TJPR - 0003534-21.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR GOMES FERREIRA

CPF *02.***.*56-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2022 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2022 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2022 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 10:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR GOMES FERREIRA

  • 18/10/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-21.2021.8.16.0025   Processo:   0003534-21.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$719,59 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   VALMIR GOMES FERREIRA DECISÃO 1.

    Com razão o exequente (mov. 10.1). 2.

    Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 3.

    Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4.

    Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC.

    Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 5.

    Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 6.

    Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 7.

    Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC).

    Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr.

    Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 8.

    Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

    Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 10.

    Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 11.

    A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes.

    Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 12.

    Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13.

    Após, diga o exequente em 30 dias. 14.

    Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF).

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk)   SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios.

    Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade.

    Possibilidade.

    Exegese do art. 827, § 1º, do CPC.

    Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80.

    Critério da especialidade.

    Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015.

    INCONGRUÊNCIA.

    ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO.

    VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.

    CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei  

  • 06/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007623-33.2015.8.16.0014

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Francoise Peellaert

Advogado: Camila Jorge Ungaratti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0007623-33.2015.8.16.0014

Francoise Peellaert

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Advogado: Francoise Peellaert

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2015 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0007363-24.2011.8.16.0069

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Leslie Tatiano Barbiere

Advogado: Christienne Krassuski Fortes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2018 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0025711-35.2014.8.16.0021

Banco Santander (Brasil) S.A.

Essencial Servico LTDA - ME

Advogado: Mauricio Berto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2014 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0000081-27.2010.8.16.0082

Banco Bradesco S/A

A. Cenatti Miotto - Bebidas - ME

Advogado: Jose Ivan Guimaraes Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2010 00:00

Exibir Processo