TJPR - 0000148-98.2005.8.16.0071
1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2025 08:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2025 00:30
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
09/09/2025 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2025 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2025 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2025 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2025 20:22
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/07/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 00:28
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
23/06/2025 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2025 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2025 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 07:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 19:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/05/2025 01:11
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
14/05/2025 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2025 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 21:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2025 21:02
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 19:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/04/2025 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2025 12:03
OUTRAS DECISÕES
-
12/02/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 01:49
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
10/02/2025 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2025 08:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
07/12/2024 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
07/12/2024 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
06/12/2024 18:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/11/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 20:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 19:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/10/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
05/08/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2024 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2024 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
15/07/2024 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2024 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 13:58
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
18/05/2024 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
17/05/2024 18:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/05/2024 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
26/04/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
24/04/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
23/04/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2024 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 13:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/04/2024 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 13:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 14:22
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 14:20
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 18:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 08:23
Conclusos para decisão
-
07/10/2023 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2023 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/08/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 10:38
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
12/07/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/04/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 08:59
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
29/11/2022 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
08/08/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 16:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/08/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 15:55
Recebidos os autos
-
14/05/2022 05:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
03/05/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 10:50
PROCESSO SUSPENSO
-
03/05/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 10:48
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
30/03/2022 10:09
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
21/03/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-98.2005.8.16.0071 Processo: 0000148-98.2005.8.16.0071 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALESSANDRO VELOZO DE PAULA - ME Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DESPACHO 1.
Atendendo ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, e considerando a informação de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos que, concluo, bem resistem às razões do recurso. 2.
Oportunamente, tornem conclusos para informações. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Clevelândia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto -
08/03/2022 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 22:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 14:20
Conclusos para despacho
-
27/02/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
12/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-98.2005.8.16.0071 Processo: 0000148-98.2005.8.16.0071 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALESSANDRO VELOZO DE PAULA - ME Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO I.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (mov. 215.1) contra a decisão de homologação do laudo pericial (mov. 211) alegando que é obscura porque houve a juntada de documento novo sem que tivesse sido oportunizado ao embargante a manifestação sobre tais documentos, gerando com isso decisão surpresa.
Aduziu que não encontrou os referidos valores de liquidação da dívida.
Requereu que o vício fosse sanado.
O embargado apresentou contrarrazões (mov. 220).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (13.10.2021) e a interposição dos presentes embargos (14.10.2021), observa-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.
Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.
No caso dos autos, o embargante não alegou qualquer vício, mas se utilizou do recurso para pedir a reconsideração da decisão de mov. 211, restando claro que as objeções da embargante tratam exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão, e que pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria.
Assim, não estando presente nenhum vício na referida decisão, é caso de improcedência do pedido.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Intime-se.
Diligências necessárias. Clevelândia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto -
01/02/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 23:50
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/11/2021 13:17
Conclusos para decisão
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10/11/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 03:48
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
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03/11/2021 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/10/2021 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 09:21
Juntada de Certidão
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14/10/2021 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-98.2005.8.16.0071 Processo: 0000148-98.2005.8.16.0071 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALESSANDRO VELOZO DE PAULA - ME Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Vistos, etc.
I - Trata-se de procedimento para liquidação de sentença promovido por Alessandro Velozo de Paula - ME em face da HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo.
A decisão de seq. 115.1 revogou a nomeação do antigo perito, nomeando-se o atual.
O Sr.
Perito apresentou laudo (seq. 172) e complementos (seq. 188 e 202).
Há nos autos, pendente de decisão, a impugnação ao laudo pericial e seus complementos (petição de seq. 179, reiterada pela manifestação de seq. 194 e 208).
Vieram-me os autos conclusos.
DECIDO.
II - Em que pese a insurgência da parte requerida quanto ao laudo pericial e seus complementos, tenho que os pedidos não comportam deferimento, devendo, portanto, o laudo e seus complementos serem HOMOLOGADOS.
II.1 - QUANTO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO.
Série utilizada pelo Sr.
Perito diz respeito à operação diversa (= conta garantida) da discutida nos presentes autos (= cheque especial).
Sustenta a parte requerida que " ao elaborar o trabalho, utilizou-se o calculista de Série do BACEN diversa da modalidade de contratação discutida na presente demanda: série relativa à conta garantia, quando deveria ter se utilizado da Série relativa ao cheque especial." O Sr.
Perito informou na complementação de seq. 202.1: A questão envolve matéria de direito, uma vez que inexistia taxa média CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA para o período do exame pericial, existindo apenas a série 3943 – LIMITE ROTATIVO CONTA GARANTIDA e CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA.
Tal questão, referente a qual taxa utilizar, já restou consolidada na Jurisprudência do E.TJPR, a qual é clara afirmar que em casos em que o período de movimentação da conta corrente é anterior à divulgação da taxa média para cheque especial para pessoas jurídicas (2011), a solução é se adotar os valores referenciais para a taxa de juros conta garantida (3943), uma vez que ess série refletia ambas as modalidades.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - TAXA MÉDIA - PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011 - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO DA CONTA CORRENTE PARA PESSOA JURÍDICA, CHEQUE ESPECIAL – UTILIZAÇÃO DA SÉRIE VINCULADA À CONTA GARANTIDA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE ASPECTO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES – PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS PARA OS LANÇAMENTOS DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES - DECISÃO REFORMADA – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015726-61.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR HOMOLOGADO.
DESCABIMENTO.
PERÍCIA CONTÁBIL QUE EXPLICA NO LAUDO COMPLEMENTAR A INEXISTÊNCIA DE ERROS E EQUÍVOCOS NO CÁLCULO.
OPÇÃO POR ADOÇÃO DA TAXA DA OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA POR SE TRATAR DE MODALIDADE QUE MAIS SE ASSEMELHA COM A DO CHEQUE ESPECIAL NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA MÉDIA PELO BACEN.
PERITO CONTÁBIL QUE É AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA QUESTÕES TÉCNICAS, NOS TERMOS DO ART. 149 C/C ART. 156 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012373-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.08.2021) Deste modo, necessário se faz manter o laudo tal qual confeccionado.
II.2 - INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS COMO ENCARGOS QUE NÃO SE TRATA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (“juros uso rec. indispon” e “juros prov.
Uso rec.
Ind”).
Procedimento que leva à alteração das taxas de juros mensais apuradas.
Novamente, irretocável o laudo pericial.
A presente liquidação de sentença diz respeito à prestação de contas devidas pela parte requerida à parte autora.
O Acórdão de seq. seq. 1.68, pág. 35/36, assim estipulou: Veja-se a justificativa do Sr. perito para expurgar tais rubricas (seq. 202.1, fl. 3): Primeiramente cumpre informar, mais uma vez que, INEXISTE CONTRATO ESTIPULANDO LIMITES E COBRANÇAS ADICIONAIS DE JUROS sob outra espécie de rubrica.
JUROS foram cobrados sobre depósitos não compensados, e valores de juros cobrados como se houvesse contratos.
No caso em tela, o processo que tramita desde 2005, não houve juntada de nenhum contrato com estipulação das taxas, limites e encargos que deveriam ser ou não cobrados.
Cumpre esclarecer que, inexistindo contratos, juros sob qualquer rubrica são decorrentes de cobrança de uso de recursos de empréstimo rotativo (cheque especial), e foram debitados em conta sob a rubrica juros, sem que houvesse justificativa contratual.
A distinção de juros sobre limites, juros dentro do limite e juros sobre recursos indisponíveis (cheques não compensados), não modifica sua natureza de cobrança de encargos sobre utilização de recursos utilizados na conta pessoa jurídica do REQUERENTE pelo REQUERIDO, bem como não há no JULGADO nenhuma menção a pactuação expressa de limites, e de cobranças adicionais, uma vez que INEXISTE CONTRATO NOS AUTOS.
Ora, a sentença foi prolatada referente à prestação de contas da conta em questão.
Se não houve juntada de contratos, inclusive, motivo da procedência do pedido da ação, correto o cálculo realizado pelo Sr.
Perito.
II.3 - DATAS UTILIZADAS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Dados usados pelo expert diferem das datas constantes dos extratos.
Como bem explicado pelo Sr.
Perito (seq. 202.1): Conforme consta no LAUDO PERICIAL, a incidência da correção monetária foi feita a partir de cada débito apurado, e com a incidência de juros moratórios de 1% a partir da citação.
Apuração e atualização das diferenças de juros (juros cobrados x juros recalculados) na conta corrente com correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial (Tabela TJ-PR) a partir da data do pagamento indevido até a data perícia e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (18/01/2006 – mov. 1.6); O apontamento não discorre e não diverge dos preceitos do JULGADO, sendo inócua a impugnação de ordem técnica neste ponto.
Assim, conforme informa o Sr.
Perito, a impugnação apresentada é irrelevante, visto que não alterará em nada os valores utilizar as datas da forma que o banco requer.
II.4 - QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS.
ATUALIZAÇÃO DO SALDO FINAL CONSOLIDADO (e não das diferenças mês a mês) Aos olhos deste magistrado, a metodologia utilizada pelo Sr.
Perito encontra-se correta.
Veja-se que a instituição financeira foi condenada ao pagamento dos valores em razão de ilegalidade nas cobranças.
Deste modo, deve-se aplicar a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
Ora, o banco cobrou valores causando prejuízo ao autor.
Desse modo, o autor deve ser ressarcido desde a data de cada prejuízo.
Assim, mantenho o critério utilizado pelo Sr.
Perito.
II.5 - NECESSÁRIA INCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NO VALOR DEVIDO PELO CORRENTISTA.
Inclusão da multa contratual e correção dos juros remuneratórios.
Alega a instituição financeira que com relação ao saldo devedor do correntista, decorrente da transferência de crédito para a conta em liquidação, entende o Banco Réu que o trabalho pericial precisa ser retificado pois o expert deixou de incluir no montante devido a tal título Contudo, tal valor NÃO pode fazer parte do laudo, visto que, conforme comprovou a parte autora, referido valor foi objeto de cessão de crédito (seq. 181.4), que já foi devidamente adimplido.
Com a transferência de referido crédito para terceiros, não há como incluir tais débitos do autor na liquidação da sentença, sob pena de causar enriquecimento ilícito da instituição financeira, a qual seria beneficiada em duplicidade (cessão de crédito e desconto do valor devido ao requerente).
III - Diante do acima exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte requerida e, por via de consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de seq. 172 e seus complementos (seq. 188 e 202).
Assim, torno LÍQUIDA a condenação da parte requerida no importe de R$ 312.134,82 referente ao valor principal - seq. 172.8 - e R$ 46.820,22 - seq. 172.8 -, referente aos honorários sucumbenciais, totalizando o importe de R$ 358.955,04, atualizado até a data da confecção do laudo (05.08.2020), devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IGPDI desde tal data até a data do efetivo pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês, também contados da data do laudo.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do perito, da totalidade dos valores a título de honorários periciais, conforme conta bancária de seq. 202.1, fl. 7 Não há que se falar em condenação da parte requerida em honorários advocatícios nesta fase processual, conforme requer a parte autora em petitório de seq. 193.1, item "b".
Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO DE FATO.
OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO DA DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO.
AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXACERBADA.
DEMORA NA APURAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA (CONTRADITÓRIO) QUE NÃO IMPORTAM CONTENCIOSO EXCEPCIONAL.- Vislumbra-se a ocorrência de erro de fato quanto à data inicial da incidência da correção monetária, porquanto deve incidir desde a arrematação, e não a partir do laudo, na medida em que este apurou o valor do imóvel àquela época.- Deixou-se de arbitrar verba honorária por se entender não ser cabível no caso.
Malgrado tenha se instaurado um impasse entre os litigantes quanto aos valores em liquidação, tal litigiosidade é ínsita à própria fase de liquidação de sentença, não tendo revelado caráter excessivamente contencioso capaz de justificar a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual.
Embargos parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010086-14.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.09.2020) IV - Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença.
V - Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.
VI - Intimem-se.
Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito -
13/10/2021 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 11:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/09/2021 10:28
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 02:09
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
24/09/2021 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
10/09/2021 02:44
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MOISÉS ANTONIO DURÃES
-
20/08/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-98.2005.8.16.0071 Processo: 0000148-98.2005.8.16.0071 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALESSANDRO VELOZO DE PAULA - ME Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DESPACHO Vistos, etc.
I - INTIME-SE o Sr.
Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar sobre o petitório de seq. 194.1, devendo, se for o caso, retificar seu laudo ou ratificá-lo.
II - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor obtido.
III - Oportunamente, voltem conclusos para homologação - ou não - do laudo pericial.
IV - Intime-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito -
09/08/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 09:10
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
19/05/2021 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 13:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 19:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 22:55
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
31/08/2020 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
07/08/2020 17:38
Juntada de LAUDO
-
07/08/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MOISÉS ANTONIO DURÃES
-
24/07/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 10:48
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
26/05/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/04/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 14:31
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
26/02/2020 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLORIVANDRO PAULO DE MELO
-
11/02/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
10/02/2020 18:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/02/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 12:42
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 15:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/11/2019 14:57
Conclusos para decisão
-
12/10/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
11/10/2019 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2019 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
06/09/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLORIVANDRO PAULO DE MELO
-
20/08/2019 23:08
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 14:03
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 13:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/03/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
20/03/2019 14:55
Conclusos para decisão
-
20/03/2019 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2019 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLORIVANDRO PAULO DE MELO
-
25/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
12/02/2019 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 02:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLORIVANDRO PAULO DE MELO
-
03/12/2018 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2018 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
10/11/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2018 10:30
Conclusos para decisão
-
01/08/2018 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2018 01:24
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
30/07/2018 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLORIVANDRO PAULO DE MELO
-
09/07/2018 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
21/06/2018 21:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 10:25
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2018 10:25
Juntada de Certidão
-
20/06/2018 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2018 09:15
Conclusos para decisão
-
28/02/2018 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
19/02/2018 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLORIVANDRO PAULO DE MELO
-
04/02/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2018 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
23/01/2018 16:10
Juntada de Certidão
-
22/01/2018 10:01
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2018 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2018 10:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLORIVANDRO PAULO DE MELO
-
29/11/2017 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
14/11/2017 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 10:05
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 10:05
Juntada de Certidão
-
13/11/2017 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2017 13:00
Conclusos para decisão
-
20/06/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
05/06/2017 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2017 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2017 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2017 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2017 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2017 15:59
Conclusos para decisão
-
17/04/2017 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
23/03/2017 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2017 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2017 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 21:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
10/02/2017 09:21
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2017 09:21
Juntada de Certidão
-
09/02/2017 18:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/11/2016 13:31
Conclusos para decisão
-
19/11/2016 00:35
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
10/11/2016 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2016 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2016 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2016 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2016 04:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
14/10/2016 12:17
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2016 12:16
Juntada de Certidão
-
11/10/2016 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2016 00:10
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
25/08/2016 17:00
Conclusos para decisão
-
25/08/2016 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2016 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2016 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2016 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2016 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2016 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
08/08/2016 09:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2016 10:34
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2016 10:34
Juntada de Certidão
-
07/07/2016 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2016 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2016 08:57
Conclusos para despacho
-
04/05/2016 08:55
Juntada de Certidão
-
03/05/2016 19:54
Juntada de REQUERIMENTO
-
25/04/2016 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2016 09:53
Juntada de Certidão
-
12/04/2016 09:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2005
Ultima Atualização
09/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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