TJPR - 0000444-24.2021.8.16.0148
1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 15:18
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
26/06/2025 11:24
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/06/2025 22:40
Expedição de Certidão
-
17/06/2025 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2025 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2025 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2025 13:44
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
28/05/2025 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 08:32
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2025 08:29
Expedição de Certidão
-
13/05/2025 08:26
Expedição de Certidão
-
09/05/2025 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2025 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 01:08
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO
-
10/03/2025 14:22
Recebidos os autos
-
10/03/2025 14:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/03/2025 01:03
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
08/03/2025 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2025 15:44
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
08/03/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2025 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2025 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2025 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2025 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 11:55
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
10/02/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 18:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025
-
03/02/2025 12:02
Recebidos os autos
-
30/06/2023 15:38
Recebidos os autos
-
30/06/2023 15:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/06/2023 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/06/2023 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/06/2023 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 01:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/06/2023 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2023 14:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 15:03
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
18/05/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/05/2023 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 14:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/02/2023 10:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
28/02/2023 10:36
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/02/2023 19:09
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 16:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2023 23:53
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
21/01/2023 23:53
Despacho
-
21/01/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
20/01/2023 19:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/12/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 23:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 16:25
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
31/10/2022 22:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
31/10/2022 22:59
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
29/10/2022 19:27
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO
-
21/10/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
10/10/2022 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 16:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/09/2022 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2022 19:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/08/2022 18:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2022 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/07/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
26/05/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO
-
10/05/2022 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 14:18
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 18:55
Juntada de Petição de laudo pericial
-
22/03/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 17:27
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO
-
31/01/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
13/12/2021 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000444-24.2021.8.16.0148 Processo: 0000444-24.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$25.453,28 Polo Ativo(s): HALINE KARINA AUGUSTO DA SILVA (RG: 80193688 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*13-47) RUA FÁBIO RIBEIRO, 81 - SÃO PEDRO - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos, etc..
I - Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do adicional de insalubridade.
As partes encontram-se devidamente representadas, e não há nulidades processuais a serem sanadas.
II – Ante a necessidade de elaboração de prova técnica, revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, documental e oral, esta consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas.
III - Fixo, como ponto controvertido, a insalubridade da atividade desenvolvida pelo autor e o seu grau.
IV - Em consequências, DESIGNO como Perito o Sr.
CLODINEY ELIAS PANOSSO, habilitado no Sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça, para que apresente exame técnico simplificado.
V - Como quesitos do juízo, apresento os seguintes questionamentos: a) Como se apresenta o ambiente de trabalho da autora? b) No local de trabalho e na atividade diária, a autora ficava exposta a agentes insalubres? Em caso positivo, quais os agentes encontrados e valores medidos, tempo de exposição e se os valores encontrados representam riscos, considerando-se os Limites de Tolerância? c) Havia fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)? Se sim, indique quais e se estes neutralizavam os agentes insalubres.
Especifique. d) em caso de ambiente insalubre qual o grau verificado, mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%)? e) A parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em todo o período postulado na petição inicial? Especificar, indicando o período efetivamente devido.
VI - Intime-se o Sr.
Perito para se manifestar se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente.
VII - Arbitro o importe de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), quantia que reputo adequada ao caso em razão da produção de um exame técnico simplificado, relativo à insalubridade do local do trabalho, bem como por ser a quantia arbitrada por este Juízo em casos análogos.
VIII - Com a resposta do Sr.
Perito, abra-se vista às partes para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
IX - Anuindo o Sr.
Perito, intime-o para que designe data para realização do ato, comunicando-se a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes do dia, hora e local da perícia.
X - Realizado o ato, apresente o Sr.
Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias.
Juntado o laudo, manifestem-se sobre o mesmo as partes, no prazo sucessivo, de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor.
XI - Considerando que a prova pericial precede a prova oral, oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento.
XII - Intime-se.
Diligências necessárias.
Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora -
09/12/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 19:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/11/2021 13:38
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/10/2021 08:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/10/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:20
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
29/09/2021 15:06
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/09/2021 02:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 21:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo: 0000444-24.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$25.453,28 Polo Ativo(s): HALINE KARINA AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR Vistos etc.
I - Nada obstante a natureza do direito discutido nos autos, a Lei que instituiu os juizados especiais dos Estados mitigou o princípio da indisponibilidade do interesse público, permitindo a conciliação entre as partes e ainda à administração, adotar solução que melhor atenda aos seus interesses.
In casu, entretanto, as partes manifestaram desinteresse em transacionar (mov. seq. /22.1).
Posto isto, cancele-se audiência de conciliação designada.
II - Dando prosseguimento ao feito, abro prazo de 15 (quinze) dias ao reclamado para, querendo, apresentar sua defesa.
III – Com a defesa, intime-se o reclamante para, no mesmo prazo, apresentar impugnação à contestação.
IV - Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora -
03/08/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 15:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
30/07/2021 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 13:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/07/2021 13:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/07/2021 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 13:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/05/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
13/05/2021 13:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2021 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 14:55
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 09:10
Recebidos os autos
-
03/02/2021 09:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2021 16:29
Recebidos os autos
-
31/01/2021 16:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/01/2021 17:30
Recebidos os autos
-
30/01/2021 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2021 17:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/01/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2021
Ultima Atualização
10/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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