09/02/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 14:58

Recebidos os autos
09/02/2024 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/02/2024 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2024 13:06

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/01/2024 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
16/12/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
15/12/2023 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
10/11/2023 14:56

Recebidos os autos
10/11/2023 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
10/11/2023 14:56

Baixa Definitiva
10/11/2023 14:56

Baixa Definitiva
09/11/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
09/11/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA
16/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 12:47

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2023 10:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 10:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00
14/06/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
13/06/2023 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 12:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2023 12:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2023 12:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA
02/06/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
26/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 12:52

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2023 12:47

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 12:46

Recebidos os autos
15/05/2023 12:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/05/2023 12:46

Distribuído por dependência
15/05/2023 12:46

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 20:30

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 16:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00
14/03/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado
04/03/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2023 12:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00
30/08/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:52

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2022 16:52

Recebidos os autos
19/08/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2022 16:52

Distribuído por sorteio
19/08/2022 16:52

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/06/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/05/2022 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 19:15

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
11/04/2022 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
11/03/2022 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2022 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0073187-80.2020.8.16.0014 Processo: 0073187-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Conheço dos Embargos de Declaração de seq. 178 e, no mérito, nego-lhes provimento.

Conforme se observa, a pretensão exarada pela parte embargante tanto no presente recurso quanto no anterior é de expresso reexame da matéria decidida, de modo que incabível por esta via recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito
18/02/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
03/02/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/01/2022 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
24/01/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 14:02

Recebidos os autos
21/01/2022 14:02

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:22

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
16/12/2021 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
16/12/2021 08:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/12/2021 12:42

Conclusos para decisão
08/12/2021 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0073187-80.2020.8.16.0014 Processo: 0073187-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Município de Londrina/PR Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo DD.

Juiz Leigo, o que faço com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito
23/11/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:16

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
23/11/2021 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/11/2021 14:17

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0073187-80.2020.8.16.0014 Processo: 0073187-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Município de Londrina/PR I – À Juíza Leiga MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA, para que apresente laudo em 15 (quinze) dias.

II – Ato contínuo, à homologação.

Ana Paula Becker Juíza de Direito
11/11/2021 20:15

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
04/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
03/11/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
27/10/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0073187-80.2020.8.16.0014 Processo: 0073187-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Município de Londrina/PR Intimem-se as partes interessadas para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias quanto à redistribuição e prosseguimento do feito.

Após, tornem os autos conclusos para análise.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito
07/10/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 01:05

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:19

Recebidos os autos
01/10/2021 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2021 00:00

Intimação

Tendo vista a conteúdo do art. 38, “caput”, da Lei nᵒ 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é dispensado o relatório minucioso. É a síntese do essencial.

Passo a decidir. Ilegitimidade passiva do réu Município de Londrina/PR.

Quanto à alegação sustentada pelo Requerido Município de Londrina/PR, razão lhe assiste.

Isso porque a imputação ao réu é meramente legislativa, não possuindo competência para tanto, nem mesmo sendo a via eleita adequada a presente medida.

A dois, não compete ao réu a fiscalização dos serviços, tratando-se de concessão da União, assim como aprovação de órgão diverso em se tratando de imóvel rural.

Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VI: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. (...) § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Ainda, o §3º do artigo 485 é claro ao elucidar: § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Réu Município de Londrina, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc.

IV, do CPC, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ausente ente federativo que importe no deslocamento de competência a esta unidade Judicial, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante distribuição.

Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Competirá ao juízo competente a análise de eventual pedido de urgência.

Autorizo as diligências necessárias.

Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
30/09/2021 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 17:17

Declarada incompetência
29/09/2021 16:12

Conclusos para decisão
28/09/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
27/09/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
20/09/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073187-80.2020.8.16.0014 Processo: 0073187-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Município de Londrina/PR Intimem-se as partes para, assim querendo, manifestem-se sobre eventual (i)legitimidade do Município de Londrina, porquanto atribuído tão somente responsabilidade legislativa, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9º, combinado com o art. 10).

Cancele-se a audiência.

Após, tornem-me conclusos.

Intimações e demais diligências necessárias.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
08/09/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
08/09/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:17

Conclusos para despacho
08/09/2021 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
27/08/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073187-80.2020.8.16.0014 Processo: 0073187-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MAURICIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Município de Londrina/PR Vistos e etc… Considerando a anuência das partes à realização da audiência, homologo, por decisão, nos termos do artigo 190 e 191, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Esclareço que o link será encaminhado oportunamente pela Secretaria ao e-mail informado.

Havendo absoluta impossibilidade de utilização da plataforma prevista deverá ser comunicado previamente este Juízo para fins de disposição e emprego de outros recursos tecnológicos de videoconferência que, igualmente, possibilitem a gravação da audiência em áudio e vídeo com inserção no Sistema PROJUDI. À Secretaria para que designe-se audiência na modalidade semipresencial.

Tratando-se de hipótese do §4º, do Art. 455, do CPC, requisite/intime a testemunha de acordo com sua qualidade.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
03/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:34

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2021 12:13

Conclusos para decisão
30/07/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
29/07/2021 18:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 13:56

Conclusos para decisão
09/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
08/07/2021 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:43

DEFERIDO O PEDIDO
10/06/2021 14:15

Conclusos para decisão
10/06/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
09/06/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:43

Conclusos para decisão
20/05/2021 22:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
19/04/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 11:46

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 20:00

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 20:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 19:11

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 12:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/01/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2021 12:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/01/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
28/01/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/12/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 18:21

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/12/2020 10:35

Recebidos os autos
15/12/2020 10:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/12/2020 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2020 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/12/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:42

Declarada incompetência
09/12/2020 09:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/12/2020 06:17

Recebidos os autos
09/12/2020 06:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/12/2020 22:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 22:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/12/2020 22:20

Recebidos os autos
08/12/2020 22:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2020 22:20

Distribuído por sorteio
08/12/2020 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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