TJPR - 0003876-51.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCIELE LIMA PEREIRA

CPF *63.***.*33-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 11.010.326/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2025 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2025 13:12

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 19/03/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:46

    Declarada incompetência

  • 10/02/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 12:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/02/2025 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2025 12:05

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2025 12:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 07/02/2025 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2025 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 27/01/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2025 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 17:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 23:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2024 22:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/11/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/11/2024 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2024 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2024 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2024 14:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2024 11:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/08/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/06/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE LIMA PEREIRA

  • 17/05/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 10/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/10/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 14/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 10:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 04/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2023 00:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 16/01/2023 18:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 04/08/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:30

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/06/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 26/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 02/03/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 20/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0003876-51.2021.8.16.0148 Vistos etc. 1.

    Tendo em vista a remota possibilidade de conciliação, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção de provas, na forma do art. 357 do CPC. 2.

    A inépcia da petição inicial somente se configura nos casos em que realmente não existe ou não se pode verificar o direito que busca o autor.

    Assim, uma vez viabilizada a apresentação de defesa pelos réus, não prospera a arguição de prejuízo.

    Daí por que é de se afastar a preliminar arguida. 3.

    O interesse processual é verificado através do binômio necessidade/adequação.

    Na hipótese em questão, o rito processual escolhido é adequado e, também, necessário ao fim proposto, qual seja, obter indenização pelos fatos narrados na inicial.

    Rejeito, portanto, a preliminar. 4.

    A relação entre as partes enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, objeto do sistema de proteção do CDC, eis que o réu se amolda ao conceito legal de fornecedor (arts. 3º, caput, e § 2º, do CDC).  No caso, tratando-se de contrato de adesão, é inegável a hipossuficiência e a vulnerabilidade técnica do autor em relação à construtora, de modo que, a fim de se buscar o equilíbrio para que as partes se igualem diante do processo, a inversão do ônus da prova é medida necessária para evitar que o consumidor fique em desvantagem frente à parte adversa (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1141733-3 - Maringá -  Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime -  - J. 18.09.2014).

    Ademais, nas hipóteses em que o contrato é de adesão, a principiologia do Código de Defesa do Consumidor ampara o contratante consumidor (art. 6º, VIII, CDC) e a inversão do ônus da prova decorre da imposição da lei (art. 14, §3º, CDC).  Cumpre ressaltar que a hipossuficiência técnica e econômica aduzida no CDC refere-se à capacidade de produzir provas e à disposição de meios financeiros para a defesa dos direitos dos consumidores .

    Com efeito, da análise dos autos, resta evidente a superioridade técnica e econômica da ré.  Por conseguinte, reconhecida a existência de relação consumerista, e a hipossuficiência dos autores, deve ser aplicada a sistemática de proteção do consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova.

    Todavia, embora a inversão do ônus probatório não obrigue a ré a antecipar os honorários do perito, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial (STJ, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 05/06/2014, quarta turma). 5.

    A realização de prova pericial se mostra essencial para o deslinde da controvérsia posta em juízo, razão pela qual DEFIRO a realização de prova pericial e NOMEIO, para a confecção do laudo, a Dra.

    Lucinéia Hannun Godoy, cuja qualificação poderá ser aferida em pasta própria deste Juízo, e que deverá ser intimada pessoalmente desta decisão para informar se aceita o encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Sobrevindo aos autos a proposta de honorários acima referida, FACULTO à ré a antecipação do pagamento de tal verba, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que caso se recuse a custear a perícia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que dependem da realização da prova.

    Intimem-se as partes, desde logo, para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico.

    Registre-se que as partes, no prazo comum de quinze dias a partir da intimação acerca desta decisão, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento nas hipóteses do art. 471 do CPC, ficando advertidas, desde logo, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada pelo perito ora nomeado pelo juiz (CPC, art. 471, § 3º).

    Ultimadas as providências supra, e tendo havido aceitação da expert, intime-se este para que indique dia e hora para início do trabalho, intimando-se as partes, na sequência da data designada. 6.

    FIXO, como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória e questões de direito relevante para a decisão do mérito, que também servirão como quesitos do juízo, os que seguem: a) se existem danos estruturais no imóvel em questão; b) caso existam danos, se decorreram de má execução da obra, da utilização de materiais de baixa qualidade ou se são oriundos de má conservação do imóvel pelo morador; c) qual o valor das despesas para eventual reparo dos danos encontrados. 7.

    Para maior celeridade do presente feito, observe, a escrivania, o cumprimento integral deste despacho antes de proceder nova conclusão. 8.

    A necessidade acerca da produção de prova oral será apreciada após a realização da perícia.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 02/12/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2021 00:13

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 15:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003876-51.2021.8.16.0148 Processo:   0003876-51.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   FRANCIELE LIMA PEREIRA Réu(s):   Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Vistos etc.

    Defiro a gratuidade judicial.

    Diante das medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), constantes do Decreto Judiciário n. 161/2020, determino a dispensa da audiência prevista no art. 334 do CPC, o que se faz sem prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento.

    Cite-se a parte requerida, via postal, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC (art. 335, III, CPC), com as advertências legais.

    Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

    Após, tragam conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 06/08/2021 12:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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