TJPR - 0024355-79.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

KAROLINA SEDENHO LENS

CPF *58.***.*33-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

CNPJ: 33.505.101/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 14:17

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KAROLINA SEDENHO LENS

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MIMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/09/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/05/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KAROLINA SEDENHO LENS

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KAROLINA SEDENHO LENS

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/02/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0024355-79.2021.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.

    Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.

    De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.

    Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

    Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.

    Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

    Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE.

    Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.

    Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

    Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ.

    Intimem-se.

    Londrina, 15 de outubro de 2021.

    Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 18/10/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/10/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE MIMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0024355-79.2021.8.16.0014 Intime-se a parte executada para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de ser aplicada sobre o valor da condenação a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Londrina, 17 de setembro de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 17/09/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/09/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 10:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/09/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE KAROLINA SEDENHO LENS

  • 14/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MIMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

  • 10/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024355-79.2021.8.16.0014   Processo:   0024355-79.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   KAROLINA SEDENHO LENS Polo Passivo(s):   MIMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA A empresa ré, citada, não compareceu à audiência designada, tornando-se revel.

    Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) no dia 16 de dezembro de 2020 a parte autora contratou serviços da ré para a confecção, montagem e a instalação de móveis planejados; 2) foi feita promessa de entrega dos móveis até o dia 08 de fevereiro de 2021; 3) os produtos não foram entregues no prazo nem posteriormente e 4) em abril de 2021 a autora contestou a compra junto à administradora do cartão de crédito, tendo recebido de volta o valor pago pelos móveis (mov. 1.7).

    A parte ré, portanto, prestou um serviço defeituoso, devendo responder pela reparação dos danos causados nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    Quanto aos danos morais. É fato inegável que o não cumprimento do combinado trouxe transtornos à parte autora: pagou pelos móveis sem tê-los recebido e teve que entrar em contato com a parte ré por diversas vezes (mov. 1.3/1.14) e com a administradora do cartão de crédito.

    Houve, portanto, no caso dos autos, danos morais indenizáveis.

    Considerando o valor e a natureza dos produtos, fixo a indenização em R$ 4.000,00.

    Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela autora e, principalmente, contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros consumidores.

    Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00, corrigida pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 30 de julho de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 30/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 07:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 07:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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