TJPR - 0003131-51.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA PAVANELI BARBIERI

CPF *14.***.*66-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ: 61.099.834/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 27/06/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 10:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 08:02

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 25/04/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2022 09:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 19:18

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 15:45

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 15:45

    Despacho

  • 10/01/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 22:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003131-51.2021.8.16.0090   Processo:   0003131-51.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA HELENA PAVANELI BARBIERI Polo Passivo(s):   ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos etc... 1.

    Trata a hipótese dos autos de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais proposta por MARIA HELENA PAVANELI BARBIERI em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS.

    Requer em sede liminar que as cobranças em seu cartão de crédito sejam regularizadas, eis que a cobrança está vindo a maior.

    Em pese as alegações, tem-se que para concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é necessário que existam nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  No caso dos autos, não há a probabilidade do direito, na medida em que não indicadas as cobranças excessivas e se estas não são oriundas da relação contratual que vinculam as partes.

    Ademais, no pedido final da petição inicial, a parte autora se limitou a pedir que as faturas sejam regularizadas, não indicando objetivamente a origem das cobranças ditas indevidas. 2.

    Deste modo, e sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de tutela urgência, eis que ausente os requisitos para concessão da medida.

    Entretanto, se houver novo pedido de suspensão da cobrança e estiverem presentes os requisitos do artigo 300, caput do referido Codex, o pleito poderá ser apreciado até fase decisória. 3.

    Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, também é importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4.

    Via de consequência, DETERMINO a exibição de documentos e determino que a ré traga aos autos documentos que comprovem a existência e a legitimidade das cobranças de forma discriminada, de todo o período impugnado na petição inicial, bem como faturas, históricos e comprovantes de pagamentos, no prazo de apresentação da resposta, com fulcro no art. 370, caput e art. 396, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de presunção de serem indevidos os valores contestados pela parte autora, conforme art. 400, do Código de Processo Civil. 5.

    Expeçam-se a respectiva carta de citação e intimação da liminar ora concedida com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), o que ocorrera nesta decisão.

    Intimem-se as partes e aguarde-se audiência de conciliação designada. 6.

    Outrossim, determino à Secretaria a realização das anotações necessárias quanto à prioridade de tramitação dos presentes autos, nos moldes do art. 71 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, observado documento de seq. 1.3.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito      

  • 09/08/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2021 16:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/08/2021 12:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 14:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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