TJPR - 0012587-02.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

RICARDO NASCIMENTO PEREIRA

CPF *35.***.*49-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.

CNPJ: 75.637.793/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MASSA FALIDA DE MAGISTRAL IMPRESSOA INDUSTRIAL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 18:55

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2022 15:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021

  • 03/10/2021 21:59

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 21:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 15:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0012587-02.2019.8.16.0185 Requerente(s): RICARDO NASCIMENTO PEREIRA Requerido(s): MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.

    Vistos etc...    O autor requereu a habilitação de seu crédito em face de Massa Falida de Magistral Impressora Industrial S/A., qualificados nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré do montante de R$314.730,60 (trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta reais e sessenta centavos), oriundo dos autos n.0010691-30.2016.5.09.0651, que tramitou na 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

    Juntou documentos, movs. 1.2/1.4.

    A Falida, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público se insurgiram quanto ao valor devido, uma vez que corrigido até data posterior à decretação da falência, movs.22/26/29.

    Intimado para apresentar novo cálculo, nos termos do artigo, 9°, II, da LFRJ, o autor o fez em mov.48.

    O Administrador Judicial e o Representante do Ministério Público discordaram dos cálculos apresentados pelos autor.

    A Falida, em sendo intimada não impugnou o cálculo, pelo que a ausência de manifestação importa em presunção de sua concordância com o pedido É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov. 8.1, ainda que o quadro geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no artigo 8° da LFRJ, bem como consta o autor arrolado no quadro geral de credores, se tratando, portanto, de impugnação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10, da LFRJ[1].

    O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de de Magistral Impressora Industrial S/A., atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente a sentença oriunda do juízo trabalhista de mov.1.4.

    Não é demais consignar que após apresentado novo cálculo pelo autor, nos exatos termos do artigo 9º, II da LFRJ, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram com a inclusão do crédito, desde que destacados os juros falimentares.

    Com razão.

    Isto porque, a LFRJ prevê em seu artigo 9º que “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter :[...] II –o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.

    Assim para fins de habilitação de crédito não devem ser computados os juros pós falimentares.

    Desta forma, verifica-se que o valor apresentado pelo autor no mov.48.1 está correto, isso porque, incluiu juros apenas a partir do ajuizamento da ação trabalhista (01/01/2016) até a data da quebra, conforme cálculos juntados no mov. 48.2.

    Para corroborar, de acordo com a sentença do juízo trabalhista juntada no mov. 15.6, “Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, à razão de 1% ao mês, de forma simples, a incidir sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST)”.

    Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito no valor de R$279.556,36 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos na classe trabalhista.

    O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ).

    Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ).

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor[2] observado quanto a exigibilidade o disposto no  artigo 98, §3° do CPC.

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    Curitiba, 02 de agosto de 2021.

    Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s   [1] “Em uma interpretação literal, o art. 10 da Lei 11.101/05 limita-se à disciplina das habilitações retardatárias, não havendo nele norma relativa à impugnação retardatária de créditos inscritos dentro do cronograma estabelecido na recuperação.

    Este o seu teor do seu enunciado normativo:  Art.. 10.

    Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.É claro que, em se tratando de habilitações retardatárias, poder-se-á, sim, falar em impugnações retardatárias.” (REsp 1704201/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) [2] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina.2.

    Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

  • 09/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 06:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 11:29

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 19:55

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2021 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.

  • 12/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.

  • 24/06/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NASCIMENTO PEREIRA

  • 03/01/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:14

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/10/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2019 16:01

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 23/08/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 17:14

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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