TJPR - 0007242-29.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI PEDROSO DE GODOI

CPF *34.***.*44-42

Advogados

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

OAB: 34790/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2025 14:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI PEDROSO DE GODOI

  • 06/06/2025 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2025 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/06/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 12:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 12:04

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2025 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/05/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/05/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2025 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2025 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2025 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 26/05/2025 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 26/05/2025 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 26/05/2025 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

  • 26/05/2025 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 26/05/2025 12:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/05/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 22/05/2025 17:38

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 17:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE ALVES DE RAMOS

  • 09/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI PEDROSO DE GODOI

  • 26/03/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/03/2025 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2025 07:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2025 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59

  • 14/01/2025 16:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/01/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 17:48

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/07/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2024 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2024 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 30/06/2024 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 11:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/06/2024 18:49

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2024 18:49

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2024 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 13:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2024 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2023 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/08/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 07:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:24

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 00:24

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 00:24

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007242-29.2018.8.16.0011 Processo:   0007242-29.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   03/03/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   SOLANGE ALVES DE RAMOS Réu(s):   CLAUDINEI PEDROSO DE GODOI No que tange à resposta à acusação (mov. 42), cumpre consignar que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate.

    Assim, e porquanto ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), incluam-se os autos em pauta e adotem-se as diligências necessárias, com observância à Portaria 01/2022.

    Dê-se ciência às partes do laudo constante do mov. 50.

    Curitiba, 28 de fevereiro de 2022.   Letícia Lustosa, Juíza de Direito  

  • 02/03/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2022 22:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 09/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007242-29.2018.8.16.0011 Processo:   0007242-29.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/03/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   SOLANGE ALVES DE RAMOS Réu(s):   CLAUDINEI PEDROSO DE GODOI 1 – Em razão de fato de 03/03/2018, o Ministério Público denunciou CLAUDINEI PEDROSO DE GODOI por crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/06 (mov. 12.1). 2- Dessa feita, RECEBO A DENÚNCIA, haja vista que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e presentes a prova da materialidade, conforme boletim de ocorrência (mov. 12.2 – p. 3), declaração da vítima  (mov. 12.2 – pp. 9/10), laudo de exame de lesões corporais (mov. 12.2 – pp. 28/29 e p. 31) e os indícios de autoria pelo acusado, não estando presentes quaisquer circunstâncias previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.  3– Cite-se CLAUDINEI PEDROSO DE GODOI para apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP, no prazo de dez dias.

    Observe-se o endereço lançado na petição de mov. 22.1.

    Consigne-se que do mandado constará também o número de telefone do acusado, informado no mov. 22.1.

    Nesta resposta, deverá arguir preliminares e alegar tudo que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se for necessário 4- Esclareça-se que a não apresentação de resposta no prazo legal, implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 5- Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 6- Juntem-se os antecedentes criminais, inclusive da Justiça Federal. 7- À Secretaria para que solicite ao IML o envio de eventual laudo complementar e, em caso negativo, notifique-se o perito para que esclareça se, na data de realização do segundo exame pericial (confeccionado em 23/04/2018) a ofendida demonstrava incapacidade para as ocupações habituais.

    Prazo de 10 dias. 8- Com a resposta, abra-se vistas ao Ministério Público, por 5 dias. 9- Após, nova conclusão.

    Curitiba, data do sistema.

    DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

  • 06/08/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2021 16:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2021 14:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/03/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/03/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0002350-77.2018.8.16.0011

  • 12/09/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/08/2018 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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