TJPR - 0024405-08.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA ALVES COSTA

CPF *48.***.*93-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS CHAVES DA SILVA

CPF *12.***.*80-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 13:33

    Expedição de Certidão

  • 29/12/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022

  • 12/12/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CHAVES DA SILVA

  • 27/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 18:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/11/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/07/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2022 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CHAVES DA SILVA

  • 17/03/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 18:34

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 15/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/02/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/02/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0024405-08.2021.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.

    Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.

    De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.

    Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

    Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.

    Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

    Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE.

    Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.

    Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

    Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ.

    Intimem-se.

    Londrina, 15 de outubro de 2021.

    Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 15/10/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/10/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CHAVES DA SILVA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0024405-08.2021.8.16.0014 Intime-se a parte executada para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de ser aplicada sobre o valor da condenação a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Londrina, 17 de setembro de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 17/09/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/09/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CHAVES DA SILVA

  • 10/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024405-08.2021.8.16.0014   Processo:   0024405-08.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$400,00 Polo Ativo(s):   Patricia Alves Costa Polo Passivo(s):   LUCAS CHAVES DA SILVA O réu, citado, não compareceu à audiência designada, tornando-se revel.

    Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) a autora prestou serviços jurídicos ao réu, conforme documentos de seq. 1.1.3/18; 2) os serviços foram realizados (consultas orientando sobre possível divórcio, análise de documentos, conversas com advogado da esposa, etc.) e 3) o réu não efetuou o pagamento pelos referidos serviços.

    A autora, portanto, tem direito a honorários os quais deverão ser fixados com base no artigo 22 do Estatuto do Advogado e tabela de honorários da OAB/PR.

    Na época da contratação vigorava a resolução 01/2020 da Seccional do Paraná, a qual dispunha que os honorários, em caso de atos avulsos, eram de R$ 365,68 no caso de consulta/reunião no escritório e de R$ 423,14 no caso de consulta/reunião fora do escritório.

    Pelos documentos juntados nos autos é possível se afirmar que a autora prestou serviços advocatícios orientando o réu por cerca de dois meses (de outubro a dezembro de 2020).

    Atendeu o réu em seu escritório, recebeu documentos pessoais do réu (CPF, certidão de casamento, etc.) e fez alguns contatos com o advogado da esposa do réu, etc.

    Ou seja, durante esse tempo o serviço prestado pela autora foi basicamente de orientação e análise de documentos para ajuizamento de uma ação de divórcio que acabou não acontecendo.

    Diante disso, e considerando as peculiaridades do caso em questão, razoável fixar-se os honorários devidos à autora em R$ 400,00, na forma pretendida.

    Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 400,00, corrigida pelo IPCA a partir do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 30 de julho de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 30/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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