/2024 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:34

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
10/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 06:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 06:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/07/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2024 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2024 01:04

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 06:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 19:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2024 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/05/2024 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 08:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/05/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 12:27

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:12

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2024 13:50

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:56

Expedição de Mandado
15/03/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/03/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
08/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2024 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 11:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/03/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 01:04

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 06:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 09:16

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
09/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
16/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 15:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 06:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 10:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/12/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
28/09/2023 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
27/09/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 11:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 06:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 10:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2023 06:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 11:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/09/2023 10:58

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MACHULAK GONCALVES
24/08/2023 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 22:28

Juntada de Certidão
01/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
30/06/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 06:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 14:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/06/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 06:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 09:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
27/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
19/05/2023 06:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 06:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 13:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/05/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 18:41

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2023 01:04

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 06:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 16:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/03/2023 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
04/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
02/03/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/03/2023 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 13:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/02/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 08:10

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2022 01:06

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
09/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
07/11/2022 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
29/10/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
21/10/2022 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 20:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/10/2022 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
05/10/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 06:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/09/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2022 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 11:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
30/08/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
30/08/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
26/08/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 08:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/08/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:14

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2022 09:28

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 10:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/06/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 11:42

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:02

Expedição de Mandado
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
29/04/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 08:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:58

INDEFERIDO O PEDIDO
24/03/2022 09:47

Conclusos para despacho
24/03/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
23/03/2022 10:36

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:32

Alterado o assunto processual
23/03/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 09:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 14:10

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2022 09:21

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:41

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 11:14

Recebidos os autos
09/02/2022 11:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/02/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
29/01/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2022 08:25

Juntada de Certidão
25/01/2022 08:24

CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/01/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/01/2022 15:57

DEFERIDO O PEDIDO
24/01/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/01/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/12/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2021 11:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
11/11/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015622-66.2021.8.16.0001 Processo: 0015622-66.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.009,17 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): WILLIAN MACHULAK GONCALVES Vistos e examinados SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de WILLIAN MACHULAK GONCALVES (parte requerida igualmente já qualificada).

Extrai-se da petição inicial (mov. 1.1), que, em 19/10/2020, o autor firmou com o réu Contrato de Financiamento sob o nº *00.***.*87-52, referente à operação nº 472336916, a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 498,95 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), deixando em garantia o veículo/motocicleta de marca/modelo: HONDA/CG 160 FAN, ano fab./mod. 2020/2021, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, cor PRETA, chassi nº 9C2KC2200MR015115, placa BEY5F43, RENAVAM 001257143449.

Contudo, afirmou o autor que o requerido deixou de adimplir as parcelas a partir de 19/03/2021, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, que perfaz a monta de R$ 12.009,17 (doze mil e nove reais e dezessete centavos).

Aduziu, ainda, que o requerido foi devidamente constituído em mora através da notificação extrajudicial juntada ao mov. 1.7.

Diante disso, em sede liminar o autor requereu a busca e apreensão do bem.

No mérito, requereu, em síntese, a consolidação de sua propriedade, caso ocorra o inadimplemento da integralidade do débito.

Juntou documentos (movs. 1.2/1.13).

A liminar de busca e apreensão foi concedida (mov. 12.1), cumprida e o requerido devidamente citado (movs. 27.1/27.3).

Não houve apresentação de contestação (mov. 30.0 e 35.1).

Na sequência, o autor pugnou pela decretação de revelia do réu e o julgamento antecipado do feito (mov. 38).

Assim, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do essencial.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das garantias constitucionais e processuais Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes.

O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes.

Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, conforme legislação processual vigente.

Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual.

Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva.

No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela procedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.2 Do mérito O pedido comporta julgamento antecipado de acordo com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que, devidamente citada, a parte requerida deixou de se manifestar no prazo legal (mov. 30.0 e 35.1).

Dessa forma operou-se o efeito material da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria, em caso semelhante, manifestou-se no sentido de que, em não sendo apresentada contestação pela parte requerida devidamente citada, bem como ante a desnecessidade na colheita de outras provas, não há cerceamento de defesa caso haja julgamento antecipado do mérito.

Outrossim, estabeleceu-se que o momento admissível para suscitar questões que contrariem o pedido do autor é quando da contestação, sob pena de preclusão.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

REVELIA. 1. "O RÉU DEVE ARGÜIR NA CONTESTAÇÃO, TUDO QUANTO FOR NECESSÁRIO À SUA DEFESA; NÃO O TENDO FEITO, INCLUSIVE EM FACE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, PRECLUI O SEU DIREITO DE SUSCITAR, NA INSTÂNCIA SEGUINTE, O QUE NÃO FEZ OPORTUNAMENTE" (CF.

RSTJ 106/193). 2.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0837-78 DF 0065893-17.2010.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 25/09/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2013.

Pág. 103).” Compulsando os autos observa-se que o autor trouxe aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 472336916 devidamente assinada (mov. 1.6) tendo comprovado que, de fato, notificou em mora o requerido (mov. 1.7), sem que esse tivesse pagado a dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.

Ainda, verifico que o réu foi regularmente citado pelo Sr.

Oficial de Justiça, consoante certidão juntada no mov. 27.2.

Assim sendo, o demandado não pode alegar que desconhecia a existência da presente ação, uma vez que foi citado pessoalmente e teve seu veículo apreendido em 25 de agosto de 2021 (mov. 27.1 e 27.3).

Outrossim, os documentos acostados na exordial conferem credibilidade às alegações da parte autora, considerando-se, ainda, que o réu foi devidamente constituído em mora (mov. 1.7), visto que a notificação foi recebida no mesmo endereço declinado pelo réu no contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6).

Sobre isso, veja-se o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1379274 SP 2013/0123179-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014) (Grifei.) Assim sendo, ao se tornar, o requerido, inadimplente pelas parcelas estipuladas no referido contrato, conforme planilha de cálculo de mov. 1.8, merece prosperar a pretensão autoral, nos moldes declinados na presente ação de busca e apreensão.

Por fim, consigno que não há nenhum elemento nos autos que permita a este Juízo desacreditar dos argumentos lançados na exordial.

Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 911/69, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado em favor do autor, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-lei nº 911/69, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o bom trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca deste Juízo, o exíguo tempo dedicado à causa e ao deslinde do feito, a simplicidade da ação e, por fim, a considerar que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.

Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM
10/11/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 11:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/10/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2021 19:44

Recebidos os autos
11/10/2021 19:44

Juntada de CUSTAS
11/10/2021 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/10/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 15:02

Juntada de Certidão
10/09/2021 19:12

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2021 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:28

Juntada de Certidão
03/09/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 09:28

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2021 20:45

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2021 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/08/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
20/08/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/08/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:03

Expedição de Mandado
14/08/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015622-66.2021.8.16.0001 Processo: 0015622-66.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.009,17 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): WILLIAN MACHULAK GONCALVES Vistos e Examinados. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão com vistas à constrição do bem móvel descrito na inicial, argumentando, para tanto que: a) o referido bem foi alienado fiduciariamente para garantir o pagamento de contrato celebrado entre as partes; b) houve inadimplemento contratual por parte do requerido em razão de não terem sido pagas as parcelas pactuadas.

A petição veio acompanhada de notificação extrajudicial com comprovante de entrega (mov. 1.7), logo resta comprovada a constituição em mora do devedor. 2.

Sendo assim, estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão requerida na inicial e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 3.

Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que, em até 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, exclusivamente para fins de purgação da mora, em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem. 4.

Conste do mandado as determinações legais, bem como autorizo a entrega “em mãos”, conforme solicitado, e o caráter itinerante do seu cumprimento. 5.

Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias. 6.

Caso não seja encontrado o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertido de que a inércia implicará extinção da ação. 7.

Sendo requerido o julgamento do feito, à conta e preparo. 8.

Defiro a realização das diligências na forma do art. 212 do Código de Processo Civil.

Caso necessário para o cumprimento desta ordem judicial, autorizo a utilização, pelo Sr.

Oficial de Justiça, de reforço policial, podendo contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando nº 034 – p/3. 9.

Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10.

Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 11.

Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema.

CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RC
11/08/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 10:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/08/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:16

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2021 11:36

Juntada de Certidão
07/08/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 21:13

Juntada de Certidão
02/08/2021 21:11

Alterado o assunto processual
02/08/2021 15:20

Recebidos os autos
02/08/2021 15:20

Distribuído por sorteio
30/07/2021 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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