TJPR - 0009745-05.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 05:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 21/04/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/02/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 09:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2024 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2024 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/11/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/05/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/02/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/08/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 07:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 07:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 07:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 07:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 06:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2022 06:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/04/2022 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/12/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/08/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 22:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009745-05.2017.8.16.0190 Processo:   0009745-05.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$32.000,00 Autor(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) R DO LAVRADIO , 71 ANDAR 2 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 83.203-250 Réu(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       DESPACHO Em razão de distribuição interna, este processo é de competência do Juiz Titular desta 1ª Vara de Fazenda.

    Portanto, proceda-se a conclusão ao MM.

    Juiz competente.

    Dil.

    Necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.            FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 11/08/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/07/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/03/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 18:05

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/10/2020 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/08/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/06/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/02/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/01/2018 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/12/2017 13:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/12/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2017 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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