TJPR - 0001312-13.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEONILSO ANDREATTA

CPF *55.***.*00-53

Advogados

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB: 74114/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 27769/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 25/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:45

    Homologada a Transação

  • 10/08/2022 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/08/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEONILSO ANDREATTA

  • 15/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/05/2022 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2022 17:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/02/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/12/2021 10:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/12/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DEONILSO ANDREATTA

  • 12/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/08/2021 11:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/08/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/08/2021 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-13.2021.8.16.0209 Processo:   0001312-13.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$14.867,00 Polo Ativo(s):   DEONILSO ANDREATTA (RG: 2527702 SSP/SC e CPF/CNPJ: *55.***.*00-53) Rua Alagoas, 2323 casa - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-080 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46 98827-7478 Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830 ANDAR 10 e BL 01 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000      

    Vistos. 1.Defiro o pedido. À Secretaria para que proceda a alteração do cadastro do procurador da parte promovida, Dr.

    Sigisfredo Hoepers, inscrito na OAB PR nº. 27.769.

    Retificações necessárias.

    Sem prejuízo, proceda-se a reabertura do fórum de conciliação virtual. 2.Compulsando os autos, observa-se que a parte ré apresentou embargos de declaração apontando a existência de contradição e omissão na decisão liminar proferida nestes autos.

    Acentua ainda a diferença entre a suspensão dos descontos e reserva de margem consignável.

    Sustenta que a exclusão da RMC trará prejuízos ao Banco.

    O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal, e no mérito, merece provimento.

    Inicialmente, tenho que deva ser julgado prejudicado o pedido com relação aos argumentos relativos à manutenção de RMC, considerando o seu caráter eminente de reconsideração da decisão.

    Não é demais ressaltar, porém, que o Juízo fundamentou a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar deferida.

    Além disso, em caso de improcedência dos pedidos iniciais, os descontos poderão ser retomados pela instituição financeira.

    Alega ainda o requerido que a multa foi fixada em valor excessivo, não havendo menção quanto a sua limitação.

    Ocorre que, ao contrário do alegado, conforme se verifica na decisão do mov. 8, a multa foi fixada no valor de R$500,00 para cada cobrança realizada, se mostrando razoável ao caso em tela.

    Do mesmo modo, o prazo concedido se mostra suficiente para cumprimento da ordem judicial pelo embargante, não restando justificada a alegada necessidade de dilação do prazo.

    Pelo exposto, uma vez não constatada a existência de contradição, omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, nego provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão liminar proferida nestes autos em sua íntegra.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 02/08/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/06/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEONILSO ANDREATTA

  • 08/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2021 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2021 13:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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