14/02/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 14:54

Recebidos os autos
13/02/2023 14:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/02/2023 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
13/02/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
07/02/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/01/2023 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
31/01/2023 01:39

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
20/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 18:11

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 22:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
06/12/2022 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2022 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/12/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
25/11/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/11/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
26/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
26/10/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
03/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 16:50

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:00

Recebidos os autos
20/09/2022 18:00

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/09/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 15:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2022 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/09/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:20

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
04/07/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2022 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
01/07/2022 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
01/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
29/06/2022 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
28/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/06/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2022 19:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
29/05/2022 19:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
11/04/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 12:55

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:54

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
08/04/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 15:11

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2022 02:07

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08/02/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:38

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2022 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/01/2022 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/01/2022 18:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
30/11/2021 16:31

Conclusos para decisão
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
29/10/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 11:41

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
17/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001525-81.2020.8.16.0038 Processo: 0001525-81.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JEANE APARECIDA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1.

Primeiramente, vale ressaltar que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e, diante disso, deve ser analisada em momento anterior à prolação de sentença.

A inversão do ônus da prova deve ser compreendida, em âmbito da legislação consumerista, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos.

Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. No presente caso resta claro que a relação jurídica se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade técnica desta diante da empresa ré. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, inverto o ônus da prova como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente. 2.

No mais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo que as provas juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa e as partes não pugnaram pela realização de outras provas. 3.

Intimem-se as partes da presente decisão. 4.

Após, decorrido o prazo para as vias impugnativas, remetam-se os autos para o Sr.

Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta
06/08/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 20:10

OUTRAS DECISÕES
30/07/2021 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/07/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/07/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 13:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/07/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/07/2021 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/03/2021 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2021 18:32

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2021 18:19

Juntada de INFORMAÇÃO
02/12/2020 19:36

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2020 09:51

Juntada de Certidão
28/09/2020 14:32

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
26/08/2020 20:01

Juntada de Certidão
25/08/2020 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2020 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 11:39

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JEANE APARECIDA DE ALMEIDA
11/08/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 11:39

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 13:50

Conclusos para despacho
15/05/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08/05/2020 15:18

Juntada de Petição de contestação
07/05/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 17:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
23/03/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 17:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2020 17:09

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/03/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/03/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:36

Recebidos os autos
18/02/2020 18:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/02/2020 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2020 16:20

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2020 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
18/02/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 16:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/02/2020 16:14

Recebidos os autos
18/02/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2020 16:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2020 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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