TJPR - 0001772-86.2011.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A V M COMERCIO DE FILTROS LTDA

CNPJ: 84.963.305/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 19:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2024 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/07/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 19:25

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 19:25

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:50

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2024 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/01/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-86.2011.8.16.0035   Processo:   0001772-86.2011.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$64.409,24 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   A V M COMERCIO DE FILTROS LTDA representado(a) por luis valter machado 1.

    Em resposta à consulta do r.

    Contador, tem-se como corretos os cálculos elaborados, considerando que aplicou os parâmetros da CDA (R$ 38.429,65 até a data da distribuição, em 2011), de acordo com o informado na inicial e aos consectários da própria sentença, mostrando-se legítima a atualização pelo índice no IPCA-E, enquanto capaz de captar o fenômeno inflacionário.

    Quanto a taxa judiciaria do FUNJUS, passo a fazer algumas considerações.

    O art. 39 da lei de execução fiscal apenas determina que a Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento das custas processuais, no entanto, quando restar vencida não está isenta de realizar seu pagamento.

    A legislação existente não deixa margem para dúvidas de que, no Estado do Paraná, tais custas serão devidas mesmo nos processos que tramitaram por Varas estatizadas, caso em que o sucumbente as recolherá ao Fundo de Justiça – FUNJUS.

    A Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça - FUNJUS, elencou em seu artigo 3º as receitas que constituem o Fundo da Justiça –FUNJUS, não diferenciando a composição das custas devidas às Serventias estatizadas ou não; ao contrário, expressamente estabeleceu que, para as Serventias estatizadas, também deveria ser observado o Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/1970.

    Entretanto, ressalva-se a isenção da Taxa Judiciária em razão do Decreto Estadual nº 962 de 1932, o qual definiu como isenta quando se tratar de ação promovida por “quaisquer municípios”.

    O que não é o caso.

    Desta forma, nos termos, inclusive, da Portaria 01/2019, em seu artigo 27, é devido o pagamento da taxa judiciária devida ao FUNJUS, bem como demais custas. 2.

    Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo exequente e determino o pagamento das custas e taxas processuais, conforme o cálculo juntado aos autos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.     São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 10/08/2021 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 07:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 07:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/01/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 07:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 13:15

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2020 11:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 22/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2020 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2020 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 11:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/04/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2018 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2016 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 17:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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