17/06/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 12:48

Recebidos os autos
06/06/2024 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/06/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
04/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
09/05/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
08/05/2024 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
27/02/2024 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 15:43

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
24/11/2023 13:32

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
17/03/2023 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2023 16:38

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 17:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/08/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 13:45

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:43

Expedição de Mandado
26/04/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 15:07

Recebidos os autos
14/09/2021 15:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007470-06.2006.8.16.0017 Processo: 0007470-06.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$334,49 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO (RG: 46381998 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*21-77) Rua Condomínio Favoretto, 90 - Favoretto - MARINGÁ/PR CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO FIRMA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-23) Rua José Guiomar, 572 - Parque das Grevíleas - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-150 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 OMNI FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida São Gabriel, 555 5 Andar - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO, instruída por CDA de seq. 1.1. À seq. 24.2, fora bloqueado via Sistema RENAJUD um veículo em nome da executada, sobre o qual recai, também, restrição por alienação fiduciária.

Instada a se manifestar sobre a informação de que o bem havia sido alienado fiduciariamente, a exequente requereu a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo constrito (seq. 94.1). É o relato.

DECIDO.

I.

O veículo alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio da executada, não pode ser objeto de penhora.

Porém, a possibilidade da penhora recair sobre os direitos que a devedora fiduciante detenha sobre tal bem é prevista na legislação pátria, tendo o entendimento jurisprudencial sido favorável a tal hipótese: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRECEDENTES STJ - NO CASO EM TELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PENHORA – DECISÃO SOBRE A PENHORABILIDADE MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. – Demais, o preceito inserto no art. 655, § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado. (REsp 491.193/RS, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005) 2.

A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. (REsp 1778360/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)3.

De fato, ‘o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos’ (REsp 1.646.249/RO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0028477-51.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.09.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

POSSIBILIDADE. 1.

A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada pelo artigo 835, inciso XII, do CPC/2015. 2.

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento.” (Acórdão 1215450, 07043323620198070000, Relator: SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, cabível a penhora sobre os direitos que a executada possua sobre o veículo bloqueado à seq. 24.2.

II.

Desta feita, DEFIRO o pedido de seq. 94.1.

III.

Por se tratar de penhora que recai apenas sobre direitos, autorizo que o executado fique como fiel depositário do bem.

IV.

Na forma do art. 11, inc.

VIII, da Lei de Execução Fiscal, bem assim do art. 835, inc.

XII, CPC, lavre-se o competente termo de penhora sobre os direitos incidentes sobre o veículo constrito à seq. 24.2, conforme requerido pela Fazenda Pública exequente.

V.

Em seguida, intime-se a executada a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal.

VI.

Outrossim, intime-se a instituição financeira responsável pelo contrato de alienação fiduciária cujo objeto é o veículo constrito, para que tome ciência da penhora e informe quanto à situação do acordo firmado com o executado.

Caso necessário, expeça-se ofício ao Detran/PR para que informe qual instituição financeira é a credora fiduciária do referido veículo.

VII.

Decorrido o prazo para apresentação de embargos, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
10/08/2021 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2021 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 18:40

Conclusos para decisão
12/04/2021 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/04/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 14:07

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 15:14

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/03/2021 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/03/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:57

Expedição de Mandado
29/03/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
29/03/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 12:53

Expedição de Certidão GERAL
29/03/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/11/2020 18:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/11/2020 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR LEILOEIRO
28/08/2020 12:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2020 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2020 16:43

Conclusos para decisão
08/07/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 12:37

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2019 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/12/2019 18:10

Expedição de Mandado
11/09/2019 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:42

Juntada de Certidão
17/04/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
12/03/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
12/03/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
12/03/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
07/01/2019 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/11/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 18:16

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2018 16:59

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2018 14:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/10/2018 13:33

Expedição de Mandado
31/08/2018 18:16

CONCEDIDO O PEDIDO
08/08/2018 15:33

Conclusos para decisão
08/05/2018 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/05/2018 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2018 18:39

Conclusos para decisão
19/03/2018 14:08

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2018 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2018 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/09/2017 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2017 13:05

Conclusos para decisão
14/06/2017 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2017 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2017 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2017 14:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
12/06/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
05/06/2017 10:09

Recebidos os autos
05/06/2017 10:09

Juntada de CUSTAS
01/06/2017 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2017 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2017 15:07

Juntada de Certidão
31/05/2017 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 13:22

Recebidos os autos
01/02/2017 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/01/2017 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2017 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2017 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2016 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2006

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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