TJPR - 0005308-38.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS LOPES

CPF *47.***.*01-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 02/12/2024 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 06/11/2024 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LOPES

  • 15/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 30/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LOPES

  • 05/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 14:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 17:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LOPES

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 19:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LOPES

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00053083820108160004 1.

    A executada alegou nulidade da citação, excesso de penhora e ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 65.1).

    Por sua vez (mov. 70.1), a exequente defendeu a regularidade da citação e refutou o excesso de execução. É o breve relatório.

    Decido.

    A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por culpa da exequente por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

    Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

    Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Restou ainda consignado ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”.

    Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em Juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital.

    No caso dos autos, verifica-se que a demora na citação decorreu da desídia do Judiciário em cumprir a deprecata.

    Após, requerida a citação por AR, este só foi expedido em 2014, quando então o executado recusou seu recebimento.

    Intimada em março de 2016, a exequente requereu a expedição de mandado para citação, o qual foi devolvido sem cumprimento.

    Posteriormente, em 2019, este Juízo reputou efetuada a citação por meio do AR recusado em 2014.

    Na sequência, houve restrição de veículos por meio do sistema Renajud, inexistindo ato negativo que enseje a fluência do prazo prescricional.

    Assim, considerando a morosidade por parte do Poder Judiciário, bem como que os pedidos formulados dentro do prazo quinquenal resultam na interrupção da prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conclui-se que não houve transcurso do lapso temporal necessário para consumação da prescrição intercorrente. _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Sobre a nulidade da citação, o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento de que “na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço (AgRg no AREsp 593074/DF).

    No caso, verifica-se que a carta citatória fora recusada pelo próprio executado, conforme consta no mov. 1.1 – dig. 98, razão pela qual reputa-se válida e eficaz a citação efetuada.

    Quanto ao excesso de execução, infere-se do cálculo apresentado no mov. 35.2, de 17/10/2019, que o débito supera a quantia de quatro mil reais, sendo que foram restringidos dois veículos (mov. 42.4).

    Dessa forma, o crédito em execução é inferior ao valor de mercado dos automóveis, de modo que deve a exequente esclarecer sobre qual veículo pretende manter a restrição, observado o pedido formulado pela executada para liberação da motocicleta Yamaha XTZ Lander. 2.

    Para penhorar o automóvel Chevrolet/Cruze LT NB, cabe a exequente juntar extrato completo do veículo, a fim de averiguar a existência de restrições, bem como informar o endereço em que poderá ser localizado.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 24/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LOPES

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00053083820108160004 Intime-se os causídicos (mov. 65.2) para que regularizem sua representação processual, apresentando documento pessoal e comprovante de endereço da parte executada, sob pena de não conhecimento do pedido apresentado.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 04/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2020 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2019 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 13:06

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/01/2019 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2018 13:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/08/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 17:11

    Expedição de Carta precatória

  • 02/03/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 18:06

    Expedição de Carta precatória

  • 05/06/2017 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2016 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2016 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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