TJPR - 0002708-64.2021.8.16.0196

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVELYN CRISTINA ISALINO FERREIRA

CPF *87.***.*60-20

JONATHAN ALENCAR DO ROSARIO

CPF *12.***.*83-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2025 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:12

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2025 12:56

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2025 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:13

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2025 13:12

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2025 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2025 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2025 19:15

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/08/2024 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2024 22:23

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 07/11/2023 11:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2023 11:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2023 11:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2023 13:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 08:01

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2023 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 26/09/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 26/09/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 26/09/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 26/08/2023 21:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/07/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 21:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 21:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/01/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/01/2023 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/01/2023 00:00 ATÉ 20/01/2023 23:59

  • 21/11/2022 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/11/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/11/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2022 20:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 20:47

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2022 20:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2022 17:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/09/2022 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 28/09/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 17:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/08/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/08/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 19/08/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 19/08/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 19/08/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 19/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 12:41

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 18:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/02/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/12/2021 19:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 28/11/2021 11:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/11/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/11/2021 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/11/2021 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/11/2021 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/11/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2021 14:25

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 14/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-64.2021.8.16.0196 1.

    Não arguidas preliminares aptas a obstar o feito, aguarde-se audiência de instrução e julgamento outrora designada; 2.

    INT.

    DN.

    Almirante Tamandaré, 4 de outubro de 2021 SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA      Juiz de Direito      

  • 05/10/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 12:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/09/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/09/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-64.2021.8.16.0196 1.

    RECEBO  a denúncia oferecida (art. 396 do CPP) em face de EVELYN CRISTINA ISALINO FERREIRA MIRANDA e JONATHAN ALENCAR DO ROSARIO uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011).

    De acordo com a peça acusatória, a denunciada Evelyn Cristina Isalino Ferreira Miranda, no dia 1º de julho de 2021, trazia consigo, para fins de traficância, 75 (setenta e cinco) gramas de substância análoga à cocaína (124 pinos), 17 (dezessete) gramas de substância análoga à maconha (06 invólucros) e 10 (dez) gramas de substância análoga ao crack (40 pedras), conforme auto de constatação provisória da droga constante – mov. 1.8, verifica-se que há materialidade e indícios de autoria pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Além disso, consoante à denúncia, na mesma data, o denunciado Jonathan Alencar do Rosario, possuía uma arma de fogo calibre 9mm, marca Taurus, com numeração de série suprimida, carregada com 15 munições 9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.9), incidindo nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03.

    Ademais, frisa-se que restou firmada a competência deste juízo para dirimir o presente feito, conforme o acórdão que conheceu e julgou o conflito negativo de competência suscitado (mov. 122.1). 1.1.

    Na esteira do entendimento sufragado pela jurisprudência do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há ilegalidade na adoção do rito comum ordinário para a formação da culpa do réu denunciado por tráfico de entorpecentes.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

    PRELIMINAR.

    INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA NORMA ESPECIAL.

    INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.

    AMPLITUDE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    MÉRITO.

    DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.

    PALAVRA DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

    CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

    PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

    POSSIBILIDADE.PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 16 DA LEI 10.826/03).

    PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE.IMPOSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

    CORRUPÇÃO DE MENORES.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

    IMPROCEDÊNCIA.

    COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA.DELITO FORMAL.

    SÚMULA 500 DO STJ.

    DOSIMETRIA.ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A TERCEIRA FASE DO DELITO DE TRÁFICO.

    REGIME INICIAL ALTERADO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA"(...) 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos.

    Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa.(...)" (STJ, RHC 39.571/BA, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014 ) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1426841-0 - Medianeira -  Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime -  J. 19.11.2015 - destaquei). 1.2.

    CITE(m)-se a(s) Parte Acusada(s) dos termos da acusação, intimando-se para: A) no prazo de 10 dias, responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP - arts 396 e 396-A do CPP).

    Em sendo certificado que não possui condições de contratar defensor, ser-lhe-á nomeado(a) defensor dativo; Durante a vigência do Decreto Judiciário 400/2020, sem sendo cabível à espécie, cumpram-se as disposições pertinentes dos artigos 22 e. 24, mediante diligências necessárias. 2.

    Com a apresentação de resposta escrita, abrir vista ao Ministério Público, somente se houver pedido de revogação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou equivalente; ou sendo levantados argumentos elencados nos incisos do art. 397 do CPP.

    Do contrário, encaminhar à conclusão.

    Não obstante a falta de previsão legal, a abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia para que este defina sobre o prosseguimento da ação penal não acarreta nulidade. (STF, HC 105739/RJ, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, 7.2.2012, 1ª Turma, informativo 654). 3.

    Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, desde já DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/10/2021 às 14h30min, ocasião em que serão analisadas as questões levantadas na resposta à acusação, acaso ainda não o tenha feito; 3.1.

    O fechamento dos prédios do fórum, bem como a proibição de praticar atos presenciais, adotado pelo TJPR atendendo à determinação do CNJ para o enfrentamento à Pandemia do Covd-19, perdura há mais de sete meses.

    Por essa razão, houve a suspensão de atos e o alongamento involuntário da pauta de audiências, sobretudo dos processos sem prioridade legal.

    Recentemente, os Decretos Judiciários 400 e 401/2020 do TJPR estabeleceram medidas de transição, objetivando a retomada gradual das atividades presenciais (excepcionalmente) e semipresenciais, ocasião em que foi permitida a distribuição de mandados aos Oficiais de justiça, que estava suspensa. 3.2.

    Em não havendo a retomada das atividades presenciais até a data designada para o ato, desde já autorizo a realização, por meio do sistema semipresencial, já que está longe da realidade dos lares brasileiros acesso à internet e a equipamentos de informática ou de telefonia móveis, compatíveis com os aplicativos operacionais necessários à realização de videoconferências, sendo este fato notório. 3.3.

    De qualquer forma, a Secretaria deverá observar os regramentos e protocolos sanitários, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2). 3.4.

    Em sendo necessário, consigne a hipótese legal (Anexo IV, do Decreto Judiciário 401/2020 e subsequentes), que autoriza a distribuição e o cumprimento do mandado aos Oficiais de Justiça, comunicando-se a Direção do Fórum ou Central de Mandado. 3.5.

    Intime(m)-se.

    Requisite(m)-se.

    Depreque-se a citação/ou a intimação de eventual(is) testemunha(s) residente(s) fora da Comarca.

    Prazo: 30 dias (réu solto) e 15 dias (réu Preso); 3.6.

    Desde já as partes ficam intimadas de que, em não sendo localizada(s) a(s) testemunha(s) no endereço fornecido na denúncia ou resposta escrita, ser-lhe-á concedida única oportunidade para, querendo, substitui-la(s) ou para indicar todos os possíveis endereço(s), sob pena de preclusão. 4.

    Proceda-se a incineração da substância entorpecente, nos termos do art. art. 50, §3º, da Lei nº. 11.343/06. 5.

    Int.

    Diligências necessárias; Almirante Tamandaré, 31 de agosto de 2021.

    SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

  • 31/08/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 17:50

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/08/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 16:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 16:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 15:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 30/08/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/08/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/08/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 10:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/08/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2021 23:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/08/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 19:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/08/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 17:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/08/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/08/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 20:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2021 20:09

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 10/08/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/08/2021 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 17:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/08/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/08/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:57

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2021 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/07/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 15:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/07/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 17:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 18:46

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 15/07/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

  • 13/07/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2021 10:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 11:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 14:02

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:05

    Declarada incompetência

  • 08/07/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 21:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 21:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:10

    APENSADO AO PROCESSO 0004584-85.2021.8.16.0024

  • 07/07/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/07/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/07/2021 13:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2021 22:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 18:36

    Declarada incompetência

  • 06/07/2021 17:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 17:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 18:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 22:06

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/07/2021 22:01

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/07/2021 21:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 21:50

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 20:42

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/07/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/07/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/07/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:10

    Alterado o assunto processual

  • 02/07/2021 12:46

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/07/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 00:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 00:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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