TJPR - 0001759-73.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *98.***.*66-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 12/09/2022 15:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 21/06/2022 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 17/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 17/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 08/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 27/01/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 18/08/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001759-73.2021.8.16.0088   Processo:   0001759-73.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   28/03/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA Homologo por sentença, na forma dos §§ 3º e 4º do Art. 76 da Lei 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação apresentada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, que em tese praticou a contravenção penal de perturbação de sossego prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, na audiência preliminar (seq. 40).

    Expeçam-se as guias e encaminhem-se ao noticiado através do aplicativo WhatsApp informado em audiência.

    Certificado o cumprimento integral da transação penal convencionada, julgo extinta a punibilidade de Tiago Oliveira de Souza, devendo a Secretaria proceder aos registros necessários, comunicando-se o Cartório Distribuidor para os fins do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, bem como ao Código de Normas.

    De outro modo, não sendo cumprida integralmente a medida, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público.

    Determino a restituição do bem apreendido ao noticiado.

    Nos termos do art. 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios à defensora nomeada em audiência para promover a defesa dativa do autor do fato, Dra.

    Karine Guiraud Silveira Kuwabara, OAB/PR 62511, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

    Serve a presente como certidão para fins de execução de honorários, tendo em vista que não foi expedida certidão para tal fim.

    Dou a presente por publicada no sistema Projudi.

    Dispensada a intimação do autor do fato nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. (Enunciado 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.).

    Oportunamente, arquive-se.   Guaratuba, 04 de agosto de 2021.

    Marisa de Freitas Juíza Supervisora

  • 06/08/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 16:03

    Homologada a Transação PENAL

  • 04/08/2021 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/08/2021 11:58

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 11:54

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/07/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/07/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2021 17:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/06/2021 17:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 04/06/2021 17:04

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 13/04/2021 13:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2021 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 16:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/03/2021 04:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2021 04:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/03/2021 04:14

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 04:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 04:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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